DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800198 198 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .934 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.155.026 .04.155.026/0003-21 .10128.128346/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .935 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.887.021 .88.887.021/0001-11 .10128.128347/2022-57 .14° Junta .Deferimento Parcial . .936 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10128.128348/2022-00 .14° Junta .Indeferimento Total . .937 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0006-22 .10128.128349/2022-46 .14° Junta .Indeferimento Total . .938 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.285.958 .90.285.958/0001-69 .10128.128350/2022-71 .14° Junta .Indeferimento Total . .939 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.250.085 .09.250.085/0001-30 .10128.128351/2022-15 .14° Junta .Indeferimento Total . .940 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.691.944 .01.691.944/0002-04 .10128.128352/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .941 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0029-62 .10128.128353/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .942 .2023 .Administrativo 1ª instância .93.015.006 .93.015.006/0044-53 .10128.128354/2022-59 .14° Junta .Indeferimento Total . .943 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.294.054 .09.294.054/0001-81 .10128.128355/2022-01 .14° Junta .Indeferimento Total . .944 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.734.671 .44.734.671/0001-51 .10128.128367/2022-28 .14° Junta .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.691.250 .60.691.250/0047-20 .10128.127781/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .946 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.724.258 .11.724.258/0001-57 .10128.128368/2022-72 .14° Junta .Indeferimento Total . .947 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0004-64 .10128.128370/2022-41 .14° Junta .Indeferimento Total . .948 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0016-06 .10128.128371/2022-96 .14° Junta .Indeferimento Total . .949 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.479.929 .14.479.929/0001-50 .10128.128373/2022-85 .14° Junta .Indeferimento Total . .950 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0001-05 .10128.128374/2022-20 .14° Junta .Deferimento Parcial . .951 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.734.671 .44.734.671/0004-02 .10128.128375/2022-74 .14° Junta .Indeferimento Total . .952 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.371.789 .77.371.789/0026-70 .10128.128376/2022-19 .14° Junta .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 1ª instância .22.932.606 .22.932.606/0001-06 .10128.128377/2022-63 .14° Junta .Indeferimento Total . .954 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.734.671 .44.734.671/0023-67 .10128.128378/2022-16 .14° Junta .Indeferimento Total . .955 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0002-88 .10128.128379/2022-52 .14° Junta .Deferimento Parcial . .956 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0005-83 .10128.128380/2022-87 .14° Junta .Indeferimento Total . .957 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0005-20 .10128.128381/2022-21 .14° Junta .Deferimento Parcial . .958 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0001-50 .10128.128382/2022-76 .14° Junta .Indeferimento Total . .959 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0018-06 .10128.128383/2022-11 .14° Junta .Indeferimento Total . .960 .2023 .Administrativo 1ª instância .40.263.170 .40.263.170/0016-60 .10128.128384/2022-65 .14° Junta .Indeferimento Total . .961 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0007-92 .10128.128385/2022-18 .14° Junta .Deferimento Parcial . .962 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0025-27 .10128.128387/2022-07 .14° Junta .Deferimento Parcial . .963 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0010-98 .10128.128388/2022-43 .14° Junta .Deferimento Parcial . .964 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0024-46 .10128.128389/2022-98 .14° Junta .Indeferimento Total . .965 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0011-79 .10128.128390/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total . .966 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0021-01 .10128.128391/2022-67 .14° Junta .Indeferimento Total . .967 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.401.630 .01.401.630/0008-07 .10128.128392/2022-10 .14° Junta .Indeferimento Total . .968 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0013-30 .10128.128393/2022-56 .14° Junta .Indeferimento Total . .969 .2023 .Administrativo 1ª instância .54.224.423 .54.224.423/0001-14 .10128.128394/2022-09 .14° Junta .Indeferimento Total . .970 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.817.114 .02.817.114/0001-54 .10128.128395/2022-45 .14° Junta .Indeferimento Total . .971 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0014-11 .10128.128396/2022-90 .14° Junta .Deferimento Parcial . .972 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0001-95 .10128.128397/2022-34 .14° Junta .Indeferimento Total . .973 .2023 .Administrativo 1ª instância .90.492.695 .90.492.695/0001-69 .10128.128398/2022-89 .14° Junta .Indeferimento Total . .974 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0016-83 .10128.128400/2022-10 .14° Junta .Deferimento Parcial . .975 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0024-93 .10128.128401/2022-64 .14° Junta .Deferimento Parcial . .976 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0029-06 .10128.128402/2022-17 .14° Junta .Deferimento Parcial . .977 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.381.286 .33.381.286/0013-95 .10128.128403/2022-53 .14° Junta .Indeferimento Total . .978 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0033-84 .10128.128404/2022-06 .14° Junta .Deferimento Parcial . .979 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.381.286 .33.381.286/0022-86 .10128.128405/2022-42 .14° Junta .Indeferimento Total . .980 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0037-08 .10128.128406/2022-97 .14° Junta .Deferimento Parcial . .981 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0038-99 .10128.128407/2022-31 .14° Junta .Deferimento Parcial . .982 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.381.286 .33.381.286/0039-24 .10128.128409/2022-21 .14° Junta .Indeferimento Total . .983 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0043-56 .10128.128410/2022-55 .14° Junta .Deferimento Parcial . .984 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0031-88 .10128.128411/2022-08 .14° Junta .Indeferimento Total . .985 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0044-37 .10128.128412/2022-44 .14° Junta .Deferimento Parcial . .986 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.103.463 .05.103.463/0001-00 .10128.128413/2022-99 .14° Junta .Indeferimento Total . .987 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.727.386 .16.727.386/0001-78 .10128.128415/2022-88 .14° Junta .Indeferimento Total . .988 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.788.677 .10.788.677/0017-57 .10128.128416/2022-22 .14° Junta .Indeferimento Total . .989 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.900.849 .00.900.849/0001-11 .10128.128417/2022-77 .14° Junta .Deferimento Parcial . .990 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0047-80 .10128.128418/2022-11 .14° Junta .Deferimento Parcial . .991 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0018-66 .10128.128419/2022-66 .14° Junta .Deferimento Parcial . .992 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.956.304 .05.956.304/0001-40 .10128.128420/2022-91 .14° Junta .Indeferimento Total . .993 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0049-41 .10128.128421/2022-35 .14° Junta .Deferimento Parcial . .994 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0019-65 .10128.128433/2022-60 .14° Junta .Indeferimento Total . .995 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0065-08 .10128.128434/2022-12 .14° Junta .Indeferimento Total EDITAL Nº 27/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 27 de junho de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Analista . .1 .2021 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0054-47 .10132.108719/2020-06 .14º junta .Deferimento Parcial . .2 .2021 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0049-17 .10132.108707/2020-73 .14º junta .Indeferimento Total . .3 .2021 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0052-70 .10132.108789/2020-56 .14º junta .Deferimento Parcial . .4 .2021 .Administrativo 1ª instância .7.436.770 .07.436.770/0138-85 .10132.108790/2020-81 .14º junta .Deferimento Parcial . .5 .2021 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0168-79 .10132.108792/2020-70 .14º junta .Deferimento Parcial INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Lucileia de Oliveira Barbosa (NB: 1007235869, CPF: 017*41, Protocolo: 1083908172); Laercio Amaro Paraguassu (NB: 7047487191, CPF: 11200, Protocolo: 229337295); Teolinda de Nazare Silva (NB: 7046222011, CPF: 18487, Protocolo: 1021351594); Simao Medeiros Arruda (NB: 7046365831, CPF: 28653, Protocolo: 1961292521); Jean Carlos Araujo Costa (NB: 7046308056, CPF: 05790, Protocolo: 634074637, Representante Legal: Edna Maria da Costa Araujo, CPF 03077); Arilce Lemos da Silva (NB: 7046579750, CPF: 77597, Protocolo: 1454340400); Davi Queiroga Ramiro (NB: 6302243061, CPF: 52994, Protocolo: 305744298, Representante Legal: Marilia Queiroga do Carmo Martins, CPF 18181); Izaura Rodrigues (NB: 1969120395, CPF: 354***34, Protocolo: 355523432); Josinete Santos Cruz (NB: 5224682866, CPF: