DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, referentes a Emendas de Bancadas Estaduais, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, no valor de R$ 50.759.711,00 (cinquenta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e onze reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 18.034.273 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 18.034.273 1144 20ZV 7012 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Espírito Santo 20 608 902.250 F 3- ODC 7 90 0 1000 902.250 1144 20ZV 7428 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Santa Catarina 20 608 3.859.339 F 3- ODC 7 40 0 1000 3.649.339 F 3- ODC 7 90 0 1000 210.000 1144 20ZV 7508 Fomento ao Setor Agropecuário - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF - Nacional 20 608 9.517.000 F 3- ODC 7 90 0 1000 9.517.000 1144 20ZV 7509 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Pará 20 608 713.099 F 3- ODC 7 90 0 1000 713.099 1144 20ZV 7524 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 2.036.291 F 3- ODC 7 90 0 1000 2.036.291 1144 20ZV 7525 Fomento ao Setor Agropecuário - Região Metropolitana de Boa Vista - No Estado de Roraima 20 608 1.006.294 . . . .F .3- ODC .7 .90 .0 .1000 1.006.294 .TOTAL - FISCAL 18.034.273 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 18.034.273 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 2.000.000 .At i v i d a d e s 2304 20UQ Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas 19 572 2.000.000 2304 20UQ 7044 Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas - Equipamento, Material Permanente e Custeio - Avante Brasil - No Distrito Federal 19 572 2.000.000 . . . .F .4- INV .7 .50 .0 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.300.000 .At i v i d a d e s 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.300.000 5113 20RK 0041 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná 12 364 1.300.000 . . . .F .3- ODC .7 .90 .8 .1000 1.300.000 .TOTAL - FISCAL 1.300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília