DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AL .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CAMPINAS - SP .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CAMPO DAS VERTENTES - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CENTRAL ESPÍRITO-SANTENSE - ES .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CENTRO OCIDENTAL RIO- GRANDENSE - RS .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CENTRO ORIENTAL RIO- GRANDENSE - RS .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .CENTRO SUL BAIANO - BA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .LESTE ALAGOANO - AL .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .LESTE RONDONIENSE - RO .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .LITORAL NORTE ESPÍRITO- SANTENSE - ES .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RS .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NORDESTE PARAENSE - PA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NORDESTE RIO-GRANDENSE - RS .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NOROESTE PARANAENSE - PR .4,55% .31,62% .-31,87% .3,11% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NOROESTE RIO-GRANDENSE - RS .17,39% .82,75% .65,50% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NORTE CATARINENSE - SC .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NORTE CENTRAL PARANAENSE - PR .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .NORTE PIONEIRO PARANAENSE - PR .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .OESTE DE MINAS - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .RIBEIRÃO PRETO - SP .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .SUDOESTE DE MATO GROSSO DO SUL - MS .5,64% .46,81% .-6,38% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .SUL BAIANO - BA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .SUL CATARINENSE - SC .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .SUL ESPÍRITO-SANTENSE - ES .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .SUL/SUDOESTE DE MINAS - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .TRIÂNGULO MINEIRO/ALTO PARANAÍBA - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .VALE DO ITAJAÍ - SC .4,98% .39,76% .-20,48% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .VALE DO RIO DOCE - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .VALE SÃO-FRANCISCANO DA BAHIA - BA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Mesorregião .ZONA DA MATA - MG .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .A L AG OA S .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .BA H I A .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .ESPÍRITO SANTO .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .M A R A N H ÃO .3,28% .8,54% .-82,93% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .MATO GROSSO DO SUL .4,99% .39,88% .-20,24% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .MINAS GERAIS .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .PARÁ .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .PARANÁ .3,58% .16,20% .-67,60% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .P E R N A M B U CO .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .RIO DE JANEIRO .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .RIO GRANDE DO SUL .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .RONDÔNIA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .SANTA CATARINA .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Estado .SÃO PAULO .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Região .C E N T R O - O ES T E .4,34% .30,88% .-38,25% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Região .N O R D ES T E .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% . .OUTROS .Região .NORTE .3,00% .0,00% .-100,00% .3,00% .6,00% PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIA MF-PGFN-PRFN3/MF Nº 1.081, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Cancela certidão de regularidade fiscal. O PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NA PRFN 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 76,79 e 81 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, (DOU 25/06/2009), e considerando o despacho proferido no processo administrativo nº 16191.725024/2024-91, resolve: Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta expedida sob o Código de Controle nº F520.BDB0.CC89.3E52, em favor de Serviço Social da Indústria - SESI, CPF/CNPJ nº 03.779.133/0001-04, datada de 25 de junho de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GABRIEL AUGUSTO LUÍS TEIXEIRA GONÇALVES SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Obrigações Acessórias DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito do Poder Judiciário do Estado, ainda que sejam unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DC TFWeb, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 5º e o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021. Dispositivos legais: Lei nº 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, arts. 2º, §§ 1º-A e 3º, 3º, inciso II, 4º, inciso II, 5º, inciso XII, e §§ 6º e 7º, e 6º, inciso IV e § 1º. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS. A Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais (dos entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito do Poder