DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.233.060/0001-17, ESV3I68, FRMEV01257862024, 606-82; 89.248.579/0001- 10, ECM6J57, FRMEV01263972024, 606-82; 03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV01242662024, 606-82; 80.157.936/0001-60, MLJ2279, FRMEV01280002024, 606-82; 03.831.403/0001-70, GGM5D95, FRMEV01235552024, 606-82; SVS2A90, FRMEV01239662024, 606-82; 75.303.222/0001-82, BRY6G34, FRMEV01239482024, 606-82; 08.753.822/0001-55, SEZ2H71, FRMEV01251632024, 606-82; 65.348.468/0001-17, HNV9084, FRMEV01231702024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FCV1E64, FRMEV01232752024, 606-82; FCV0I74, FRMEV01239912024, 606-82; 00.425.926/0001-29, JIG1027, FRMEV01262162024, 606-82; 02.804.480/0015-74, SSU3A56, FRMEV01271072024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BDB6G02, FRMEV01275062024, 606-82; 07.360.115/0001-36, QUH7664, FRMEV01278332024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGR4J90, FRMEV01268252024, 606-82; 78.637.063/0001-40, FZF6E36, FRMEV01285632024, 606-82; 13.022.072/0001-81, RXR4E73, FRMEV01240072024, 606-82; 78.637.063/0002-21, PUZ8F84, FRMEV01232932024, 606-82; 01.064.458/0001-77, MQN5J25, FRMEV01247392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01263452024, 606-82; 56.206.634/0001- 50, FJM3I87, FRMEV01239872024, 606-82; 07.212.294/0001-64, CYN3I94, FRMEV01268212024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FFK4H42, FRMEV01265572024, 606-82; 31.466.498/0001-06, GTN5I66, FRMEV01275572024, 606-82; 08.158.720/0002-72, GAN3A23, FRMEV01239502024, 606-82; GCN2A21, FRMEV01262512024, 606-82; 17.209.520/0001-01, KFA4I50, FRMEV01239002024, 606-82; 11.340.832/0001-73, CSK8C46, FRMEV01232352024, 606-82; 78.776.390/0001-83, SEL0B63, FRMEV01263632024, 606-82; BCF6150, FRMEV01263742024, 606-82; 46.380.157/0001-90, QTN1A99, FRMEV01232472024, 606-82; 57.634.677/0002-80, EGX2273, FRMEV01265712024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHE0H64, FRMEV01239982024, 606-82; BDD6C59, FRMEV01239992024, 606-82; BBU9810, FRMEV01240462024, 606-82; 06.134.846/0001-09, FVA7G22, FRMEV01279772024, 606-82; 17.780.574/0001-22, RAG7D95, FRMEV01256362024, 606-82; 74.236.480/0001-20, SUV7C59, FRMEV01236002024, 606-82; 13.952.086/0001-02, JJK4A54, FRMEV01239592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.876.765/0001-76, QQN9B84, FRMEV01263382024, 606-82; QQT1G30, FRMEV01281972024, 606-82; .054.316-*, SDY8H28, FRMEV01301752024, 606-82; 07.447.199/0001-40, RQO5F39, FRMEV01249772024, 606-82; SFZ5F61, FRMEV01250052024, 606-82; SGE3I02, FRMEV01279522024, 606-82; .572.889-, KUX9476, FRMEV01256452024, 606-82; KUX9476, FRMEV01253612024, 606-82; 13.399.764/0001-43, RML5I81, FRMEV01266992024, 606-82; 04.820.527/0001-13, RTQ8G29, FRMEV01257392024, 606-82; .170.698-, BWU9324, FRMEV01280092024, 606-82; 43.759.358/0001-05, SWY0G54, FRMEV01241592024, 606-82; 01.762.473/0001-99, SFG6A64, FRMEV01256532024, 606-82; BDA7J25, FRMEV01258782024, 606-82; B DW 4 C 0 7 , FRMEV01246132024, 606-82; SDX3I97, FRMEV01263342024, 606-82; SDV0D58, FRMEV01266912024, 606-82; 00.472.355/0001-83, EPJ2022, FRMEV01266842024, 606-82; 83.011.460/0001-42, RDX5A34, FRMEV01256622024, 606-82; 07.446.175/0001-76, RYT1D98, FRMEV01258392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.777.540/0001-98, RTJ4J95, FRMEV01235542024, 606-82; 02.191.966/0001- 89, RLM0E72, FRMEV01235402024, 606-82; 05.366.953/0002-72, GDG2C21, FRMEV01239702024, 606-82; 76.869.700/0001-89, QIB1A85, FRMEV01247582024, 606-82; 09.269.808/0001-43, SFF8B17, FRMEV01268232024, 606-82; 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV01240502024, 606-82; 02.526.134/0001-76, FIX1I98, FRMEV01253462024, 606-82; FUK4D53, FRMEV01232572024, 606-82; 73.912.271/0001-97, RAG0150, FRMEV01271342024, 606-82; 03.761.288/0001-05, MLH3I23, FRMEV01230342024, 606-82; RXO9H55, FRMEV01230692024, 606-82; 11.460.795/0001-37, RPF5C54, FRMEV01267752024, 606-82; 89.626.386/0004-06, CUH9D55, FRMEV01244852024, 606-82; 04.619.089/0001-20, RYZ6D32, FRMEV01232602024, 606-82; 04.071.002/0001-22, RLD7B85, FRMEV01277392024, 606-82; RXN6I53, FRMEV01244642024, 606-82; 79.414.751/0001-04, RLO2A46, FRMEV01274172024, 606-82; 22.506.836/0001-03, MLG6C56, FRMEV01275762024, 606-82; 56.168.297/0001-53, FYK5216, FRMEV01265592024, 606-82; FYK5216, FRMEV01248492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.053.302/0004-12, QPH5053, FRMEV01259152024, 606-82; 07.661.836/0001- 86, OPL8F26, FRMEV01262012024, 606-82; .045.509-*, MFO2E38, FRMEV01272762024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RDT7J69, FRMEV01256202024, 606-82; 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV01257112024, 606-82; 14.026.458/0001-24, QJT7F10, FRMEV01272692024, 606-82; 66.271.883/0002-63, GHS4J57, FRMEV01246242024, 606-82; .876.826-, ABH5A16, FRMEV01284892024, 606-82; 58.673.450/0003-97, GES2G86, FRMEV01273472024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWQ3B69, FRMEV01252632024, 606- 82; 04.378.792/0001-93, OKH7B45, FRMEV01245532024, 606-82; .453.878-, LXM6F28, FRMEV01262952024, 606-82; 58.338.138/0001-85, FOE8E20, FRMEV01243962024, 606-82; 29.459.250/0001-76, SCQ2E74, FRMEV01259312024, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXX1C55, FRMEV01249512024, 606-82; 17.308.047/0001-10, RXQ4I64, FRMEV01257932024, 606-82; 28.559.850/0001-43, STO2G07, FRMEV01263252024, 606-82; 04.732.762/0001-33, SEN1G69, FRMEV01256262024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLH4D78, FRMEV01272302024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01252012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT