DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062800221 221 Nº 123, sexta-feira, 28 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 102 (cento e dois). PEDRO OLIVEIRA LANDIM Autoridade de Trânsito do DNIT EXTRATO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.012338/2024-07. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP, inscrito no CNPJ nº 45.780.103/0001-50, com sede na Av. da Liberdade S/N, Jardim Botânico - Jundiaí/SP CEP: 13.214-900, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO, portador da Cédula de Identidade nº. 63..0-2 expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. 892..*-04. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 14/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário os bens móveis denominados: 5.080 (cinco mil e oitenta) bens móveis ferroviários, localizados no município de Jundiaí/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/06/2024. JOSÉ EDUARDO GUIDI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA RESULTADO DE JULGAMENTO EDITAL RDC Nº 580/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Maior desconto (Inciso IV, art. 18 da lei 12.462/11). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 70.073.275/0001-30, no valor global com desconto de R$ 3.064.560,50 (três milhões e sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos). Processo Administrativo nº 50605.003094/2023-32. CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER Presidente da Comissão de Licitação Substituta RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90087/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do certame a empresa CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA ., CNPJ 66.418.765/0001-54, melhor lance: R$ 22.795.387,68 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Processo: 50605.001178/2023-31. ANDRÉA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90096/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do certame a empresa CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA ., CNPJ 09.539.563/0001-27, melhor lance: 30.240.000,00 (Trinta milhões, duzentos e quarenta mil reais). Processo: 50605.004123/2023-83. ANDRÉA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90163/2024 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo, torna público, aos interessados na licitação do edital em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa vencedora: ARGOSVIG SEGURANCA, VIGILANCIA E INTELIGENCIA LTDA, com o valor de R$ 630.900,00 para o Grupo 01 e VSG - VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL LTDA, com o valor de R$ 81.560,00 para o Item 03. Cópia da Ata poderá ser obtida através do site www.comprasgovernamentais.gov.br ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do DNIT/ES (SIDEC - 27/06/2024) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90058/2024 O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o Resultado do Pregão Eletrônico nº 90058/2024-12. Critério de Julgamento: menor preço. Empresa vencedora: CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA, com valor global de R$ 65.799.991,84 (sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ata de Realização do Pregão e Julgamento da Proposta encontram-se à disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional - DNIT GO/DF Substituto (SIDEC - 27/06/2024) 393011-39252-2024NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393010 Número do Contrato: 243/2023. Nº Processo: 50619.000826/2023-83. Pregão. Nº 486/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 44.061.083/0001-02 - JARDIPLAN URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo e sem preços novos. Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 137.266.365,31. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 380/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003469/2023-54. Pregão Nº 90051/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 03.255.024/0001-80 - DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR- 267/MG, segmento Entr. BR-116 (B) - Entr. BR-040(A) - km 7,6 ao km 115,1, sobre jurisdição da Unidade local de Juiz de Fora, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/06/2024 a 27/11/2026. Valor Total: R$ 60.001.652,18. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 456/2023. Nº Processo: 50602.002503/2022-22. Pregão. Nº 107/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. Objeto: Acréscimo/ adequação de quantitativos, sem a inclusão de serviços e preços novos, com decréscimo e reflexo financeiro positivo de 13,58% (treze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) no valor de R$ 12.031.854,50 (doze milhões, trinta e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: Art. 58, caput, I e §2º; Art. 60, caput; Art. 65, caput, I e §§1º, 2º e 6º, da Lei 8.666/1993; Cláusula XV - Do Regime de Execução e das Alterações. Vigência: 19/06/2024 a 03/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.598.703,00. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0069/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: APART HOTEL DE POUSO E TURISMO LTDA., CNPJ/MF nº 09.363.920/0001-49. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0069/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Trecho SNV: Porto (Cabedelo) - Div. PB/CE; Subtrecho SNV: Rio Jaguaribe (Div. Cabedelo/João Pessoa) - Início Convênio da Admin.; Código SNV: 230BPB0030; Segmento SNV: km 15 ao km 24,7; Localização: km 23,480, lado direito da rodovia, numa extensão de 195,00 m, por 12,00 m de largura, totalizando uma área de 2.340,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de João Pessoa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº 51230.000450/1996-36. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO- Superintendente Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 35/2024. Nº Processo: 50613.001868/2022-19. Pregão. Nº 377/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 30.652.617/0001-52 - 2W COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de quantidade e a alteração de especificações, com reflexo financeiro positivo ao contrato sr/pb-0035/2024, decorrente de adequação contratual, conforme planilha sei nº 17799679, nota técnica 6 (17800102) e demais documentos do processo 50613.001868/2022-19, bem como da decorrente prorrogação de prazo de execução e vigência. Após o procedimento de acréscimo, o valor global do contrato passará de r$ 70.000.00 para r$ 77.169,65, em face ao reflexo financeiro positivo ao contrato de r$ 7.169,65, a partir da celebração do presente termo. Informa-se que o percentual de acréscimo contratual é de 10,24 % frente ao valor da contratação.. Vigência: 27/06/2024 a 21/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.169,65. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 35/2024. Nº Processo: 50613.001868/2022-19. Pregão. Nº 377/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 30.652.617/0001-52 - 2W COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de quantidade e a alteração de especificações, com reflexo financeiro positivo ao contrato sr/pb-0035/2024, decorrente de adequação contratual, conforme planilha sei nº 17799679, nota técnica 6 (17800102) e demais documentos do processo 50613.001868/2022-19, bem como da decorrente prorrogação de prazo de execução e vigência. Após o procedimento de acréscimo, o valor global do contrato passará de r$ 70.000.00 (setenta mil reais) para r$ 77.169,65 (setenta e sete mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em face ao reflexo financeiro positivo ao contrato de r$ 7.169,65 (sete mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a partir da celebração do presente termo. Informa-se que o percentual de acréscimo contratual é de 10,24 % (dez vírgula vinte e quatro por cento) frente ao valor da contratação.. Vigência: 27/06/2024 a 21/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.169,65. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).