DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA .C N ES .VALOR (R$) . .RS .FA R R O U P I L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FA R R O U P I L H A .36000625612202400 .310.184,00 .41160002 .310.184,00 .1030251182E900043 .2240335 .310.184,00 . .RS .FA R R O U P I L H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FA R R O U P I L H A .36000625615202400 .200.000,00 .44390004 .200.000,00 .1030251182E900043 .2240335 .200.000,00 . .RS .GIRUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA .36000625853202400 .212.000,00 .30200002 .212.000,00 .1030251182E900043 .2260069 .212.000,00 . .T OT A L .3 PROPOSTAS .722.184,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 4.642, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA .C N ES .VALOR (R$) . .AP .VITORIA DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI .36000625426202400 .72.496,00 .60060003 .72.496,00 .1030251182E900001 .7475683 .72.496,00 . .BA .A L AG O I N H A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000625306202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .3219003 .200.000,00 . .BA .C A M AC A R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A M AC A R I .36000625851202400 .4.000.000,00 .50410002 .4.000.000,00 .1030251182E900001 .6410413 .4.000.000,00 . .BA .C A N AV I E I R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A N AV I E I R A S .36000625384202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6402917 .500.000,00 . .BA .MUCURI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000626010202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .3472647 .500.000,00 . .GO .PIRENOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS .36000625557202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6815286 .500.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000625731202400 .150.000,00 .50410002 .150.000,00 .1030251182E900001 .6156002 .150.000,00 . .MG .BELO HORIZONTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625717202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .0026808 .200.000,00 . .MG .CARMO DO P A R A N A I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG .36000625454202400 .280.000,00 .50410006 60060003 .80.000,00 200.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .2118203 6572928 .80.000,00 200.000,00 . .MG .CO N S E L H E I R O L A FA I E T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE .36000625652202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .2136945 .200.000,00 . .MG .DIAMANTINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA .36000625493202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .2135132 .200.000,00 . .MG .GRAO MOGOL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000625467202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6542190 .500.000,00 . .MG .GUAXUPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625351202400 .131.756,00 .50410002 .131.756,00 .1030251182E900001 .7505345 .131.756,00 . .MG .JA N U A R I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA N U A R I A .36000625609202400 .227.000,00 .50410006 .227.000,00 .1030251182E900001 .6449360 .227.000,00 . .MG .JOAO PINHEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO .36000625505202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2118270 .1.000.000,00 . .MG .M AC H AC A L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625798202400 .500.000,00 .50410006 .500.000,00 .1030251182E900001 .6514189 .500.000,00 . .MG .PARA DE MINAS .PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625527202400 .150.000,00 .50410002 .150.000,00 .1030251182E900001 .6528341 .150.000,00 . .MG .SALINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS .36000626008202400 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .3856313 .100.000,00 . .MG .TEOFILO OTONI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625588202400 .100.000,00 .50410006 .100.000,00 .1030251182E900001 .2220164 .100.000,00 . .MG .U B E R A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U B E R A BA .36000625415202400 .200.012,00 .50410002 .200.012,00 .1030251182E900001 .2195585 .200.012,00 . .MG .UNIAO DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625528202400 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .6848737 .100.000,00 . .MG .VAZANTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE .36000625353202400 .150.000,00 .50410002 .150.000,00 .1030251182E900001 .7174136 .150.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO ESPECIAL DE SAUDE .36000625332202400 .7.109.000,00 .60110002 .7.109.000,00 .1030251182E900001 .6590047 .7.109.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625323202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .0009717 .1.000.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625465202400 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .0009768 .1.000.000,00 . .PB .AROEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625783202400 .400.000,00 .60060003 .400.000,00 .1030251182E900001 .6416241 .400.000,00 . .PB .CAMPINA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE .36000625473202400 .2.998.000,00 .50410002 .2.998.000,00 .1030251182E900001 .3886689 .2.998.000,00 . .PE .P A L M A R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625632202400 .1.050.000,00 .50410006 .1.050.000,00 .1030251182E900001 .2315025 .1.050.000,00 . .PR .LO N D R I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625855202400 .1.454.288,00 .50410002 .1.454.288,00 .1030251182E900001 .2579324 .1.454.288,00 . .PR .LO N D R I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625863202400 .192.025,00 .50410002 .192.025,00 .1030251182E900001 .3385760 .192.025,00 . .PR .LO N D R I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000625865202400 .212.304,00 .50410002 .212.304,00 .1030251182E900001 .3703835 .212.304,00 . .PR .MARIA HELENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA .36000625586202400 .57.000,00 .60060003 .57.000,00 .1030251182E900001 .3982289 .57.000,00 . .SE .ARACA JU .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE .36000625692202400 .1.353.738,00 .60110002 .1.353.738,00 .1030251182E900001 .0002283 .1.353.738,00 . .SP .BERNARDINO DE CAMPOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP .36000625403202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2082497 .500.000,00 . .SP .M O N G AG U A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M O N G AG U A .36000625909202400 .800.000,00 .50410006 .800.000,00 .1030251182E900001 .9316264 .800.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES .36000625776202400 .320.000,00 .50410002 .320.000,00 .1030251182E900001 .0052124 .320.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES .36000625808202400 .378.788,00 .50410002 .378.788,00 .1030251182E900001 .0052124 .378.788,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES .36000625820202400 .500.000,00 .60110002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2090236 .500.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES .36000625857202400 .1.000.000,00 .60060003 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .7066376 .1.000.000,00 . .T OT A L .39 PROPOSTAS .30.286.407,00 . . . . .