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Diário Oficial da União · 28/06/2024 · pág. 197

DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800197 197 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .828 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0164-09 .10128.128180/2022-24 .14° Junta .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.823.909 .64.823.909/0001-22 .10128.128181/2022-79 .14° Junta .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0047-18 .10128.128182/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0030-06 .10128.128183/2022-68 .14° Junta .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.067.113 .29.067.113/0303-46 .10128.128184/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.092.593 .75.092.593/0013-04 .10128.128185/2022-57 .14° Junta .Deferimento Parcial . .834 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.645.009 .52.645.009/0018-00 .10128.128186/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0002-59 .10128.128187/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0055-28 .10128.128188/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0219-09 .10128.128190/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.017.780 .05.017.780/0023-01 .10128.128189/2022-35 .14° Junta .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0031-97 .10128.128191/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.888.032 .02.888.032/0005-24 .10128.128192/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.980.162 .80.980.162/0001-72 .10128.128193/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0056-09 .10128.128194/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0005-00 .10128.128195/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.279.743 .04.279.743/0004-46 .10128.128197/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.214.708 .44.214.708/0002-00 .10128.128207/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0037-82 .10128.128208/2022-23 .14° Junta .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0010-69 .10128.128209/2022-78 .14° Junta .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0064-19 .10128.128210/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0235-29 .10128.128211/2022-47 .14° Junta .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0053-60 .10128.128212/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.842.690 .08.842.690/0001-38 .10128.128213/2022-36 .14° Junta .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0028-81 .10128.128214/2022-81 .14° Junta .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0011-40 .10128.128215/2022-25 .14° Junta .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0137-02 .10128.128216/2022-70 .14° Junta .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.155.460 .20.155.460/0002-87 .10128.128217/2022-14 .14° Junta .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0201-64 .10128.128218/2022-69 .14° Junta .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.213.747 .49.213.747/0115-85 .10128.127389/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .858 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0262-00 .10128.128219/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0340-33 .10128.128220/2022-38 .14° Junta .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.050.278 .83.050.278/0001-09 .10128.128221/2022-82 .14° Junta .Deferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0017-62 .10128.128223/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0392-64 .10128.128224/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.020.517 .87.020.517/0001-20 .10128.128225/2022-61 .14° Junta .Deferimento Parcial . .864 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.740.627 .01.740.627/0029-42 .10128.128226/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0045-92 .10128.128249/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.056.780 .09.056.780/0001-66 .10128.128250/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0033-94 .10128.128251/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0313-60 .10128.128252/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0447-98 .10128.128253/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0002-76 .10128.128254/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0021-11 .10128.128255/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .872 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.007.385 .75.007.385/0001-18 .10128.128256/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0152-41 .10128.128257/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0042-85 .10128.128258/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.491.597 .08.491.597/0003-98 .10128.128272/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0027-07 .10128.128273/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.363.639 .05.363.639/0001-55 .10128.128274/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0170-00 .10128.128275/2022-48 .14° Junta .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0022-41 .10128.123316/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .880 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0028-98 .10128.128277/2022-37 .14° Junta .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0218-02 .10128.128279/2022-26 .14° Junta .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0029-79 .10128.128280/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 1ª instância .94.261.534 .94.261.534/0001-15 .10128.128281/2022-03 .14° Junta .Deferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0003-00 .10128.128291/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.136.149 .61.136.149/0001-97 .10128.128276/2022-92 .14° Junta .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.841.727 .33.841.727/0002-31 .10128.128292/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0057-26 .10128.128293/2022-20 .14° Junta .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0008-44 .10128.128294/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 1ª instância .65.139.743 .65.139.743/0001-92 .10128.128295/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.537.536 .05.537.536/0001-64 .10128.128296/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0059-98 .10128.128297/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0061-02 .10128.128298/2022-52 .14° Junta .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0004-38 .10128.128259/2022-55 .14° Junta .Indeferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.060.647 .29.060.647/0001-90 .10128.128299/2022-05 .14° Junta .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0002-48 .10128.128300/2022-93 .14° Junta .Deferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.524.540 .14.524.540/0001-89 .10128.128302/2022-82 .14° Junta .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0033-72 .10128.128303/2022-27 .14° Junta .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0065-36 .10128.128305/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.936.465 .01.936.465/0001-11 .10128.128306/2022-61 .14° Junta .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.950.702 .07.950.702/0001-85 .10128.127086/2022-58 .14° Junta .Deferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0050-73 .10128.128307/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.388.007 .77.388.007/0001-57 .10128.128308/2022-50 .14° Junta .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.123.916 .52.123.916/0001-32 .10128.125910/2022-35 .14° Junta .Deferimento Parcial . .904 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.950.702 .07.950.702/0002-66 .10128.126907/2022-39 .14° Junta .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0067-06 .10128.128309/2022-02 .14° Junta .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0027-56 .10128.122548/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.317.372 .00.317.372/0004-99 .10128.128310/2022-29 .14° Junta .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.950.702 .07.950.702/0016-61 .10128.128312/2022-18 .14° Junta .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.947.956 .21.947.956/0001-75 .10128.128313/2022-62 .14° Junta .Deferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0061-26 .10128.128314/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0130-29 .10128.128311/2022-73 .14° Junta .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.311.347 .52.311.347/0009-06 .10128.128315/2022-51 .14° Junta .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0112-00 .10128.128316/2022-04 .14° Junta .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0091-28 .10128.128327/2022-86 .14° Junta .Deferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.372.251 .33.372.251/0001-56 .10128.128328/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .916 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0016-02 .10128.128329/2022-75 .14° Junta .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.162.847 .62.162.847/0001-20 .10128.128330/2022-08 .14° Junta .Deferimento Parcial . .918 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0009-60 .10128.128331/2022-44 .14° Junta .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0096-32 .10128.128332/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .920 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.007.486 .09.007.486/0001-64 .10128.128333/2022-33 .14° Junta .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.874.751 .04.874.751/0001-98 .10128.128334/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.645.862 .82.645.862/0001-36 .10128.128335/2022-22 .14° Junta .Deferimento Parcial . .923 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.062.616 .00.062.616/0001-97 .10128.128336/2022-77 .14° Junta .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.018.926 .60.018.926/0002-17 .10128.128337/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.565.104 .31.565.104/0294-00 .10128.128338/2022-66 .14° Junta .Indeferimento Total . .926 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.034.139 .52.034.139/0001-50 .10128.128339/2022-19 .14° Junta .Deferimento Parcial . .927 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0099-85 .10128.128341/2022-80 .14° Junta .Deferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0014-30 .10128.118069/2022-20 .14° Junta .Deferimento Parcial . .929 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.790.622 .12.790.622/0001-40 .10128.128342/2022-24 .14° Junta .Indeferimento Total . .930 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.887.021 .88.887.021/0005-45 .10128.128343/2022-79 .14° Junta .Indeferimento Total . .931 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.781.019 .95.781.019/0003-90 .10128.128326/2022-31 .14° Junta .Indeferimento Total . .932 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0001-18 .10128.128344/2022-13 .14° Junta .Indeferimento Total . .933 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.987.276 .11.987.276/0001-21 .10128.128345/2022-68 .14° Junta .Indeferimento Total