DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070100202 202 Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 41.798, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 28 de junho de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/7/2027, 1º/1/2028 e 1º/1/2030; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030 e 1º/6/2030. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 28/6/2024, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 28/6/2024, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 1º/7/2024; e VI - data de liquidação da revenda: 30/9/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 28/6/2024, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.800, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de junho de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 27.6.2024 a 27.7.2024 são, respectivamente: 0,8023% (oito mil e vinte e três décimos de milésimo por cento), 1,0071 (um inteiro e setenta e um décimos de milésimo) e 0,0916% (novecentos e dezesseis décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.801, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em julho de 2024. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5", componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017: a) taxa de juros "Jm" vigente em julho de 2024: 6,13% a.a. (seis inteiros e treze centésimos por cento ao ano); e b) fator de ajuste "a5", vigente em 2024: 1,00 (um inteiro). FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA Chefe do Departamento de Estatísticas ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto COMUNICADO Nº 41.802, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2024. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2024, é fixada em 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento ao ano). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2022 - CNMP/MPF/MPDFT Processo: 19.04.3329.0031114/2024-12. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público Federal (MPF) para o desenvolvimento de projetos do Edifício-sede do CNMP. Objeto: I - Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 29 de junho de 2024, o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2022, firmado em 28 de junho de 2022, entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Federal para o desenvolvimento de projetos do Edifício- sede do CNMP. II - Estabelecer novo plano de Trabalho. Data de Assinatura: 28 de junho de 2024. Signatários: Pelo CNMP: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP; pelo MPF: Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, Secretário-Geral em exercício do MPF e pelo MPDFT: Cláudia Braga Tomelin, Secretária-Geral do MPDFT. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato CNMP nº 21/2019. Processo: 19.00.6321.0001843/2019-74. Distratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Distratada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ: 59.456.277/0003-38. Finalidade: Rescisão, de pleno direito, do Contrato CNMP nº 21/2019, a partir de 29 de junho de 2024, a pedido da DISTRATANTE, com anuência da DISTRATADA , nos termos previstos na Cláusula Treze, parágrafo segundo, alínea "b", do contrato original; e conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 27/6/2024. Signatário da Distratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Distratada: JOÃO CARLOS ORESTES, CPF nº XXX.139.208-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 16/2020. Processo: 19.00.6160.0003260/2024-08. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: TAFA ENGENHARIA LTDA ME. CNPJ: 12.859.652/0001-65. Finalidade: Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 16/2020, com efeitos retroativos a 28/7/2023, em 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de julho de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Doze do contrato original. Valor do Termo: R$ 2.291,16 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 28/6/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903917 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2024NE000247. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MAR CO S DENES DA SILVA NEIVA, CPF nº XXX.451.281-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa LEX EDITORA S/A. Processo: 19.04.4187.0032747/2024-87 Objeto: Contratação Dos serviços de renovação das assinaturas dos periódicos: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Revista Brasileira de Direito Comercial - Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, com acesso on-line, pelo período de 24 (vinte quatro) meses. Valor total: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral do MPDFT, em 28/6/2024. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5823.0099219/2023-41. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; CNPJ: 82.476.144/0001-83, Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual aquisição de armários em aço 04 portas (Item 1), conforme especificações constantes do Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90016/2024. Vigência: de 26/6/2024 até 25/6/2025. Valor Global: R$ 37.050,00. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ROZILDA APARECIDA FREITAS, Sócia-Administradora. Data de assinatura MPDFT: 26/6/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 21/6/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5823.0099219/2023-41. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA - ME; CNPJ: 08.785.181/0001-10. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual aquisição de cofres mecânicos com sistema de fechamento através de chave tetra, conforme especificações constantes do Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90016/2024. Vigência: de 26/6/2024 até 25/6/2025. Valor Global: R$ 53.681,16. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária- Geral; CONTRATADA: JOSÉ BONFIM DE OLIVEIRA, Proprietário. Data de assinatura MPDFT: 26/6/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 25/6/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200064 Nº Processo: 1200000000592024. Objeto: Contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nas categorias AUXILIAR ADMINISTRATIVO e RECEPCIONISTA para a Procuradoria da República em Mato Grosso e PRMs vinculadas, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 01/07/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59.