DOMCE 02/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador:99FB46E7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO N° 012/2021

EXTRATO DE ADITIVO

Processo: Tomada de Preços nº 002/2021.

Objeto: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 012/2021 para a Contratação de Serviços Continuados de Contabilidade Pública, na Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial junto a Câmara Municipal de Icapuí.

Valor Global: R$ 97.202,40 (noventa e sete mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos).

Contratada: Contact - Consultoria e Assessoria Contábil Ltda - EPP.

Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.

Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de junho de 2024 fica prorrogado até 30 de abril de 2025.

Prazo de Execução: de 01 de julho de 2024 a 30 de abril de 2025.

Assina pela Contratada: Carmen Sílvia Silva de Deus.

Assina pelo Contratante: Francisco Hélio Fernandes Rebouças – Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 28 de junho de 2024.

Icapuí - CE., 28 de junho de 2024.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por: Ana Naiara de Lima Nogueira Código Identificador:FA2CD89D

GABINETE DO PREFEITO 9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021

9º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898, para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021. CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar n. 140/2024, de 25 de junho de 2024, que amplia o número de vagas de cargo de Operador do Sistema do SAAE, cargo de provimento efetivo da estrutura do poder executivo do município de Icapuí;

CONVOCA: Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições: 1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1. Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de

Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 1.2. Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE. 1.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital. 1.4. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação. 2. DOS EXAMES MÉDICOS

2.1. Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.2, para realização do exame médico admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o Município de Icapuí autorizado a convocar outros(as) classificados(as) e aprovados(as) no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal. 2.2. Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer perante a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo:

CARGO OPERADOR DO SISTEMA DO SAAE POSIÇÃO INSCRIÇÃO NOME DATA/HORÁRIO

1° (CR) 000410073 REGIANE FREITAS DE ALMEIDA 10/7/2024, às 8h 2° (CR) 000406264 RONALD SILVA DO NASCIMENTO 10/7/2024, às 8h 3° (CR) 000411565 NATÁLIA REBOUÇAS ALEXANDRE DA SILVA 10/7/2024, às 8h 4° (CR) 000410832 JOSÉ ELISDÁRIO RODRIGUES DE CARVALHO 10/7/2024, às 8h 15° (CR) 2° (PCD) 000406362 FRANCISCO IGOR SILVA TORQUATO 10/7/2024, às 8h 5° (CR) 000406417 GABRIEL PAZ ALVES SOUZA 10/7/2024, às 8h

2.3. Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente. 2.4. Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o