DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGERBA, que tem por objeto a exploração da concessão de serviço público do Sistema Rodoviário BA-093 e da Via Expressa Lauro de Freitas, com extensão total de 132,65 km, no Estado da Bahia, compreendendo, dentre . . outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme o Programa de Exploração Rodoviária - PER: . - Restauração da totalidade do pavimento, na extensão de 132 km de extensão. . - Recuperação de pontes e viadutos ao longo do trecho concessionado, recompondo vida útil de 12 passarelas, 24 pontes e 24 viadutos. . - Implantação de Vias Marginais em determinados subtrechos, totalizando implantação de aproximadamente 8,5 km de marginais. . - Obras de ampliação de capacidade - aproximadamente 95 km de trechos com sua capacidade ampliada. . - Aquisição de veículos relacionados à Concessão (veículos administrativos, guinchos leves e pesados e viaturas de inspeção). . - Renovação e melhoria dos equipamentos e tecnologia das seis praças de pedágio da Concessão. . - Renovação e melhoria de equipamentos de sensoriamento de tráfego, painéis de mensagens variáveis, sensoriamento meteorológico, vídeo monitoramento, comunicação e transmissão de dados. . - Renovação e melhoria de equipamentos de apreensão de animais, combate a incêndio, informação aos usuários e reclamações. - Reposição e atualização de equipamentos e sistemas do Centro de Controle Operacional e de cinco Bases Operacionais. . - Implantação de quatro postos de pesagem fixas e equipamentos previstos no PER. . - Reposição e renovação de equipamentos implantados juntamente com a Via Metropolitana, desde analisadores de tráfego, CFTV, sistema de arrecadação, painel de mensagens variáveis e . equipamentos de atendimento ao usuário. . . . . .Nome Empresarial .Concessionária Bahia Norte S.A. . .CNPJ .12.160.715/0001-90 . .Relação das Pessoas Jurídicas .Verona Holding e Participações Societárias S.A. - 100% (CNPJ nº 35.109.618/0001-79) . Relação dos Principais Documentos Apresentados . - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). - Ata da Assembleia Geral de Constituição da Concessionária Rota da Bahia Norte S.A., realizada em 29 de junho de 2010. . . - Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Concessionária Rota Bahia Norte S.A., realizada em 16 de agosto de 2010 - Alteração da Denominação Social da Companhia para Concessionária Bahia Norte S.A. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à . .Dívida Ativa da União. . .Local de Implantação do Projeto Estado da Bahia PORTARIA Nº 614, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Rodovias do Café SPE S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431", proposto pela empresa Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., CNPJ nº 51.742.485/0001-20, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 005/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário - Lote 3, composto pelas rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, com extensão total de 432,80 km, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015071/2024-61 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . Descrição do Projeto O projeto de investimento da empresa Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em . prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros, . referentes ao Contrato de Concessão nº 005/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário - Lote 3, . composto pelas rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, com extensão total de 432,80 km, no Estado de Minas Gerais, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, . conforme o Programa de Exploração Rodoviária - PER: . - Faixas adicionais (extensão total em km) - 30,41. - Acostamento (km) - 236,35. - Vias marginais (extensão útil em km) - 6,9. - Melhorias em Acessos não particulares (und) . - 50. - Diamante (und) - 8. . - Trombeta (und) - 3. - Trincheira (und) - 1. - Rotatórias Alongadas (und) - 27. - Retorno U (und) - 9. - Travessia de Pedestre - Safety-box (und) - 7. . - Adequação de OAEs (und) - 33. - Duplicação (km) - 7,64. - Paradas de ônibus (und) - 56. . . . . .Nome Empresarial .Concessionária Rodovias do Café SPE S.A. . .CNPJ .51.742.485/0001-20 . .Relação das Pessoas Jurídicas .- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº 48.803.906/0001-70). - Perfin Voyager Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº 46.375.484/0001-54) . Relação dos Principais Documentos Apresentados . - Formulário de Solicitação. - Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo). - Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., realizada em 18 de julho de 2023. . . .- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União . .Local de Implantação do Projeto Estado de Minas Gerais PORTARIA Nº 617, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.014081/2024-89, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 47.155.252/0001-53, denominado "Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº 01/2023 - Lote", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário das BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427, Lote 1, Rodovias Integradas do Paraná, totalizando aproximadamente 473,01 km, no Estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2023 - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014081/2024-89 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A . . .CNPJ .47.155.252/0001-53