DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 363, DE 26 DE JUNHO DE 2024 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 966ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 24 de junho de 2024, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 456, de 16 de agosto de 2023, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.002894/2024-32, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do país da servidora Vivyanne Graça Mello de Oliveira, Coordenadora de Capacitação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Setor de Saneamento Básico, código CCT V, para participar do Curso: "Gestão Comunitária de Água para a Sociedade: Intercâmbio de Experiências Iberoamérica e Caribe", promovido pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para Desenvolvimento (AECID), a ser realizado em Santa Cruz de la Sierra/Bolívia, no período de 14 a 20 de julho de 2024, incluindo trânsito, com ônus para a Agência. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO PORTARIA Nº 41, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59403.000503/2024-71, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão a Maria Lutigart Ribeiro de Medeiros, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Geraldo Cavalcanti de Medeiros, ocupante do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade, matricula Siape 0733846, do quadro de pessoal dessa Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 08 de maio de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de maio de 2024, data do óbito do ex-servidor. MARCANTONIO DOURADO COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIAS DE 27 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.001056/2024- 87, resolve: Nº 52.Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JERONIMO ANDRADE MADEIRA, matrícula SIAPE nº 0732253, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, código 473637, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do processo nº 59402.002119/2024-12, Resolve: Nº 53. Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ANTONIO CELIO M E N D ES CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 0738959, ocupante do cargo efetivo de Agente Atividade Agropecuárias, código 473313, Classe S, Padrão III, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Ceará, com fundamento no artigo 10º, §1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, do referido dispositivo legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação. ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA CEST-RN Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo SEI no 59411.000296/2024-55, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO RENATO DE ALMEIDA ARAUJO, matrícula SIAPE nº 0737483, ocupante do Cargo de Agente de Atividade Agropecuária, Código 481014, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 10, § 1º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do art. 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código 474498 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 17 de junho de 2024. CARMEN LÚCIA BAIRROS DOS SANTOS PORTARIA Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo no 59411.000241/2024-45 , resolve: Art. 1º Conceder pensão a GABRIELA SOFIA OLIVEIRA DE SOUZA, na qualidade de filha menor do ex-servidor JOSÉ INÁCIO DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, SIAPE nº 733660, do quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Rio Grande do Norte, aposentado falecido no dia 29 de novembro de 2023, com fundamento no inciso VI alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de abril de 2024, data do requerimento da pensão. CARMEN LÚCIA BAIRROS DOS SANTOS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 134, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.006897/2023-01, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 106, de 8 de maio de 2023, que designa os representantes do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................. ................................................................................................................................ III - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) ANDRÉIA FIGUEIRA MINDUCA, titular; e b) CARLOS ALBERTO RICARDO JUNIOR, suplente; IV - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: a) ANTÔNIO JOSÉ ALBUQUERQUE NETO MANCUZO, titular; e ..............................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA COGER/MJSP Nº 234, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no Art. 37, III, da Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021 c/c o Art. 5º, II do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2013 e do Art. 16, IV da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e considerando as razões apresentadas no OFÍCIO Nº 37/2023/DICOR/COREI/COGER/MJ, de 04 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 08001.003875/2021-06, instaurado pela Portaria COGER/MJSP nº 248, de 28 de dezembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, para dar continuidade aos trabalhos de apuração. Art. 2º Designar ALFREDO MELLO LAMEU, Agente Administrativo do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE 1737107, para, em substituição a JANAIRA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1.799.528, compor a referida Comissão na qualidade de presidente. Art. 3º Designar ÍSIS CAROLINE NASCIMENTO DE MEDEIROS, Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte, matrícula nº 175.809-8, para, em substituição a MARIA LUIZA BUENO BENEVIDES, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 1.686.304, compor a referida Comissão na qualidade de membro. Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA COGER/MJSP Nº 230, DE 25 DE JUNHO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no Art. 37, III, da Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021 c/c o Art. 5º, II do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2013 e do Art. 16, IV da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 08001.003878/2021-31, instaurado pela Portaria COGER/MJSP nº 249, de 28 de dezembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 18 de janeiro de 2022, Seção 2, página nº 26, para dar continuidade aos trabalhos de apuração. Art. 2º Designar ALFREDO MELLO LAMEU, Agente Administrativo do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE 1737107, para, em substituição a JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1.799.528, compor a referida Comissão na qualidade de presidente. Art. 3º Designar ÍSIS CAROLINE NASCIMENTO DE MEDEIROS, Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte, matrícula nº 175.809-8, para, em substituição a ALVACIRA LOPES DE SOUZA RIBEIRO, Analista Técnico de Políticas Sociais, matrícula SIAPE nº 2.049.797, compor a referida Comissão na qualidade de membro. Art. 4º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA PORTARIA COGER/MJSP Nº 231, DE 26 DE JUNHO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no Art. 37, III, da Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021 c/c o Art. 5º, II do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2013 e do Art. 16, IV da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Reinstaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica nº 08001.001645/2021-02, instaurado pela Portaria COGER/MJSP nº 105, de 07 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 108, de 11 de junho de 2021, Seção 2, página nº 33, para dar continuidade aos trabalhos de apuração. Art. 2º Designar ALFREDO MELLO LAMEU, Agente Administrativo do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE 1737107, para, em substituição a EDUARDO BENEDITO CURTOLO, Delegado da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 1.162.447, compor a referida Comissão na qualidade de presidente.