DOU 28/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012024062800030 30 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 123-B, sexta-feira, 28 de junho de 2024 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 240.408.106 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 240.408.106 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 240.408.106 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1123 240.408.106 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 240.408.106 .TOTAL - GERAL 240.408.106 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 8.724.467 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 8.724.467 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 8.724.467 . . . .F .1- P ES .1 .90 .8 .1000 8.724.467 .TOTAL - FISCAL 8.724.467 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.724.467 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 190, DE 7 DE MAIO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: Considerando o disposto no art. 37, III da Constituição da República; considerando o disposto no art. 85, XXXII do Regimento Interno do Crea-SC; Considerando o Edital 001/2021, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 237, no dia 17/12/2021; Considerando o disposto no item 12.1 do edital 001/2021, que prevê o prazo de validade e a opção de prorrogação do concurso público; Considerando que o referido concurso foi homologado por ato da Presidência do Crea-SC, conforme publicação no Diário Oficial da União de 28/06/2022, seção 3, pg. 197; Considerando a necessidade e a conveniência da prorrogação do concurso público, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 29 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso para provimento de empregos públicos do quadro de pessoal do Crea-SC regido pelo Edital nº 001/2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 28 de junho de 2024. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: App Store Google Play Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br