DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15472/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.883.977/0001-78, KCT0312, FRMEV00440322022, 606-82; 21.582.686/0001- 46, QBC2045, FRMEV00464652022, 606-82; 07.035.864/0001-98, CDM2365, FRMEV00531982022, 606-82; CDM2365, FRMEV00528562022, 606-82; 02.450.644/0001- 07, EIJ0805, FRMEV00584212022, 606-82; 07.298.131/0002-27, MLF2424, FRMEV00523572022, 606-82; 24.382.931/0004-02, RHO4C09, FRMEV00609422022, 606-82; 03.134.201/0001-70, RAV1E11, FRMEV00587532022, 606-82; 02.607.242/0001-73, QXZ2J53, FRMEV00446042022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RIX5F46, FRMEV00299482022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00320622022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00279292022, 606-82; 27.216.320/0001-30, EOE4J87, FRMEV00571692022, 606-82; 59.336.032/0001-05, DTA4679, FRMEV00566742022, 606-82; 18.317.609/0001-54, DPF4F55, FRMEV00386242022, 606-82; .503.246-, LPZ9G01, FRMEV00458292022, 606-82; 15.840.678/0001-50, GHJ2185, FRMEV00367092022, 606-82; .956.218-, MJN7H99, FRMEV00528132022, 606-82; .926.361-*, NPO6A66, FRMEV00545852022, 606-82; 03.095.910/0001-93, FLJ1D02, FRMEV00431602022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15505/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.632.868/0001-72, SDZ2I69, EPSMA00258022024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SFJ0H39, EPSMA00262642024, 683-11; SEV0H52, EPSMA00262822024, 683-11; SDR3J85, EPSMA00263712024, 683-11; ABJ5J09, EPSMA00264182024, 683-11; 07.526.557/0046-01, RBD9E94, EPSMA00258412024, 683- 13; RKV7F89, EPSMA00258452024, 683-12; MTH6493, EPSMA00258602024, 683-13; RIX9A96, EPSMA00258632024, 683-12; PPX9C65, EPSMA00258842024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00258942024, 683-12; RIP9H34, EPSMA00259902024, 683-12; 33.931.486/0009- 98, PRV5748, EPSMA00259702024, 683-12; 26.205.802/0001-21, RAJ9H45, EPSMA00259982024, 683-12; 22.635.197/0001-78, RNM9A19, EPSMA00254042024, 683- 12; 56.228.356/0033-19, RKV7F82, EPSMA00255572024, 683-12; .840.411-, SDK5E30, EPSMA00260092024, 683-12; 64.700.735/0002-91, SUO1I87, EPSMA00262092024, 683-12; 26.484.154/0001-90, SSJ7E30, EPSMA00262432024, 683- 11; 43.999.053/0001-70, SDR5G31, EPSMA00257912024, 683-12; 05.032.850/0003-57, LBB6912, EPSMA00256412024, 683-13; 18.474.473/0001-96, LUT7I11, EPSMA00256522024, 683-11; 61.327.904/0046-12, SGF5A50, EPSMA00260592024, 683- 12; 43.461.789/0024-87, SYO2B68, EPSMA00262542024, 683-12; 44.590.404/0001-58, GGJ3245, EPSMA00266272024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15509/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.916.265/0077-68, FQM6007, EPSMA00265642024, 683-13; 01.094.764/0002- 37, QQG9B81, EPSMA00271542024, 683-12; .080.009-, JDG1F11, EPSMA00281632024, 683-11; 02.916.265/0210-86, ANU3C41, EPSMA00268492024, 683-13; 86.907.235/0014-00, FUC7B18, EPSMA00270512024, 683-12; 05.592.812/0001-97, SEH2F80, EPSMA00272662024, 683-12; 89.637.490/0127-47, MDR8G76, EPSMA00272902024, 683-12; 18.474.473/0001-96, LUL8H09, EPSMA00274442024, 683-11; LTI6261, EPSMA00261202024, 683-13; 08.964.218/0001-78, LQO9I18, EPSMA00275102024, 683-13; 20.330.551/0001-20, SHQ3F66, EPSMA00282702024, 683-13; 43.677.178/0010-75, GAW4J57, EPSMA00265852024, 683-12; 61.442.737/0002-30, MKK3C20, EPSMA00272112024, 683-12; 47.067.525/0076-25, RGC9A54, EPSMA00249492024, 683-12; EKH6E26, EPSMA00249922024, 683-12; 81.606.352/0001-97, IUH7861, EPSMA00273532024, 683-11; *.632.389-, SDP4B85, EPSMA00274132024, 683-13; 16.708.731/0001-26, JAC2I94, EPSMA00274432024, 683-12; 00.389.481/0037-80, SEY3A62, EPSMA00278792024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15510/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0061-91, RLO3F50, EPSMA00271762024, 683-12; 27.996.604/0001- 96, FZL0J03, EPSMA00250212024, 683-12; 78.826.476/0002-54, MIT0E46, EPSMA00271022024, 683-13; 18.037.127/0001-40, GZG2998, EPSMA00273212024, 683-12; 13.754.422/0003-66, RHI3J02, EPSMA00276192024, 683-12; 04.706.624/0001-80, SDA6D29, EPSMA00277592024, 683-13; 44.455.818/0001-74, FYW9C33, EPSMA00278382024, 683-13; 33.931.486/0009-98, PRV5748, EPSMA00258952024, 683-12; SWF1H04, EPSMA00263932024, 683-12; 02.313.729/0001-43, FSL7J78, EPSMA00267022024, 683-13; 86.907.235/0014-00, QUY4998, EPSMA00272832024, 683-13; 15.527.906/0035-85, SEU3F06, EPSMA00282932024, 683-12; 89.096.457/0029-56, QWM9C17, EPSMA00273102024, 683-12; 26.484.154/0001-90, SSJ7E30, EPSMA00266852024, 683-11; 27.468.139/0001-10, FZX8F60, EPSMA00270252024, 683-13; 05.563.931/0001-11, RKW8D38, EPSMA00273522024, 683-12; 04.435.738/0001-32, FLR9D87, EPSMA00273782024, 683-13; 05.915.304/0001-00, FZZ1712, EPSMA00283122024, 683-13; 52.406.329/0009-08, GEQ8C25, EPSMA00274302024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15512/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024.