DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código / Especificação .2022 .2023 LOA/2024 Lei n° 14.822, de 22/01/2024 .2025 . . .Executado . .Propostas . .Programa . 90.280.889.445 . 95.524.923.225 . 105.609.764.639 . 118.554.052.703 . .0032 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo .103.138.354 .111.391.985 .0 .0 . .0901 .Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais .36.378.689 .75.717.950 .84.549.857 . 90.000.000 . .0902 .Operações Especiais: Financiamentos com Retorno .23.847.127.344 .22.090.692.790 .27.153.338.081 .29.457.264.530 . .2110 . Empregabilidade .28.477.112 .0 .0 .0 . .2213 .Modernização Trabalhista e Trabalho Digno .66.265.767.947 .0 .0 .0 . .2310 .Promoção do Trabalho digno, emprego e renda . - . 73.247.120.500 . 78.371.876.701 .89.006.788.173 . .999 .Reserva de Contigência - Financeira . - . - . - .0 . .Função .90.280.889.445 .95.524.923.225 .105.609.764.639 .118.554.052.703 . .11 .Trabalho .90.244.510.756 .95.449.205.275 .105.525.214.782 .118.464.052.703 . .28 .Encargos Especiais . 36.378.689 . 75.717.950 . 84.549.857 . 90.000.000 . .Subfunção . 90.280.889.445 . 95.524.923.225 . 105.609.764.639 . 118.554.052.703 . .122 .Administração Geral .103.138.354 .111.391.985 .0 .0 . .123 .Administração Financeira .126.399 .0 .0 .0 . .125 .Normatização e Fiscalização .2.276.057 .2.416.764 .2.288.428 .2.700.000 . .126 .Tecnologia da Informação .141.524.931 .190.771.636 .183.368.456 .258.262.428 . .331 .Proteção e Benefícios ao Trabalhador .66.120.331.352 .72.760.844.080 .77.880.307.483 .87.923.559.095 . .333 .Empregabilidade .28.351.981 .247.679.258 .282.582.948 .700.000.000 . .334 .Fomento ao Trabalho .23.847.252.474 .22.099.720.149 .27.167.192.569 .29.569.231.180 . .571 .Desenvolvimento Científico .1.509.208 .36.381.403 .9.474.898 .10.300.000 . .846 .Programações em Despesas de Capital .36.378.689 .75.717.950 .84.549.857 . 90.000.000 ANEXO III PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2025 Quadro de Distribuição das Despesas Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT R$ 1,00 . Programática Programa / Ação / Produto / Localização Funcional Fte Proposta de Resolução 2025 . . . . . . . .0901 .Operações Especiais . . .90.000.000 . .0901 0625 .Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor .28 846 .1049 .90.000.000 . .0902 .Operações Especiais: Financiamentos com Retorno . . .29.457.264.530 . .0902 0158 .Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do B N D ES .11 334 .1041 .29.457.264.530 . .2310 .Promoção do Trabalho digno, emprego e renda . . .89.006.788.173 . 2310 20JT Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE 11 333 1049 300.000.000 . 2310 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 11 333 1049 400.000.000 . 2310 2B12 Fomento à Inclusão Produtiva 11 334 1049 100.000.000 . 2310 21FU Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 11 334 1049 5.450.000 . 2310 20YY Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda 11 571 1049 10.300.000 . 2310 4741 Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp. 11 126 1049 258.262.428 . 2310 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 11 125 1049 2.700.000 . 2310 N440 Apoio ao crédito direcionado a atividade empreendedora, inovação e tecnologias sociais 11 334 1049 6.516.650 . 2310 0581 Abono Salarial 11 331 30.679.789.044 . 2310 0581 Benefícios 11 331 1040 25.000.000.000 . 2310 0581 Benefícios 11 331 1049 5.679.789.044 . 2310 00H4 Seguro-Desemprego 11 331 57.243.770.051 . 2310 00H4 Benefícios 1000 4.803.526.760 . 2310 00H4 Benefícios 11 331 1003 190.176.942 . 2310 00H4 Benefícios 11 331 1022 21.710.125 . 2310 00H4 Benefícios 11 331 1040 32.744.257.797 . .2310 00H4 .Benefícios .11 331 .1049 .19.484.098.427 . .Total . . .118.554.052.703 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.005, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, relativa ao exercício de 2023. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XVII, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, e os itens 9.1 e 10 do Anexo da Resolução Codefat nº 409, de 28 de outubro de 2004, bem como o constante do Processo nº 19980.243068/2024-07, resolve: Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - Funproger, relativa ao Exercício de 2023, apresentada pelo Banco do Brasil S/A, na qualidade de Gestor do Fundo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.006, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Define metodologia de mensuração do emprego e Relatório Anual do Emprego, relativos às aplicações financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso XVII, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista a Resolução Codefat nº 982, de 23 de agosto de 2023, bem como o constante do Processo nº 19964.208990/2024-48, resolve: Art. 1º Definir metodologia de mensuração do emprego gerado por meio da aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante utilização das Matrizes insumo-produto, atualizadas anualmente, mediante disponibilização de dados, para aferição dos empregos associados aos investimentos do FAT, complementados por outros indicadores quantitativos e qualitativos, nas análises setoriais e por projetos específicos.