DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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nas Leis: 8.112/1990; 10.741/2003; 11.091/2005; nos Decretos: 6.593/2008; 7.232/2010; 7485/2011; 9.508/2018; 9.739/2019; 11.016/2022; 11.211/2022; 13.656/2018; na Resolução 031, do Conselho Universitário da UFAM, na Portaria Normativa nº 04/2018, do MPDG/SGP e nas disposições do Estatuto e do Regimento Geral desta Universidade, torna público que estarão abertas as inscrições para cargos administrativos no Concurso Público para provimento de cargo do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo em Educação desta Universidade, Classificação D (Nível Médio) com lotação nas Unidades Acadêmicas de Benjamin Constant (AM) e Manaus (AM). DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso Público para provimento de Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE (Lei nº 11.091, de 21/01/2005), será regido por este Edital e seus anexos e posteriores retificações, caso existam. Parágrafo Único: serão disponibilizadas 13 (treze) vagas para os cargos de Classificação D (Nível Médio). O período, data e hora, das atividades previstas neste Edital estão estabelecidos no ANEXO 3 -. Todos os horários estabelecidos neste Edital estão de acordo com o horário oficial de Manaus/AM. A execução do Concurso será realizada pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Federal do Amazonas COMPEC/UFAM, que poderá solicitar a participação de outros setores da UFAM. Este concurso público será realizado nos municípios do Estado do Amazonas: Benjamin Constant, Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manaus e Parintins. Na realização do concurso serão adotadas as diretrizes estabelecidas aprovadas pelo Comitê Interno de Enfrentamento do Surto Epidemiológico de Coronavírus-UFAM, se necessário. Os resultados deste Concurso serão válidos apenas para o preenchimento das vagas oferecidas conforme estabelecido neste Edital. A aprovação no Concurso Público significará simples expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de aprovação e do prazo de validade do Concurso. Para as vagas de Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 1, Nível Médio (NM), os selecionados que vierem a ser nomeados, assim o serão em regime de natureza estatutária. Vencimento Básico para o Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I, Padrão 1 - R$ 2.667,19. A UFAM oferece, além do vencimento básico, para todos os contratados, os auxílios listados no 1.9. Os cargos, níveis de classificação e capacitação, terão os seguintes benefícios: Percentual de Incentivo à Qualificação para os candidatos que possuam escolaridade superior à exigência para ocupação do cargo; Auxílio Creche e Pré-Escolar no valor de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) para dependentes legais com idade inferior a 06 anos; Auxílio alimentação, estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais); Vale Transporte conforme legislação vigente. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competência definidos nas respectivas especificações: Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino. As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional. As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento. Os períodos de trabalho serão definidos nas unidades de lotação de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades da Instituição.