DOE 28/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024

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SECRETARIA DO TRABALHO

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº001/2023 – SET/ADECE NUP: 59000.000321/2024-32

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO TRABALHO – SET, E AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S. A. - ADECE , MEDIANTE AS CLÁUSULAS E AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECEM. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO TRABALHO, doravante denominada SET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.921.771/0001-00, com sede na Rua Rufino de Alencar, 134, 1° andar, Centro, CEP: 60.060-145, neste ato representada pelo seu Secretário, o Sr. Vladyson da Silva Viana, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 99013003975, SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 006.827.003-80, residente e domiciliado nesta Capital, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., doravante denominada ADECE, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, sob a forma de sociedade de economia mista de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o n° 09.100.913/0001-54, com sede na Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Danilo Gurgel Serpa, CPF: 478.689.703-59 e por sua Diretora de Economia Popular e Solidária, Sra. Silvana Maria Parente Neiva Santos, portadora do RG nº 95002599070 e CPF nº 112.676.823-53. RESOLVEM celebrar o presente Aditivo ao Termo de Cooperação nº 001/2023, nos termos e cláusulas adiante estipulados, com fundamento na Constituição Federal de 1988; na Constituição do Estado do Ceará; na Lei Complementar nº 230, de 07/01/2021, alterada pela Lei Complementar nº 239, de 09/04/2021; na Lei Nº18.596, de 29 de novembro de 2023; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018 e suas alterações, em conformidade com o Processo NUP 59000.000321/2024-32, Pré-reserva n° 1323756000, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, consoante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto 1. O presente Termo Aditivo tem por objeto: 1.1. Prorrogar a vigência do Termo de Cooperação Técnica n°01/2023 em mais 4 (quatro) meses, ou seja, até 31 de outubro de 2024; 1.2. Acrescer em R$ 4.181.818,00 (quatro milhões cento e oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais) ao valor global do referido instrumento, que passa a ser R$ 87.681.818,00 (oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e dezoito reais), em conformidade com o plano de trabalho e apêndice em anexo ao presente processo. CLÁUSULA SEGUNDA – Da Publicação 2. A SET providenciará a publicação do extrato deste Aditivo no Diário Oficial do Estado - DOE, nos termos dos artigos 65 e 66 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – Dispositivos Finais 3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação nº 001/2023 que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos partícipes em 03 (três) vias. Fortaleza/CE, na data da última assinatura eletrônica. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE e Silvana Maria Parente Neiva Santos -Diretora de Economia Popular e Solidária. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA Nº536/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de maio de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA Nº579/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 dias do mês de junho de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL