DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cavalcante distribuidora de produtos farmaceuticos ltda / 51.775.615/0001-20 25351.171688/2024-38 / 1312909 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0443887241

MEDIOCENTER LTDA / 51.910.969/0001-30 25351.212865/2024-43 / 1312073 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0531696243

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LG LTDA / 50.897.619/0001-19 25351.025518/2024-82 / 4070091 ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0174725248

Semina Indústria e comércio ltda / 55.163.042/0002-16 25351.238607/2024-97 / 8293356 DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0577941241 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.395, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: SIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 44706336000140 Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DA MARCA MEMORIMAX (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0866894/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de alimentos no site https://memorimax.com/, sob responsabilidade da empresa Six Six Comercio de Produtos Naturais LTDA - 44.706.336/0001-40, tais como reduz a degeneração cerebral e prevenir doenças mentais. Tais determinações não se limitam aos exemplos nem ao site citado. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Art. 4.3 da Resolução n. 16, de 30 de abril de 1999; Item 3.4 da Resolução n. 18, de 30 de abril de 1999; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e incisos I, II, VI, VII e VII do art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Ministério do Trabalho e Emprego CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.004, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2025. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso IV, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como o constante do Processo nº 19958.204645/2024-14, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2025, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho ANEXO I PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2025 Quadro Receitas do FAT 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 . FONTES DE RECURSOS DO FAT Fo n t e .2022 .2023 Fontes LOA/2024 Lei n° 14.822, de 22/01/2024 .2025 . . . .Realizadas (Fonte SIAFI) . .Estimativa das Receitas do F AT . .Recursos Ordinários - Tesouro Nacional .1000 . 2.326.174.619 . 7.498.522.336 . 283.789.529 . 4.803.526.760 . .Contribuição PIS/PASEP .1040/1041 . 61.613.592.721 . 63.028.286.099 . 79.614.838.657 . 87.201.522.327 . .Restituição de Benef. não Desemb. .1049 . 168.202.649 . 501.573.627 . 235.726.272 . 473.229.078 . .Outras Receitas .1049 . 500.106 . 202.287 . - . 258.423 . . MJ Infração L e g . T r a b a l h i s t a / S e g . D e s e m p r e g o - FAT .1003 . 85.702.244 . 177.720.651 . 109.126.166 . 190.176.942 . .Restituição de Convênios .1049 . 13.373.688 . 4.596.232 . - . 4.918.378 . .Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores .1049 . 1.046.348 . 39.210 . 15.167.448 . - . .Cota Parte - Contr.Sindical .1022 . 33.054.000 . 20.288.145 . - . 21.710.125 . .Rem. de Apl. no Extramercado .1049 . 4.967.979.740 . 6.656.616.668 . 3.430.664.952 . 4.595.411.436 . .Rem. de Depósitos Especiais .1049 . 606.475.848 . 449.474.145 . 511.639.269 . 319.801.996 . .Rem. de Saldos não Desemb. .1049 . 142.914.960 . 176.961.435 . 117.008.997 . 139.618.552 . .Rem.do BNDES (40% Const.) .1049 . 21.382.752.534 . 19.853.149.093 . 21.291.803.349 . 20.803.878.686 . . . . 91.341.769.457 . 98.367.429.929 . 105.609.764.639 . 118.554.052.703