DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070100201 201 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados a seguir: . .Responsável (is) .CPF / CNPJ .Convênio .Projeto .Motivo da Notificação .Notificado (s) . .Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention e Visitors Bureau .28.247.773/0001-96 .704510/2009 .Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention e Visitors Bureau (28.247.773/0001-96) .Irregularidades na Prestação de contas .Recusado . .Philippe René Godefroit ..985.-51 .704510/2009 .Fundação Rio Congressos e E ventos - Rio Convention e Visitors Bureau - (28.247.773/0001- 96) .Irregularidades na Prestação de contas .Endereço insuficiente Informo que, de acordo com o § 4º, art. 103, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023, o prazo para o recolhimento do débito é de 30 (trinta) dia. Caso, o(s) responsável(is) permaneça(m) inertes, será instaurada Tomada de Contas Especial na forma do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro 2012, conforme determina o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o(s) notificado(s) poderá(ão) ser inscrito(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU nº 71/2012. Caso, o(s) responsável(is) queria(m) manifestar-se sobre a irregularidade da prestação de contas, informo que, o prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta divulgação oficial, de acordo com o art. 53, da Portaria MTur nº 40/2023. MILTON SERGIO SILVEIRA ZUANAZZI Secretário Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EDITAL Nº 59/2024-BCB/DEPES, DE 27 DE JUNHO DE 2024 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA MARIA BERNADETE ALCÂNTARA FARIAS sobre a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 10.521,83 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos). A quantia corresponde às contribuições mensais do BC Saúde, entre março/2017 e junho/2019 que, por uma disfunção do Siarh - Sistema de Gestão de Recursos Humanos, não foram cobradas em seu contracheque, nos termos do despacho 11603/2024-BCB/DEPES, da memória de cálculo para atualização monetária da dívida e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 000000268341. 2.Assim, fica MARIA BERNADETE ALCÂNTARA FARIAS NOTIFICADA a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste, apresentar manifestação escrita, sendo- lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório. 3.A manifestação deverá ser encaminhada para [email protected], quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante recibo, no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Edifício-Sede, situado no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h às 17h. 4.Os autos do processo eletrônico encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 17h, no componente Depes/Saude/Dinac/Conat, localizado no 2º SS do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, localizado no SBS, Quadra 03, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, telefone (61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico [email protected]. 5.Caso solicitadas, as cópias dos autos do processo eletrônico serão fornecidas mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). 6.O acesso e a obtenção de cópias dos autos serão deferidos apenas a V.Sa. ou ao seu procurador, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do mandato. 7.Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE nº 239526. Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50445/2023-1. Objeto: Prorrogação do contrato. Contratada: MULTICLEAN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 26.606.999/0001-00. Publicação do contrato original: D.O.U. de 7.6.2023, seção 3, pág. 154. NE 2024/01132. Valor mensal: R$ 75.238,80. Vigência: 3.7.2024 a 2.7.2025. Assinatura: 26.6.2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato Bacen/ADFOR-50340-2021-3. PE 185911. Objeto: Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos produzidos pela atividade rotineira do Banco Central do Brasil em Fortaleza. Contratada: Braslimp Transportes Especializados Ltda. CNPJ: 12.216.990/0001-89. Publicação do contrato original: D.O.U. de 27.7.2021, seção 3, pág. 50. NE 1136//2024. Valor: R$27.701,76 Vigência: 2.8.2024 a 1.8.2025. Assinatura: 26.6.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 90711/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 266439. Inexigibilidade Nº 90035/2023. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JA N E I R O. Contratado: 34.164.319/0005-06 - CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB. Objeto: Aquisição de moedas metálicas de circulação comum do padrão real. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 227.905.131,52. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 90710/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 266438. Inexigibilidade Nº 90036/2023. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JA N E I R O. Contratado: 34.164.319/0005-06 - CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB. Objeto: Aquisição de cédulas de circulação comum do padrão real. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 613.346.791,20. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 267373 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Eleva Ltda. (CNPJ 95.163.002). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito Unicred Região dos Vales Ltda. - Unicred Região dos Vales (CNPJ 01.796.302), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada (AGE Conjunta de 2.4.2024) Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 18.6.2024. 257888 - Pay Brokers IP Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 40.820.176). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica; sede em Curitiba (PR); capital social de R$3.000.000,00; Controlador direto: Paybrokers Holding Financeira S.A. Controlador final: Edson Antonio Lenzi Filho. Decisão: Chefe. Data: 21.6.2024. 266086 - Banco Itaucard S.A. (CNPJ 17.192.451). Assuntos: cisão parcial do patrimônio, com versão de parcela cindida ao Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190), sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações referentes à parcela incorporada; alteração do capital do Banco Itaucard S.A. de R$3.850.000.000,00 para R$50.000.000,00; alteração do capital do Itaú Unibanco S.A. de R$66.649.914.499,75 para R$70.449.914.499,75 (AGEs de 6.3.2024). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 21.6.2024. 249862 - Squid Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em Caxias do Sul (RS); capital social de R$1.500.000,00; controlador: Eleandro Rizzon (AGC de 10.8.2023). Decisão: Chefe. Data: 26.6.2024. 265660 - Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 21.332.862). Assunto: alteração do capital de R$3.000.000,00 para R$4.000.000,00 (AGE de 29.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 27.6.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.797, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/09/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 28 de junho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .02/09/2024 .03/02/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 . .02/09/2024 .01/07/2025 .compradora .vendedora .até 12.000 2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).