DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800190 190 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .88 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.272.350 .07.272.350/0001-56 .10128.126416/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0787-83 .10128.126417/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0030-44 .10128.126418/2022-87 .14° Junta .Deferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0799-17 .10128.126428/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0035-59 .10128.126429/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0800-95 .10128.126430/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0802-57 .10128.126431/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.211.325 .43.211.325/0015-21 .10128.126432/2022-81 .14° Junta .Deferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.474.898 .44.474.898/0001-05 .10128.126433/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0803-38 .10128.126434/2022-70 .14° Junta .Deferimento Parcial . .98 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0038-90 .10128.126436/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.659.463 .60.659.463/0031-07 .10128.126437/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.314.594 .23.314.594/0020-73 .10128.126438/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0805-08 .10128.126440/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.067.161 .61.067.161/0001-97 .10128.126441/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0807-61 .10128.126442/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0049-54 .10128.126443/2022-61 .14° Junta .Deferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0808-42 .10128.126444/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0001-40 .10128.126439/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.195.923 .05.195.923/0001-60 .10128.126445/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0813-00 .10128.126446/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/3691-95 .10128.126447/2022-49 .14° Junta .Deferimento Parcial . .110 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.314.594 .23.314.594/0030-45 .10128.126449/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.616.556 .11.616.556/0001-23 .10128.126448/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0072-01 .10128.126450/2022-62 .14° Junta .Deferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10128.126451/2022-15 .14° Junta .Deferimento Parcial . .114 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.012.467 .92.012.467/0013-03 .10128.126452/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0815-71 .10128.126453/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.204.050 .06.204.050/0003-39 .10128.126454/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0007-36 .10128.126456/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0817-33 .10128.126457/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0075-46 .10128.126458/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0818-14 .10128.126459/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0046-31 .10128.126460/2022-06 .14° Junta .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0002-85 .10128.126461/2022-42 .14° Junta .Deferimento Parcial . .123 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0820-39 .10128.126462/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.012.467 .92.012.467/0080-73 .10128.126463/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0085-18 .10128.126464/2022-86 .14° Junta .Deferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0826-24 .10128.126465/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0003-66 .10128.126466/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 1ª instância .72.099.914 .72.099.914/0001-62 .10128.126467/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.086.144 .89.086.144/0001-16 .10128.126468/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0828-96 .10128.126469/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.112.279 .64.112.279/0002-69 .10128.126470/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.419.365 .07.419.365/0001-02 .10128.126471/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .133 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0004-47 .10128.126472/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .134 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0158-90 .10128.126473/2022-77 .14° Junta .Deferimento Parcial . .135 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.023.387 .04.023.387/0001-52 .10128.126474/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0829-77 .10128.126476/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .137 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0831-91 .10128.126491/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .138 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.025.986 .21.025.986/0001-24 .10128.126494/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0005-28 .10128.126499/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .140 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.913.711 .04.913.711/0001-08 .10128.126479/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.474.087 .08.474.087/0014-65 .10128.126505/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0158-05 .10128.125030/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.462.455 .44.462.455/0001-02 .10128.126511/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/1149-52 .10128.126522/2022-71 .14° Junta .Deferimento Parcial . .145 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0007-90 .10128.126521/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0155-54 .10128.126532/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .147 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.050.238 .90.050.238/0001-14 .10128.126291/2022-04 .14° Junta .Deferimento Parcial . .148 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0001-79 .10128.126533/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.950.460 .82.950.460/0001-45 .10128.125758/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0001-85 .10128.126559/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0102-42 .10128.126570/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .152 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0184-99 .10128.126571/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0832-72 .10128.126573/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .154 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0840-82 .10128.126574/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0023-77 .10128.126650/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0878-55 .10128.126653/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0066-43 .10128.126655/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .158 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0029-62 .10128.126654/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.277.509 .08.277.509/0003-50 .10128.126644/2022-68 .14° Junta .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0881-50 .10128.126657/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5899-85 .10128.126658/2022-81 .14° Junta .Deferimento Parcial . .162 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0024-44 .10128.126659/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0030-04 .10128.126661/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.507.415 .11.507.415/0006-87 .10128.126664/2022-39 .14° Junta .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0882-31 .10128.126662/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.105.060 .61.105.060/0001-63 .10128.126663/2022-94 .14° Junta .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0886-65 .10128.126666/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0033-49 .10128.126667/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0888-27 .10128.126668/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0034-20 .10128.126669/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .171 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0893-94 .10128.126670/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0007-69 .10128.126673/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0895-56 .10128.126672/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .174 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0035-00 .10128.126674/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0001-58 .10128.126675/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.486.781 .08.486.781/0001-88 .10128.126676/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .177 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0919-68 .10128.126678/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .178 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.337.007 .33.337.007/0091-09 .10128.126677/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .179 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0921-82 .10128.126679/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0162-83 .10128.126680/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .181 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.945.425 .00.945.425/0001-73 .10128.126681/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0922-63 .10128.126682/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .183 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.998.585 .01.998.585/0017-00 .10128.126656/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .184 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0018-87 .10128.126683/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0925-06 .10128.126684/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .186 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0040-78 .10128.126685/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0927-78 .10128.126686/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .188 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0020-00 .10128.126687/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0021-17 .10128.126694/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0161-00 .10128.126688/2022-98 .14° Junta .Deferimento Parcial . .191 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0934-05 .10128.126689/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .192 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0002-39 .10128.126690/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total