DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º A estrutura do Relatório Anual do Emprego deverá ser proposta anualmente pelo BNDES e aprovada em Reunião Deliberativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat. §1º Serão utilizadas matrizes insumo-produto para aferição dos empregos envolvidos na implementação do conjunto dos projetos financiados pelo FAT. §2º No caso de investimentos em projetos individualizados, deverão ser utilizadas formas de aferição de número de empregos, como dados de registros administrativos, da Relação Anual de Informações Sociais - Rais, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged e das Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, onde couber. §3º Quaisquer alterações de escopo ou metodológicas do Relatório Anual do Emprego devem ser apresentadas pelo BNDES e aprovadas pelo Codefat. Art. 4º Caberá ao Codefat avaliar e deliberar anualmente o Relatório Anual do Emprego. §1º O BNDES deverá encaminhar a minuta do Relatório Anual do Emprego até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente ao ano base sobre o qual ele versa para apreciação pelo Codefat. §2º O Codefat poderá solicitar ao BNDES a apresentação de resultados parciais ao longo do ano. Art.5º Para garantir transparência e subsidiar as decisões do Codefat e demais partes interessadas, o Relatório Anual do Emprego será divulgado em sítio eletrônico do BNDES. Art.6º A primeira edição do Relatório Anual do Emprego deverá ser editada em 2025, com dados e informações relativos ao ano base de 2024, apresentados até o final de 2024. Art. 7º No caso de programas financiados por meio de depósitos especiais do FAT , a aplicação da metodologia de que trata o art. 1º desta Resolução caberá à Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho - SEET/SE/MTE, cujos resultados serão apresentados anualmente, em capítulo específico, no Boletim das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda, observados os demais dispositivos desta Resolução, no que couber. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.007, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso V, da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, artigo 3º, § 1º; bem como o constante do Processo nº 19967.100844/2020-11, resolve: Art. 1º A Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º.................................................................................................................... ................................................................................................................................. IX - Manual Operacional do Sine para realização de Diagnóstico Territorial. ......................................................................................................................" (NR). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46200.002366/2016-33 .210556871 .Hospital Da Crianca/Urgil - Urgencia Infantil Servicos Medicos Ltda .AC . .2 .46202.006106/2019-60 .218164807 .Industria De Transformadores Amazonas Ltda .AM . .3 .46202.006107/2019-12 .218164491 .Industria De Transformadores Amazonas Ltda .AM . .4 .46202.006108/2019-59 .218164564 .Industria De Transformadores Amazonas Ltda .AM . .5 .46202.010121/2018-21 .216425328 .Itautinga Agro Industrial S A .AM . .6 .47008.000823/2019-47 .218649118 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .7 .47008.000824/2019-91 .218649185 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .8 .47008.000825/2019-36 .218649274 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .9 .47008.000827/2019-25 .218649541 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .10 .47008.000828/2019-70 .218649606 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .11 .47008.000829/2019-14 .218649631 .Pedreira Amorim Ltda .BA . .12 .46207.004167/2018-61 .214806341 .Sollaxnews Ships Service Lt d a .ES . .13 .46207.004168/2018-14 .214806324 .Sollaxnews Ships Service Lt d a .ES . .14 .46207.004169/2018-51 .214806316 .Sollaxnews Ships Service Lt d a .ES . .15 .46207.004170/2018-85 .214806308 .Sollaxnews Ships Service Lt d a .ES . .16 .14152.000831/2020-12 .219038627 .Barbosa & Marques S A .MG . .17 .14152.000835/2020-92 .219038660 .Barbosa & Marques S A .MG . .18 .14152.000836/2020-37 .219038678 .Barbosa & Marques S A .MG . .19 .14152.000848/2020-61 .219038791 .Barbosa & Marques S A .MG . .20 .14152.011775/2020-33 .219147469 .Barbosa & Marques S A .MG . .21 .14152.017364/2020-51 .219202893 .Barbosa & Marques S A .MG . .22 .14152.017367/2020-95 .219202923 .Barbosa & Marques S A .MG . .23 .14152.018781/2020-11 .219216908 .Barbosa & Marques S A .MG . .24 .14152.020010/2021-75 .220517568 .Barbosa & Marques S A .MG . .25 .14152.024221/2021-87 .220559678 .Barbosa & Marques S A .MG . .26 .14152.015801/2020-01 .219187355 .Barbosa E Marques S.A .MG . .27 .14152.015806/2020-25 .219187401 .Barbosa E Marques S.A .MG . .28 .14152.015807/2020-70 .219187410 .Barbosa E Marques S.A .MG . .29 .14152.015808/2020-14 .219187428 .Barbosa E Marques S.A .MG . .30 .14152.015809/2020-69 .219187436 .Barbosa E Marques S.A .MG . .31 .14152.015810/2020-93 .219187444 .Barbosa E Marques S.A .MG . .32 .14152.015811/2020-38 .219187452 .Barbosa E Marques S.A .MG . .33 .14152.015812/2020-82 .219187461 .Barbosa E Marques S.A .MG . .34 .14152.015815/2020-16 .219187495 .Barbosa E Marques S.A .MG . .35 .14152.015817/2020-13 .219187517 .Barbosa E Marques S.A .MG . .36 .14152.015818/2020-50 .219187525 .Barbosa E Marques S.A .MG . .37 .14152.015819/2020-02 .219187533 .Barbosa E Marques S.A .MG . .38 .14152.015820/2020-29 .219187541 .Barbosa E Marques S.A .MG . .39 .14152.015821/2020-73 .219187550 .Barbosa E Marques S.A .MG . .40 .46236.001499/2018-47 .216271754 .Casa Rena S/A .MG . .41 .46235.000401/2018-44 .216376394 .Centro De Formacao De Condutores Jainia Ltda .MG . .42 .47747.004769/2019-55 .218151021 .Desiree P Costa .MG . .43 .47747.004979/2019-43 .218236255 .Desiree P Costa .MG . .44 .46249.001356/2018-96 .215486528 .Itaurb Empresa De Desenvolvimento De Itabira Ltda .MG . .45 .46249.001357/2018-31 .215486439 .Itaurb Empresa De Desenvolvimento De Itabira Ltda .MG . .46 .46249.001358/2018-85 .215487036 .Itaurb Empresa De Desenvolvimento De Itabira Ltda .MG . .47 .46249.001359/2018-20 .215487079 .Itaurb Empresa De Desenvolvimento De Itabira Ltda .MG . .48 .47747.008214/2018-00 .215883136 .Posto Phoenix Ltda .MG . .49 .47747.008215/2018-46 .215882491 .Posto Phoenix Ltda .MG . .50 .47747.008216/2018-91 .215883411 .Posto Phoenix Ltda .MG . .51 .47747.008217/2018-35 .215883586 .Posto Phoenix Ltda .MG . .52 .47747.008218/2018-80 .215884515 .Posto Phoenix Ltda .MG . .53 .47747.008219/2018-24 .215881818 .Posto Phoenix Ltda .MG . .54 .47747.008220/2018-59 .215881982 .Posto Phoenix Ltda .MG . .55 .47747.008986/2018-33 .216081921 .Posto Phoenix Ltda .MG . .56 .47747.008987/2018-88 .216081696 .Posto Phoenix Ltda .MG . .57 .47747.008988/2018-22 .216082081 .Posto Phoenix Ltda .MG . .58 .47747.007168/2019-02 .218773641 .Posto Pio Xii Ltda. .MG . .59 .47747.007169/2019-49 .218774168 .Posto Pio Xii Ltda. .MG . .60 .47747.007170/2019-73 .218774532 .Posto Pio Xii Ltda. .MG . .61 .47747.007171/2019-18 .218774583 .Posto Pio Xii Ltda. .MG . .62 .47747.007172/2019-62 .218774711 .Posto Pio Xii Ltda. .MG . .63 .46246.000367/2019-60 .216672007 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .64 .46246.000368/2019-12 .216672015 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .65 .46246.000369/2019-59 .216672023 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .66 .46246.000370/2019-83 .216672031 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .67 .46246.000372/2019-72 .216672058 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .68 .46246.000373/2019-17 .216672066 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .69 .46246.000374/2019-61 .216672074 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .70 .46246.000375/2019-14 .216672082 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .71 .46246.000376/2019-51 .216672091 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .72 .46246.000377/2019-03 .216672104 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .73 .46246.000378/2019-40 .216672112 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .74 .46246.000379/2019-94 .216672121 .Prontosocor De Montes Claros Ltda .MG . .75 .46236.001372/2018-28 .216048796 .Sg Comercio De Combustiveis Ltda .MG . .76 .46236.001374/2018-17 .216048851 .Sg Comercio De Combustiveis Ltda .MG . .77 .46236.001381/2018-19 .216048940 .Sg Comercio De Combustiveis Ltda .MG . .78 .46242.000573/2019-18 .217557694 .U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda .MG . .79 .46242.000574/2019-54 .217557643 .U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda .MG . .80 .46242.000575/2019-07 .217557619 .U.S.A. - Usina Santo Angelo Ltda .MG . .81 .46214.007447/2019-13 .218745508 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .82 .46214.007448/2019-68 .218745354 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .83 .46214.007450/2019-37 .218746270 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .84 .46214.007451/2019-81 .218746369 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .85 .46214.007452/2019-26 .218745991 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .86 .46214.007453/2019-71 .218745818 .Conexao Engenharia Ltda .PI . .87 .46215.001755/2019-25 .216659744 .Ccisa 12 Incorporadora Lt d a . .RJ . .88 .46215.015562/2018-71 .215732341 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda .RJ . .89 .46215.002521/2019-03 .216705886 .Conexao Mercado Ltda .RJ . .90 .46215.004263/2017-20 .211479292 .Conselho Regional Dos Corretores De Imoveis 1 Regiao .RJ . .91 .46215.021049/2018-19 .216340098 .Consorcio Benge .RJ . .92 .46215.003252/2018-11 .214090787 .Eduardo Werneck Barroso .RJ . .93 .46215.003253/2018-58 .214090761 .Eduardo Werneck Barroso .RJ . .94 .46215.001877/2019-11 .216667780 .Hospital De Clinicas Dr. Aloan Ltda .RJ . .95 .46232.002558/2018-34 .215670931 .Incoflandres Industria E Comercio De Flandres Lt d a .RJ . .96 .46232.002559/2018-89 .215671155 .Incoflandres Industria E Comercio De Flandres Lt d a .RJ