DOMCE 02/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e e oneração. ”

ANEXO IV
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

1 Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados: a. Hemograma completo com contagem de plaquetas; b. Coagulograma; c. Ureia; d. Glicemia de jejum; e. Sumário de Urina; f. Raio X do tórax em PA, com laudo; g. VDRL; h. Eletrocardiograma com laudo; i. Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. j. Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo). 2 A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a). 3 Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:97449277

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 263/2024

PORTARIA Nº 263/2024

PRORROGA AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a portaria 168/20204 de 02 de abril de 2024, alterada pela portaria 178/2024 de 08 de abril de 2024, que determina a abertura de processo administrativo disciplinar, nomeia comissão processante e dá outras providências;

CONSIDERANDO a possibilidade de determinação de afastamento preventivo como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, conforme determina o art. 146, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992, bem como a possibilidade de prorrogação do afastamento por igual período, conforme determinação do Parágrafo Único do mesmo artigo.

R E S O L V E: Art. 1º - Determina a Prorrogação do afastamento preventivo do exercício do seu cargo, do Servidor Efetivo ALBERTO CÃNDIDO DIONÍSIO, matrícula nº 0002657, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, REF. 9, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, conforme determina o Parágrafo Único, do art. 146, da Lei n° 094, de 27 de janeiro de 1992, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de 07 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 07 de junho de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:115EAAAB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

O Município de Icó, através da Secretaria de Educação, torna público o extrato do Contrato Nº 13.001/2024.

Unidade Administrativa: Secretaria de Educação.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA O CURSO PROFISSIONAL DE APOIO AO MONITOR ESCOLAR, PARA TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, MONITORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, NA PERSPECTIVA DE MELHORAR O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS ATÍPICAS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE ICÓ – CE.

Prazo de vigência do contrato: O contrato terá prazo de vigência por 08 (oito) meses a contar da data de sua assinatura do contrato.

Valor Global do Contrato Nº 13.001/2024: R$ 1.293.900,00 (um milhão duzentos e noventa e três mil e novecentos reais).

Dotação Orçamentária: 13.03.12.361.0231.2.043.0000.

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00.

Contratado: CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Cicero Erivanio de Macedo Santos.

Assinam pela contratante: Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação, a Sra. Patrícia Augusto Brasil Barbosa.

Data da assinatura do contrato: 26 de junho de 2024.

Icó/CE, 26 de junho de 2024.

PATRÍCIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:F57915A4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI EXTRATO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo), firmado com a empresa: HIT CARE NORDESTE IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS,