DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003679/2023-42. DATA DE ASSINATURA: 28/06/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-080/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-080/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG- 050(B) (P/DIVINOPÓLIS) - ENTR MG-260(B) (P/CLÁUDIO), Código SNV494BMG0050, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 508.375 E; 7.765.527 N, km40+626m, na faixa de rolamento com extensão de 19,400m (dezenove metros e quarenta centímetros) por 3,000m (três metros) de largura e área de 58,200m² (cinquenta e oito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 16,640m (dezesseis metros e sessenta e quatro centímetros) por 3,000m (três metros) de largura e área de 49,920m² (quarenta e nove metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 24,960m (vinte e quatro e metros noventa e seis centímetros) por 3,000m (três metros) de largura e área de 74,880m² (setenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), perfazendo área total de 183,000m² (cento e oitenta e três metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divinópolis/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006603/2023-79. DATA DE ASSINATURA: 28/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90202/2024 - UASG 393028 Nº Processo: 50609003631/23-12. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-163/PR (segmento entre os municípios de Marechal Cândido Rondon/PR e Guaíra/PR, inclusive Ponte Ayrton Senna e acesso) e BR- 272/PR (segmento entre os municípios de Francisco Alves/PR e Guaíra/PR), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/07/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-90202-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em www.gov.br/dnit. HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR Superintendente Regional (SIASGnet - 28/06/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 393022 Número do Contrato: 387/2010. Nº Processo: 50618.000514/2010-65. Tomada de Preços. Nº 243/2009. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Este Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. O contrato, com o prazo de vigência a vencer em 10/07/2024, passa a viger por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, com vencimento da vigência previsto para 10/07/2025. Vigência: 10/07/2024 a 10/07/2025. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393021 Número do Contrato: 262/2022. Nº Processo: 50614.000748/2022-86. Pregão. Nº 135/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 06.070.309/0001-34 - AUDAZ SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato n° 262/2022 por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.455,64. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 473/2019. Nº Processo: 50610.005264/2019-68. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 12.589.220/0001-81 - EFICIENCIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: 5ª apostila de reajustamento (repactuação) para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com aplicação de material, no prédio da unidade local de santana do livramento, da superintendência regional no estado do rio grande do sul/dnit. Os valores mensal e para 20 (vinte) meses passarão, a partir de 01/07/2024, para r$ 7.418,40 (sete mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) e r$ 148.368,00 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais), respectivamente.. Vigência: 16/07/2019 a 16/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 148.368,00. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390070 Número do Contrato: 547/2023. Nº Processo: 50009.001227/2022-84. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 322/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 04.685.558/0001-09 - SA ENGENHARIA LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução por mais 302 (trezentos e dois) dias consecutivos e prorrogação do prazo de vigência por mais 313 (trezentos e treze) dias consecutivos, elevando o prazo de execução de 150 (cento e cinquentas) dias consecutivos para 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) dias consecutivos e elevando o prazo de vigência de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos para 553 (quinhentos e cinquenta e três) dias consecutivos. São introduzidos no contrato original, na cláusula segunda - vigência, os seguintes aditamentos em complementação ou suplementação, ou modificações às disposições contratuais vigentes: o prazo da execução do contrato nº 26 00547/2023, celebrado em 27/10/2023, publicado no dou de 01/11/2023, com início da execução em 07/11/2023, cujo término da execução estava previsto para 04/04/2024, passa a ter seu término de execução em 31/01/2025, já o prazo de vigência iniciado em 27/10/2023, cujo término de vigência estava previsto para 22/06/2024, passa a ter seu término de vigência na data de 01/05/2025.. Vigência: 22/06/2024 a 01/05/2025. Data de Assinatura: 07/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/05/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 77/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-401 no km 17,41(Acesso) - Sentido decrescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 03.38009, -59.81624- Município de Bonfim/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50609.001355/2024-21, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-401/RR, caracterizada por placa. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 78/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-401 no km 75,92 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 03.13073, -60.28372- Município de Bonfim/RR em todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50609.001275/2024-75, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-401/RR, caracterizada por placa. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 79/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-174 entre o km 364,38 e 364,47 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 01.81288, -61.14850- Município de Caracaraí/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50600.025210/2024-03, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por cerca de madeira. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 80/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-401 no km 88,96 - Sentido decrescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 03.019372, -60.18517- Município de Bonfim/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50609.001351/2024-42, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por placa. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 81/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-174 no km 367,50 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: 01.83010, -61.12815- Município de Caracaraí/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50600.025084/2024-89, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por edificação em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL