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Diário Oficial da União · 28/06/2024 · pág. 191

DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800191 191 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .193 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0026-97 .10128.126691/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.376.079 .01.376.079/0001-12 .10128.126692/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .195 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0112-14 .10128.126693/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0041-59 .10128.126695/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0936-69 .10128.126696/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0941-26 .10128.126697/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.150.391 .42.150.391/0001-70 .10128.126698/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.689.768 .44.689.768/0001-90 .10128.126699/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .201 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.476.403 .23.476.403/0001-07 .10128.126700/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0947-11 .10128.126701/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0058-74 .10128.126702/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0025-40 .10128.126706/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0083-85 .10128.126725/2022-68 .14° Junta .Deferimento Parcial . .206 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0072-55 .10128.126726/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0973-03 .10128.126727/2022-57 .14° Junta .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.277.273 .61.277.273/0001-72 .10128.126728/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.755.215 .03.755.215/0007-04 .10128.126731/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0119-20 .10128.126729/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0976-56 .10128.126730/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0078-40 .10128.126732/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.352.011 .06.352.011/0001-17 .10128.126733/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .214 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0141-99 .10128.126735/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0982-02 .10128.126736/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0028-93 .10128.126739/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0253-95 .10128.126737/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0084-99 .10128.126738/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0285-72 .10128.126740/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0988-90 .10128.126741/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0990-04 .10128.126742/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0086-50 .10128.126743/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0306-31 .10128.126744/2022-94 .14° Junta .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0992-76 .10128.126745/2022-39 .14° Junta .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1001-18 .10128.126746/2022-83 .14° Junta .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1002-07 .10128.126747/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0338-19 .10128.126748/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1004-60 .10128.126749/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1006-22 .10128.126750/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0352-77 .10128.126751/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1010-09 .10128.126752/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0092-07 .10128.126753/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0469-88 .10128.126754/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0098-94 .10128.126755/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1012-70 .10128.126756/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0103-96 .10128.126757/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1017-85 .10128.126759/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.718.984 .80.718.984/0001-80 .10128.126762/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1033-03 .10128.126760/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0123-30 .10128.126761/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1055-00 .10128.126763/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1060-78 .10128.126764/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0140-30 .10128.126766/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1072-01 .10128.126767/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1075-54 .10128.126768/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0144-64 .10128.126769/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1079-88 .10128.126770/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1082-83 .10128.126771/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0171-37 .10128.126772/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1088-79 .10128.126774/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0196-95 .10128.126775/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1101-80 .10128.126776/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1102-61 .10128.126777/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0197-76 .10128.126778/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .255 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1218-91 .10128.126821/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.313.969 .09.313.969/0001-97 .10128.126822/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.517.241 .04.517.241/0019-92 .10128.126823/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.965.515 .11.965.515/0009-08 .10128.126824/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1219-72 .10128.126825/2022-94 .14° Junta .Deferimento Parcial . .260 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.336.431 .09.336.431/0001-06 .10128.126827/2022-83 .14° Junta .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.865.359 .04.865.359/0001-82 .10128.126828/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0117-29 .10128.126829/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.429.584 .04.429.584/0001-76 .10128.126830/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.445.752 .05.445.752/0001-80 .10128.126831/2022-41 .14° Junta .Deferimento Parcial . .265 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0008-96 .10128.126842/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0010-00 .10128.126843/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0001-55 .10128.126845/2022-65 .14° Junta .Deferimento Parcial . .268 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0003-98 .10128.126848/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .269 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0002-36 .10128.126849/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .270 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0012-08 .10128.126850/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.163.645 .13.163.645/0007-82 .10128.126851/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0016-31 .10128.126852/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0017-12 .10128.126855/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.098.480 .37.098.480/0001-85 .10128.126856/2022-45 .14° Junta .Deferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0019-84 .10128.126857/2022-90 .14° Junta .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0020-18 .10128.126859/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.844.182 .50.844.182/0026-03 .10128.126860/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.960.882 .07.960.882/0001-86 .10128.126861/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .279 .2023 .Administrativo 1ª instância .15.247.008 .15.247.008/0001-24 .10128.126862/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0009-83 .10128.126863/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.098.480 .37.098.480/0005-09 .10128.126865/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.894.432 .01.894.432/0005-80 .10128.126866/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0013-60 .10128.126867/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.894.432 .01.894.432/0026-04 .10128.126869/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0021-70 .10128.126870/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.098.480 .37.098.480/0008-51 .10128.126871/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .287 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1229-44 .10128.126872/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1235-92 .10128.126873/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1236-73 .10128.126874/2022-27 .14° Junta .Deferimento Parcial . .290 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1249-98 .10128.126876/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1261-84 .10128.126877/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.996.693 .43.996.693/0001-27 .10128.126878/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.860.863 .78.860.863/0002-07 .10128.126880/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1270-75 .10128.126881/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .295 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0003-57 .10128.126882/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.098.480 .37.098.480/0009-32 .10128.126879/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .297 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1272-37 .10128.126883/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0028-46 .10128.126884/2022-62 .14° Junta .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1278-22 .10128.126885/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total