DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800192 192 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .300 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1290-19 .10128.126886/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.059.978 .61.059.978/0012-76 .10128.126887/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0033-03 .10128.126888/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1291-08 .10128.126889/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0002-66 .10128.126890/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10128.126901/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.595.040 .03.595.040/0001-11 .10128.126902/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .307 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1307-00 .10128.126903/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0017-42 .10128.126904/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0034-06 .10128.126905/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .310 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1311-88 .10128.126906/2022-94 .14° Junta .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0018-23 .10128.126908/2022-83 .14° Junta .Deferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0120-24 .10128.126909/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10128.126910/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.693.750 .02.693.750/0040-28 .10128.126911/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10128.126923/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0048-90 .10128.126924/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.901.000 .82.901.000/0001-27 .10128.126875/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .318 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0033-81 .10128.126925/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0061-16 .10128.126926/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1335-55 .10128.126927/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0065-40 .10128.126928/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.470.566 .43.470.566/0010-80 .10128.126929/2022-07 .14° Junta .Deferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0051-95 .10128.126930/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0068-92 .10128.126931/2022-78 .14° Junta .Deferimento Parcial . .325 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1361-47 .10128.126942/2022-58 .14° Junta .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.126944/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1371-19 .10128.126943/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0045-15 .10128.126945/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0070-07 .10128.126946/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1375-42 .10128.126948/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.743.012 .76.743.012/0001-78 .10128.126947/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.945.525 .08.945.525/0002-92 .10128.126949/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0010-40 .10128.126950/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0079-45 .10128.126951/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1394-05 .10128.126952/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0047-87 .10128.126953/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.896.397 .93.896.397/0014-47 .10128.126954/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0011-20 .10128.126955/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1395-96 .10128.126956/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0050-82 .10128.126957/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.945.525 .08.945.525/0004-54 .10128.126959/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0129-62 .10128.126960/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1404-11 .10128.126961/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10128.126962/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0052-44 .10128.126963/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .346 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0015-54 .10128.126964/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1405-00 .10128.126965/2022-62 .14° Junta .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0056-78 .10128.126966/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0016-35 .10128.126967/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.945.525 .08.945.525/0012-64 .10128.126968/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1408-45 .10128.126969/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.126970/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0013-02 .10128.126971/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1429-70 .10128.126972/2022-64 .14° Junta .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0058-30 .10128.126973/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.330.609 .48.330.609/0001-55 .10128.126974/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0001-79 .10128.126975/2022-06 .14° Junta .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0019-88 .10128.126977/2022-97 .14° Junta .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1434-37 .10128.126976/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .360 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0002-50 .10128.126978/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0061-35 .10128.126979/2022-86 .14° Junta .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.399.857 .00.399.857/0025-01 .10128.126980/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0007-57 .10128.126981/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .364 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0007-64 .10128.126982/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0075-30 .10128.126983/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0140-78 .10128.126984/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .367 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.399.857 .00.399.857/0015-21 .10128.126985/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.590.315 .34.590.315/0001-58 .10128.126986/2022-88 .14° Junta .Deferimento Parcial . .369 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0044-99 .10128.126987/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.983.435 .44.983.435/0001-79 .10128.126989/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0077-00 .10128.126990/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0014-93 .10128.126991/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1435-18 .10128.126992/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0038-40 .10128.126993/2022-80 .14° Junta .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1577-30 .10128.127032/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1593-50 .10128.127033/2022-37 .14° Junta .Deferimento Parcial . .377 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.802.630 .08.802.630/0003-53 .10128.127034/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7170-61 .10128.127035/2022-26 .14° Junta .Deferimento Parcial . .379 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1594-30 .10128.127036/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.453.214 .45.453.214/0010-42 .10128.127037/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 1ª instância .85.204.881 .85.204.881/0001-15 .10128.127038/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1604-47 .10128.127039/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.337.399 .02.337.399/0007-11 .10128.127040/2022-39 .14° Junta .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.609.398 .57.609.398/0001-85 .10128.127041/2022-83 .14° Junta .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 1ª instância .86.889.854 .86.889.854/0001-96 .10128.127042/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.648.557 .60.648.557/0001-65 .10128.127043/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1632-09 .10128.127044/2022-17 .14° Junta .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.517.241 .04.517.241/0002-44 .10128.126819/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0004-42 .10128.127045/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1656-78 .10128.127046/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0007-95 .10128.127048/2022-03 .14° Junta .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.174.610 .88.174.610/0001-52 .10128.127047/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .393 .2023 .Administrativo 1ª instância .23.073.007 .23.073.007/0001-39 .10128.127049/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1686-93 .10128.127050/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.453.214 .45.453.214/0023-67 .10128.127051/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0064-91 .10128.127052/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.623.792 .43.623.792/0001-63 .10128.127053/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1713-09 .10128.127054/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.599.436 .01.599.436/0001-01 .10128.127055/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0009-57 .10128.127056/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.816.636 .08.816.636/0001-18 .10128.127057/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0010-90 .10128.127058/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/6176-01 .10128.127059/2022-85 .14° Junta .Deferimento Parcial . .404 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0002-08 .10128.127060/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0016-48 .10128.127072/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0018-48 .10128.127073/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total