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Diário Oficial da União · 28/06/2024 · pág. 193

DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800193 193 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .407 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.245.699 .31.245.699/0001-83 .10128.127074/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0024-05 .10128.127076/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0019-29 .10128.127077/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.630.053 .83.630.053/0002-02 .10128.127079/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0007-36 .10128.127081/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 1ª instância .72.178.304 .72.178.304/0001-54 .10128.123587/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0021-43 .10128.127083/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.630.053 .83.630.053/0001-13 .10128.127082/2022-70 .14° Junta .Deferimento Parcial . .415 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/0150-32 .10128.127084/2022-69 .14° Junta .Deferimento Parcial . .416 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.302.100 .02.302.100/0001-06 .10128.127085/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0038-00 .10128.127087/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0081-92 .10128.127088/2022-47 .14° Junta .Deferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.208.528 .28.208.528/0001-70 .10128.127089/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.426.327 .14.426.327/0001-34 .10128.127091/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0131-87 .10128.127093/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0049-63 .10128.127095/2022-49 .14° Junta .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0042-08 .10128.127096/2022-93 .14° Junta .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0010-31 .10128.127097/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.769.266 .25.769.266/0001-24 .10128.127098/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.353.560 .09.353.560/0001-02 .10128.127099/2022-27 .14° Junta .Deferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 1ª instância .79.634.960 .79.634.960/0001-63 .10128.127100/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0059-35 .10128.127101/2022-68 .14° Junta .Deferimento Parcial . .429 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.302.100 .02.302.100/0042-76 .10128.127102/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.242.935 .03.242.935/0001-72 .10128.127104/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0012-01 .10128.127103/2022-57 .14° Junta .Deferimento Parcial . .432 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.248.582 .43.248.582/0001-32 .10128.127105/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0025-77 .10128.127108/2022-80 .14° Junta .Deferimento Parcial . .434 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.182.947 .09.182.947/0001-35 .10128.127106/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0035-00 .10128.127107/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5298-18 .10128.127112/2022-48 .14° Junta .Deferimento Parcial . .437 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0027-39 .10128.127111/2022-01 .14° Junta .Deferimento Parcial . .438 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.857.758 .00.857.758/0023-56 .10128.127109/2022-24 .14° Junta .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0063-11 .10128.127110/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.535.975 .30.535.975/0023-90 .10128.127113/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0028-10 .10128.127114/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.152.650 .28.152.650/0001-71 .10128.127115/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0095-07 .10128.127116/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0015-40 .10128.118340/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0033-87 .10128.127130/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5744-49 .10128.127129/2022-03 .14° Junta .Deferimento Parcial . .447 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.577.599 .07.577.599/0005-01 .10128.127131/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0034-68 .10128.127133/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .449 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.152.650 .28.152.650/0142-02 .10128.127134/2022-16 .14° Junta .Deferimento Parcial . .450 .2023 .Administrativo 1ª instância .53.113.791 .53.113.791/0001-22 .10128.127136/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0055-09 .10128.127138/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.654.938 .07.654.938/0005-06 .10128.127137/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0035-49 .10128.127140/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.337.399 .02.337.399/0009-83 .10128.127139/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.070.509 .00.070.509/0037-11 .10128.127142/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0039-34 .10128.127143/2022-07 .14° Junta .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0117-49 .10128.127144/2022-43 .14° Junta .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0036-20 .10128.127146/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.272.177 .13.272.177/0001-99 .10128.127147/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.194.833 .10.194.833/0001-94 .10128.127145/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0008-91 .10128.127148/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .462 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.634.598 .46.634.598/0001-71 .10128.127150/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0001-50 .10128.127149/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0004-04 .10128.127151/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/5108-07 .10128.127152/2022-90 .14° Junta .Deferimento Parcial . .466 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.194.833 .10.194.833/0003-56 .10128.127153/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0122-06 .10128.127154/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .468 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.037.668 .88.037.668/0001-54 .10128.127155/2022-23 .14° Junta .Deferimento Parcial . .469 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.717.659 .52.717.659/0005-90 .10128.127156/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.983.431 .03.983.431/0001-03 .10128.127157/2022-12 .14° Junta .Deferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0037-00 .10128.127158/2022-67 .14° Junta .Deferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.194.833 .10.194.833/0008-60 .10128.127159/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0127-10 .10128.127160/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0134-20 .10128.127161/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.194.833 .10.194.833/0012-47 .10128.127162/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.182.987 .04.182.987/0001-63 .10128.127163/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0129-82 .10128.127164/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0024-46 .10128.127165/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0038-91 .10128.127166/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.914.992 .44.914.992/0027-77 .10128.127167/2022-58 .14° Junta .Deferimento Parcial . .481 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0039-72 .10128.127169/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0135-20 .10128.127170/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.779.299 .07.779.299/0013-07 .10128.127171/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0042-78 .10128.127172/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0152-21 .10128.127173/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0041-47 .10128.127174/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0045-10 .10128.127175/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.233.745 .06.233.745/0007-72 .10128.127176/2022-49 .14° Junta .Deferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.315.477 .48.315.477/0001-92 .10128.127177/2022-93 .14° Junta .Deferimento Parcial . .490 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0135-00 .10128.127178/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0046-00 .10128.127180/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.084.219 .09.084.219/0002-71 .10128.127181/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.914.992 .44.914.992/0013-71 .10128.127182/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.319.375 .10.319.375/0007-68 .10128.127183/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0167-08 .10128.127184/2022-95 .14° Junta .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0048-63 .10128.127186/2022-84 .14° Junta .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.712.119 .02.712.119/0001-12 .10128.127185/2022-30 .14° Junta .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.609.398 .57.609.398/0007-70 .10128.127187/2022-29 .14° Junta .Deferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0050-88 .10128.127189/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.651.958 .93.651.958/0001-23 .10128.127190/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.326.342 .09.326.342/0001-70 .10128.126807/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.422 .59.104.422/0057-04 .10128.127197/2022-64 .14° Junta .Deferimento Parcial . .503 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.319.375 .10.319.375/0015-78 .10128.127199/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0181-66 .10128.127200/2022-40 .14° Junta .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.813.368 .01.813.368/0001-31 .10128.127223/2022-54 .14° Junta .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.896.779 .01.896.779/0018-86 .10128.127226/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.150.447 .61.150.447/0002-12 .10128.127227/2022-32 .14° Junta .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.319.375 .10.319.375/0005-04 .10128.127228/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.994.179 .25.994.179/0004-13 .10128.127215/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0025-69 .10128.127229/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.332.617 .08.332.617/0001-16 .10128.127230/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total