DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fe d e r a i s 98.512.531 79.449.051 . Estaduais 296.998 320.982 . Municipais 37.944 36.141 . 8.3) Remuneração de capitais de terceiros 3.205.677 9.924.868 . Juros 3.205.677 9.924.868 . 8.4) Remuneração de Capital Próprios -1.262.826.919 -1.312.949.352 . .Lucros retidos/Prejuízo do exercicio . .-1.262.826.919 .-1.312.949.352 NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ELABORADAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023. NOTA 1 - Contexto Operacional A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf - é empresa pública com capital social pertencente integralmente à União, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. Foi criada pela Lei nº 6.088/1974 e tem sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas estabelecidas na sua Lei de criação. É ainda, regida pela Lei 13.303/2016 e, subsidiariamente, pela Lei 6.404/1976, por seu Estatuto Social e demais normas de direito aplicáveis. Seu prazo de duração é indeterminado. Tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo das bacias hidrográficas que compõem sua área de atuação. Também visa a promoção do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários. Desta forma, cumpre sua função social que é o desenvolvimento das bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável e contribui para a redução das desigualdades regionais. A União como única acionista, por meio do Orçamento Geral da União (OGU), realiza aportes de recursos para o pagamento de despesas de custeio e investimentos da Empresa. As atividades são custeadas com recursos oriundos do Tesouro Nacional e são alocados anualmente em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e integralmente executados dentro dos sistemas estruturantes do orçamento Federal, dessa forma, apesar do prejuízo acumulado, não há risco de continuidade operacional. Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional As ações executadas pela Codevasf estão integralmente alinhadas aos programas, objetivos e metas do Plano Plurianual - PPA do Governo Federal, isto é, estão em acordo com a execução das políticas de desenvolvimento regional. As principais linhas de negócios da Empresa, para realização das políticas são: Segurança Hídrica, Economia Sustentável e Agricultura Irrigada. Segurança Hídrica: Foram aplicados R$ 308 milhões em Sistemas de Abastecimento de Água - SAA, barragens, poços e cisternas; R$ 75 milhões em saneamento básico, R$ 15 milhões em ações de recuperação hidro ambiental e mais de R$ 173 milhões para operação e manutenção do PISF, totalizando investimentos de R$ 571 milhões. Destacam-se poços tubulares e barreiros/aguadas para consumo humano e animal. Economia Sustentável: Foram aplicados R$ 1,75 bilhão na execução de obras de infraestrutura de produção e logística, na aquisição de máquinas e equipamentos e na operação e manutenção de recursos pesqueiros e aquicultura. A maior parte deste valor, R$ 1,18 bilhão, foi destinado à aquisição de máquinas pesadas, caminhões e veículos, mecanização agrícola e estruturação de arranjos produtivos locais. A execução de obras totalizou o valor de R$ 563 milhões, com destaque para a implantação de qualificação viária e construção de pontes e espaços públicos. Ainda, foi investido cerca de R$ 7 milhões na operação e manutenção de recursos pesqueiros e aquicultura. Agricultura Irrigada: Foram aplicados R$ 141 milhões na administração, operação e na manutenção de projetos públicos de irrigação, sobretudo na cobertura de despesas de energia elétrica para projetos sociais geridos pela Codevasf e pelo Sistema Itaparica. Foram investidos R$ 23 milhões em obras visando implantação e reabilitação de projetos. Além disso, foram realizados investimentos para operação e manutenção de infraestruturas de irrigação, incluindo reabilitação de canais, estações de bombeamento e pagamento de energia elétrica, no montante de R$ 118 milhões. NOTA 2 - Apresentação das Demonstrações Financeiras e Principais Práticas Contábeis As demonstrações financeiras evidenciam as informações relevantes e tempestivas ocorridas no período e são apresentadas em comparação com o período anterior, de forma acumulada e, estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional da Entidade; As demonstrações financeiras foram elaboradas com observância às disposições da Lei 6.404/76 e dos Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e estão apresentadas com valores expressos em reais, exceto quando indicado de maneira diversa. A autorização para emissão destas demonstrações financeiras foi dada pela Diretoria Executiva em reunião realizada em 16 de fevereiro de 2024; Caixa e Equivalentes de Caixa referem-se a Recursos da Conta Única Aplicados, Bancos, Fundo de Aplicação Extramercado e Limite de Saque da Conta Única; Transações envolvendo certos ativos e passivos referentes a perdas relacionadas às contas a receber e provisões com riscos tributários, cíveis e trabalhistas, são quantificadas por meio de estimativas, as quais refletem o julgamento dentro de premissas fundamentadas, relacionadas à probabilidade de eventos futuros. Os valores definitivos das transações envolvendo essas estimativas somente serão conhecidos por ocasião da sua liquidação; As aplicações de curto prazo estão registradas pelo valor original e são acrescidas dos rendimentos auferidos até a data de encerramento do exercício. Todos os recursos aplicados são prontamente conversíveis em moeda; Os estoques de almoxarifado estão registrados pelo custo de aquisição; A Companhia mantém cobertura de seguros em montante suficiente para cobrir eventuais riscos sobre seus ativos (bens patrimoniais destinados a fins administrativos), sendo esses seguros reconhecidos na despesa pelo seu período de cobertura; h) O imobilizado é registrado ao custo de aquisição, deduzida a respectiva depreciação, sendo a depreciação calculada pelo método linear, mediante aplicação de taxas estabelecidas pelo Decreto nº 9.580/2018 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.700/2017; i) As receitas e despesas são registradas pelo regime de competência. As receitas, em resumo, decorrem dos títulos a receber da tarifa d'água K1 (que tem como base o que estabelece o inciso III do art. 28 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, além dos critérios de cálculos para a cobrança de arrecadação de tarifa d'água K1 pelo grupo de trabalho constituído pela Codevasf, em atendimento à Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 2.005/2020 e Resoluções da Codevasf nº 005 e 612/2023) além dos valores a receber das unidades parcelares de Projetos Públicos de Irrigação referentes a uso ou aquisição de terras (Titulação de Terras). As Perdas Estimadas de Valores a Receber são calculadas considerando a Tarifa D'água-K1, a Titulação de Terras e as Multas Contratuais. Após elaboração de Nota Técnica pela Gerência de Finanças e revisão dos procedimentos para ajustar valor provisionado em atenção ao CPC 48 e demais normas relacionadas, houve mudança de critério para a constituição dos ajustes das perdas em relação ao 3º trimestre, onde utilizávamos como parâmetro os últimos 05 anos e aplicávamos o percentual de inadimplência acumulado do período. A nova metodologia considera a idade dos títulos (créditos vencidos a dois anos ou mais) e os valores totais de inadimplência constantes dos relatórios de créditos a receber de k1 e de titulação. A mesma metodologia foi utilizada na constituição da provisão sobre os valores decorrentes de Multas Contratuais/Outros Títulos a receber. O ativo intangível composto por direito de uso e programas de software é demonstrado pelo custo de aquisição deduzido das respectivas amortizações acumuladas, calculadas pelo método linear, à taxa de 20% ao ano; A Codevasf, em 2022, contratou empresa de consultoria especializada na prestação de serviço de avaliação atuarial com emissão de relatórios quanto à aderência dos cálculos atuariais, a gestão dos investimentos, a solvência, liquidez e o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos planos, ao gerenciamento dos riscos, e à efetividade dos controles internos apresentados pela Fundação São Francisco de Seguridade Social - FSFSS; a avaliação da exposição a risco, inclusive o da sinistralidade e o atuarial relativa a gestão da Caixa de Assistência à Saúde do Empregados da Codevasf - CASEC sobre os planos de benefícios de assistência à saúde; avaliação da economicidade da manutenção do patrocínio dos planos de benefícios administrados pela Fundação São Francisco de Seguridade Social e avaliação atuarial sobre os planos de benefícios patrocinados pela Codevasf relativos aos benefícios pós-emprego concedidos e a conceder aos seus empregados ativos, ex-empregados, pensionistas e dependentes. Face a empresa ser estatal dependente do Tesouro Nacional e, em cumprimento ao que determina o item 9.4 do Acórdão TCU nº 2016/2006, alterado pelo Acórdão TCU nº 23/2008, e considerando que a empresa tem a sua contabilidade executada no Siafi, ressalta-se que não há divergência entre os valores dos Balanços Patrimoniais levantados sob os regimes das contabilidades pública e societária. BALANÇO PATRIMONIAL NOTA 3 - Caixa e Equivalentes de Caixa Numerários disponíveis ou aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, que podem ser convertidas em dinheiro no curto prazo. Tabela 1 - Caixa e Equivalentes de Caixa .Descrição .31-dez-23 31-dez-22 CTU - Recursos Da Conta Única Aplicados 110.944.051 86.021.619 Demais Bancos 1 0 Fundo de Aplicação Financeira 37.037.935 51.322.063 .Limite de Saque com Vinculação de Pagamento - O.F.S.S. .57.349.070 64.062.523 .Total .205.331.057 201.406.205 CTU - Recursos da Conta Única Aplicados: são os recursos próprios arrecadados, aplicados por meio do sistema Siafi. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN se encarrega da metodologia de aplicação. Demais Bancos trata de saldo do Banco Bradesco que se destina à custódia de valores relativos à aquisição de energia elétrica para o Projeto de Integração do São Francisco - PISF. Fundo de Aplicação Financeira apresenta saldo das contas do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, ambas pertencentes ao PISF, por força da exigência de legislação específica para atuação no mercado livre de aquisição de energia elétrica. A Codevasf foi designada como operadora oficial do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, a partir de 14 de março de 2014, pelo Decreto nº 8.207/2014. A abertura de conta corrente no Banco Bradesco, excepcionalmente autorizada pela STN, deve-se ao fato de a Codevasf aderir ao mercado livre de aquisição de energia elétrica. Essa é uma condição obrigatória aos participantes desse mercado.