DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 152, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal, resolve: CONVOCAR, conforme decidido pelo Plenário Administrativo, na sessão do dia 20/06/2024, a Juíza Federal ARIANE DA SILVA OLIVEIRA para, sem prejuízo de jurisdição na Vara Única da Subseção Judiciária de São João del Rei, substituir o Desembargador Federal Edilson Vitorelli, na 1ª Turma e 1ª Seção, no período de 12/07 a 16/08/2024, em razão de férias regulamentares e afastamento de suas atividades jurisdicionais e do país. Desª. MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI N° 3, DE 27 DE JUNHO DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem como o decidido no PAe 0003673-14.2024.4.06.8000, resolve: AUTORIZAR, com ônus limitado e com prejuízo de jurisdição, o afastamento do País do Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, lotado neste Tribunal Regional Federal da Sexta Região, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, para participação como pesquisador visitante da University of Sydney Law School, no período de 01/08/2024 a 16/08/2024. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0016048-14.2021.6.05.8000, resolve: Conceder, a partir de 01/07/2024, aposentadoria voluntária à servidora CLÁUDIA FONSECA BORGES, ocupante de cargo criado pela Lei 6.082, de 10/7/1974, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023). Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA TRE-CE Nº 636, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2024.0.000013706-9, resolve a partir do dia 1º/07/2024: Art.1º. Dispensar FRANCISCA MITERLANIA CAVALCANTE DE SOUSA, Atendente da Prefeitura Municipal de Mombaça, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE. Art.2º. Dispensar ANTONIA LIDUINA MORAES HENRIQUE DE OLIVEIRA, Recepcionista da Prefeitura Municipal de Mombaça, da função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE, e designá-la para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE. Art.3º. Designar ALLAN SPINOSA DA SILVA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 46ª Zona Eleitoral - Mombaça/CE. Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 276, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000008739-0, resolve: Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 108, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOSÉ HAMILTON BARBOSA JÚNIOR, com efeitos a partir de 17 de maio de 2024. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0008517- 44.2024.6.13.8000, resolve: Fica concedida pensão civil a HUMBERTO CAFÉ, viúvo da ex-servidora LYSIE FERREIRA CAFÉ, aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos artigos 16, inciso I, 74 e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, alterada pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, c/c artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos financeiros a contar de 21/05/2024, data do óbito. Des. Ramom Tácio de Oliveira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 164, DE 2 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8909/2024, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora WILZANGELA MARY AMÉRICO RIBEIRO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 72ª Zona Eleitoral de PARANAVAÍ, FC-1. Art. 2º DESIGNAR o servidor CRISTIANO TOMAZ DE AQUINO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 72ª Zona Eleitoral de PARANAVAÍ, FC-1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 242, DE 18 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12617/2024, resolve: Art. 1º DESIGNAR a servidora MARIANA GIACHINI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 34ª Zona Eleitoral de IRATI, FC-1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON PORTARIA Nº 249, DE 25 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12945/2024, resolve: Art. 1º DISPENSAR a servidora FLÁVIA REGINA GARCIA TÁRCIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I da Seção de Administração Predial, FC-1, a partir de 24/06/2024. Art. 2º DESIGNAR o servidor CASSIO GIOVANAZ, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e removido para este Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I da Seção de Administração Predial, FC-1. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 460, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, em face do contido no Processo SEI n.º 0021542-21.2021.6.17.8000 e em cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º 3264/2024 - TCU - 2ª Câmara (2592451), resolve: Art. 1º Alterar o fundamento da aposentadoria de ELIZA MARIA DE SOUZA TRINDADE, concedida através da Portaria n.º 325, publicada no Diário Oficial da União N.º 70, Seção 2, do dia 12.04.2018, retirando da composição dos seus proventos a Remuneração (antiga OPÇÃO) da Função Comissionada do nível FC-6, concedida com base no Acórdão n.º 2076/2005 - TCU - Plenário. Art. 2º Os proventos da servidora inativa passam a ser compostos pelas seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13 - Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016; GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - Art. 13 da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 6º da Lei n.º 9.624/98, c/c a Medida Provisória n.º 2225-45/2001; VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTI F I C A DA (VPNI), decorrente dos quintos incorporados - Art. 15 da Lei n.º 9.527/97; e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Art. 14, §6º, da Lei n.º 11.416/2006. Art. 3º Fica Revoga a Portaria nº 325/2018, publicada anteriormente na Edição 70, de 12/04/2018, seção 2, página 64. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos financeiros a partir do mês de julho do corrente ano. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO