DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800214 214 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 57/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.381513/2023-42. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRAN S P O R T ES TERRESTRES. Contratado: 14.065.989/0001-26 - CONTIGO SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LTDA. Objeto: a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista a inexecução total das obrigações pela contratada. Data de rescisão: 17/05/2024. Fundamento legal: Lei 14.133/2021 - artigo: 137 e 138. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COMUNICADO Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 226 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, comunica que o prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos Termos de Autorização e das Licenças Operacionais vigentes se iniciará no dia 28 de junho de 2024 e se encerrará no dia 29 de julho de 2024. A adequação dos antigos Termos de Autorização deverá ser realizada no Sistema de Habilitação - SisHab 2. Cabe informar ainda que a empresa que estiver com a documentação do antigo Termo de Autorização em consonância com o art. 24, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, deverá apresentar apenas os documentos relativos às novas exigências estabelecidas para a habilitação. A adequação das antigas Licenças Operacionais deverá ser realizada no Sistema de Gerenciamento e Monitoramento de Autorizações - SIGMA e após os devidos ajustes, a empresa deverá apresentar, em processo único no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, as linhas que deixará de operar, bem como aquelas que foram adequadas no SIGMA, informando as seções, esquema operacional, horários, itinerário gráfico, entre outras informações, conforme planilha disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip- 1/comunicados-novo-marco JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros COMUNICADO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, comunica que o prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos requerimentos de Licenças Operacionais pendentes de análise ou decisão se iniciará no dia 28 de junho de 2024 e se encerrará no dia 29 de julho de 2024. A empresa deverá informar em processo único no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do Modelo - Planilha disponibilizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/passageiros/novo-marco-trip-1/comunicados- novo-marco , os mercados que pretende operar, limitados àqueles objeto do requerimento original. As solicitações para operação em mercados não atendidos e em mercados operados por apenas uma transportadora serão submetidas à janela de abertura extraordinária que ocorrerá após o período de transição, enquanto que as solicitações para operação em mercados que estejam sendo operados por mais de uma transportadora serão submetidas à primeira janela de abertura ordinária, prevista para ocorrer na segunda quinzena de março de 2025. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 168, de 27 de junho de 2024, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a 5ª norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 8 de julho de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 21 de agosto de 2024. A sessão pública virtual e presencial será realizada, por meio de videoconferência e no auditório da Sede da ANTT em Brasília-DF, no dia 23 de julho de 2024, das 14h às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da transmissão da videoconferência será divulgado até às 10h (horário de Brasília) do dia 22 de julho de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2024. Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 5 de julho de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 177, de 27 de junho de 2024, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições sobre as minutas de Resolução, Edital, Contrato de Autorização e Caderno de Obrigações, referentes ao desenvolvimento do projeto "Procedimento de Chamamento Público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de ferrovias", constante do Eixo Temático 4, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024. O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 8 de julho de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 22 de agosto de 2024. A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local: Local: Auditório da sede da ANTT em Brasília Data: 7 de agosto de 2024 Horário: das 15h às 18h (horário de Brasília) Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8, CEP 70200-003, Brasília/DF Capacidade: 340 assentos O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 5 de agosto de 2024 no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 7/2024 Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 7/2024, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 1º de julho de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15429/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.974.344/0001-67, , FREVP00383052024, 773-0; , FREVP00385562024, 773-0; 06.173.663/0001-94, , FREVP00383872024, 773-0; .034.937-*, , FREVP00381432024, 773-0; , FREVP00381772024, 773-0; .702.037-, , FREVP00382562024, 773-0; .197.867-, , FREVP00386712024, 773-0; .367.867-*, , FREVP00386762024, 773-0; 15.633.801/0001-61, , FREVP00369842024, 773-0; .686.005-, , FREVP00377312024, 773-0; 04.218.950/0001-48, , FREVP00379232024, 773-0; 08.512.037/0011-82, , FREVP00385722024, 773-0; .067.947-, , FREVP00386482024, 773-0; .689.027-*, , FREVP00386872024, 773-0; .811.987-, , FREVP00387522024, 773-0; 35.152.816/0001- 15, , FREVP00387822024, 773-0; 23.652.614/0001-53, , FREVP00388162024, 773-0; 42.722.780/0001-23, , FREVP00388582024, 773-0; , FREVP00388422024, 773-0; 47.160.461/0001-95, , FREVP00389462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15467/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.987.515/0001-83, OWN2F69, FRMEV00719792022, 606-82; 15.503.396/0001-67, GXH8C26, FRMEV00781792022, 606-82; 26.490.760/0001-18, BAP2G17, FRMEV00639212022, 606-82; .599.686-, RNG2I61, FRMEV00791792022, 606-82; 21.762.768/0001-72, LPG9J77, FRMEV00720802022, 606-82; KNT6D69, FRMEV00646632022, 606-82; .838.738-*, AVD3J35, FRMEV00740402022, 606-82; .430.877-, EFU3D35, FRMEV00743842022, 606-82; .732.407-, KSU9620, FRMEV00747422022, 606-82; 17.707.556/0001-15, QJX7H69, FRMEV00703912022, 606-82; .180.777-*, HMV9F51, FRMEV00732462022, 606-82; 13.271.005/0001-09, RLI3G34, FRMEV00607192022, 606-82; .609.193-, NOA4D52, FRMEV00767102022, 606-82; .064.257-, DPB1C02, FRMEV00792902022, 606-82; .988.251-*, KBG3A90, FRMEV00692052022, 606-82; 09.499.474/0001-02, QJU8398, FRMEV00818232022, 606-82; .679.449-, ARR8C25, FRMEV00766642022, 606-82; 06.275.836/0001-85, EVU7553, FRMEV00694252022, 606-82; 01.586.004/0001-66, BBH4G00, FRMEV00590522022, 606-82; .120.379-, IRR4724, FRMEV00843352022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15468/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 12 de junho de 2024,