DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, § 2º, incisos I, II, III e IV, e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 542.634.247,00 (quinhentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no montante de R$ 242.679.361,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais), sendo: a) R$ 53.771.079,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e um mil e setenta e nove reais) relativos a Recursos Livres da União; b) R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), ao FUNAPOL; c) R$ 30.064.927,00 (trinta milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais), à Sinalização, Engenharia de Tráfego e de Campo, Policiamento, Fiscalização e Educação de Trânsito; d) R$ 10.578.742,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais), a Financiamento de Estudos, Atividades e Serviços de Levantamentos Geológicos Básicos no Território Nacional; e) R$ 39.199.146,00 (trinta e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e seis reais), a Recursos Próprios Livres da UO; f) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a Recursos Livres da UO; g) R$ 526.431,00 (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), a Controle e Fiscalização Ambiental; e h) R$ 539.036,00 (quinhentos e trinta e nove mil e trinta e seis reais), a Desenvolvimento de Atividades de Gestão Ambiental Relacionadas à Cadeia Produtiva do Petróleo, ou apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos; II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 50.822.313,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais), relativo a Desporto, com Recursos de Superávit Financeiro Vinculados à Amortização e ao Pagamento do Serviço da Dívida Pública Federal; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 249.132.573,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 73.845.734 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 73.845.734 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 73.845.734 F 3- ODC 2 90 0 3000 56.983.430 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3000 16.862.304 .TOTAL - FISCAL 73.845.734 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 73.845.734 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.151.602 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 5.151.602 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 5.151.602 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3020 5.151.602 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.960.000 .Operações Especiais 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 6.960.000 0909 00QV 0001 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional 28 846 6.960.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3020 6.960.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 17.953.325 .At i v i d a d e s 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 17.953.325 5116 2723 0001 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional 06 181 17.953.325 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3020 17.953.325 .TOTAL - FISCAL 30.064.927 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 30.064.927 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 102.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 06 122 102.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 102.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3019 102.000.000 .TOTAL - FISCAL 102.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 102.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00