DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Barreto Ceramica .RJ . .105 .46228.000328/2018-08 .213865114 .Joceildo P. Barreto Ceramica .RJ . .106 .46228.000328/2018-08 .213865114 .Joceildo P. Barreto Ceramica .RJ . .107 .46666.000515/2019-03 .216840848 .Lago Serra Sul Churrascaria Ltda .RJ . .108 .46666.000516/2019-40 .216840881 .Lago Serra Sul Churrascaria Ltda .RJ . .109 .46666.000517/2019-94 .216840911 .Lago Serra Sul Churrascaria Ltda .RJ . .110 .46215.010453/2018-67 .214800709 .Mf Consultoria Imobiliaria Ltda .RJ . .111 .46334.000588/2016-04 .208703438 .Pan-Rio Comercial De Bebidas Ltda .RJ . .112 .46334.000589/2016-41 .208703446 .Pan-Rio Comercial De Bebidas Ltda .RJ . .113 .46215.010129/2018-49 .215001559 .Posto Modelo Jmlbg Lt d a .RJ . .114 .46215.010131/2018-18 .215001745 .Posto Modelo Jmlbg Lt d a .RJ . .115 .46215.019512/2018-62 .216226929 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ . .116 .46215.081558/2016-39 .209770333 .Rosa Maria Baptista Braganca .RJ . .117 .46215.020568/2018-60 .216342791 .Savior - Medical Service Lt d a .RJ . .118 .46670.002848/2018-19 .216262704 .Terrapleno Terraplenagem E Construcao Ltda .RJ . .119 .46232.000893/2017-17 .211542326 .Usina Do Sono Colchoes Moveis E Acessorios Ltda - Me .RJ . .120 .46215.001353/2019-21 .216638216 .Viacao Vila Real S/A .RJ . .121 .46220.012958/2019-78 .218984944 .Lunare Comércio e Serviços de Montagem de Paineis .SC . .122 .46220.012959/2019-12 .218984928 .Lunare Comércio e Serviços de Montagem de Paineis .SC . .123 .46220.012960/2019-47 .218984910 .Lunare Comércio e Serviços de Montagem de Paineis .SC . .124 .46220.012961/2019-91 .218984898 .Lunare Comércio e Serviços de Montagem de Paineis .SC . .125 .46269.004042/2019-98 .218680376 .Akla Servicos Empresariais Ltda .SP . .126 .46269.004043/2019-32 .218680384 .Akla Servicos Empresariais Ltda .SP . .127 .46269.004044/2019-87 .218680392 .Akla Servicos Empresariais Ltda .SP . .128 .46269.004045/2019-21 .218680422 .Akla Servicos Empresariais Ltda .SP . .129 .46269.004053/2019-78 .218680546 .Camargo Associados Comercio E Servicos Automotivos Ltda .SP . .130 .46269.004040/2019-07 .218680511 .Indmar Automotores Comercial Ltda .SP . .131 .46269.003675/2018-06 .215532309 .Spil Estruturas Metalicas E Construcoes Ltda .SP . .132 .46269.003676/2018-42 .215532317 .Spil Estruturas Metalicas E Construcoes Ltda .SP . .133 .46269.003677/2018-97 .215532325 .Spil Estruturas Metalicas E Construcoes Ltda .SP . .134 .46269.003678/2018-31 .215532333 .Spil Estruturas Metalicas E Construcoes Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .14185.009130/2020-53 .201736616 .Centro De Formacao De Condutores De Veiculos Aquir .CE . .2 .46205.116200/2018-15 .201303060 .Centro De Formacao De Condutores J M Auto Escola L .CE . .3 .14185.006335/2020-87 .201707829 .Itapui Barbalhense Industria De Cimentos S/A .CE . .4 .14185.018375/2020-71 .201829347 .Leite Academia Ltda .CE . .5 .46205.008464/2019-87 .201500876 - TRet nº 201828006 .Nabla Construcoes Ltda .CE . .6 .46205.000471/2019-31 .201313189 - TRet nº 201313189 .Pc Industria Comercio De Produtos De Limpeza Lt d a .CE . .7 .14185.015632/2020-13 .201800861 .Perez & Freitas Comercial Farmacêutica Ltda -Em Rec Jud .CE . .8 .14185.008820/2020-95 .201733404 .Rafael Perez De Freitas - Em Recuperação Judicial .CE . .9 .14185.006848/2020-98 .201713128 .Casa De Caridade De Vicosa Hospital Sao Sebastiao .MG . .10 .47747.003968/2019-46 .201472198 - TRet nº201713373 .Gerencial Engenharia Consultiva Ltda .MG . .11 .46249.001360/2018-54 .201210401 - TRet nº 202366375 .Itaurb Empresa De Desenvolvimento De Itabira Ltda .MG . .12 .46236.001480/2019-81 .201591804 .Mtransminas Mineracoes Ltda .MG . .13 .46215.021046/2018-85 .201291541 .Consorcio Benge .RJ . .14 .46228.002949/2017-37 .201042924 .Construforte Engenharia Lt d a .RJ . .15 .46215.019509/2018-49 .201280345 .Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda .RJ . .16 .46207.004166/2018-17 .201153505 - TRet nº 202203387 .Sollaxnews Ships Service Lt d a .RJ . .17 .14185.001735/2021-87 .201886197 .Municipio De Jacinto Machado .SC . .18 .14185.006459/2020-62 .201709091 .Municipio De Orleans .SC . .19 .46269.004046/2019-76 .201593459 .Akla Servicos Empresariais Ltda .SP . .20 .46266.003558/2017-83 .200972227 - TRet nº 201191199 .Audac Servicos Esp. De Atendimento Ao Cliente S/A .SP . .21 .46269.004052/2019-23 .201593751 .Camargo Associados Comercio E Servicos Automotivos Ltda .SP . .22 .46219.007640/2019-12 .201426374 .Carvalho Pinto E Rampim Assessoria Educacional Ltd .SP . .23 .46219.028168/2007-18 .505895498 - TRet nº 506717429 .Comercial Construtora Ppr Ltda .SP . .24 .46269.004041/2019-43 .201593530 .Indmar Automotores Comercial Ltda .SP . .25 .46269.003674/2018-53 .201218291 - TRet nº 201694689 .Spil Estruturas Metalicas E Construcoes Ltda .SP . .26 .46252.000517/2013-61 .200071564 - TRet nº 200883631 .Sr Olimpia Confeccoes Ltda - Epp .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2004507. Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante na manifestação regional (despacho SRTB-GO_SFISC-SEGUR 2684057) e nos complementos acima. Mantenho a interdição com a paralisação total das máquinas/equipamentos e setor de serviço conforme identificados no termo de manutenção da interdição nº 6.088.855- 5. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .10162.202078/2024-43 .4.087.640-3 .Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda. .GO PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO R E T I F I C AÇ ÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 122, seção I, de 27 de junho de 2024, página nº 150, onde se lê: "Despacho de 25 de julho de 2024" Leia-se: "Despacho de 25 de junho de 2024" Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 613, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Bahia Norte S.A . O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Concessionária Bahia Norte S.A.", proposto pela empresa Concessionária Bahia Norte S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, que consiste na realização de investimentos futuros que envolvem obras civis, elaboração de estudos e projetos e aquisição e melhorias de máquinas e equipamentos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público do Sistema Rodoviário BA- 093 e da Via Expressa Lauro de Freitas, com extensão total de 132,65 km, no Estado da Bahia, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.012253/2024-80 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO