DOMCE 02/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1057/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1o. Fica Alterado o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, de modo a acrescentar uma vaga para o cargo de psicólogo e uma para Assistente Social, o qual passa a viger nos termos do Anexo Único dessa Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal

Anexo Único da Lei Municipal nº 1057/2024 – Quadro de cargos, vagas e formação

Cód. Descrição Vagas Escolaridade Carga horária Vencimento Base 1 AGENTE ADMINISTRATIVO. Protocolar e autuar documentos recebidos e expedidos, formalizar processos e expedientes; distribuir conferir e registrar a documentação da unidade em que serve; atender ao público interno e externo, e informar, consultando arquivos, fichários e documentos; fazer inscrições em cursos e concursos; conferir a documentação recebida e prestar informações; registrar a frequência do pessoal, preencher fichas de ponto e elaborar relações; localizar documentos arquivados para juntada ou anexação; executar trabalhos que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, para concessão de vantagens; redigir qualquer modalidade de informações administrativos; executar serviços gerais de digitação; elaborar relatórios, demonstrativos, quadros e mapas de interesse público; efetuar cálculos de taxas impostos e juros; elaborar, conferir e informar folhas de pagamento; organizar cadastros, fichários e arquivos de documentação, atinentes à área administrativa; efetuar o recebimento, conferir, armazenar e conservar materiais e outros suprimentos; manter atualizado os registros de estoque; fazer levantamento de bens patrimoniais; ajudar na elaboração do orçamento; operar com máquinas e materiais eletrônicos; executar outras atividades correlatas. 20 Ensino médio completo 40h semanais

R$ 1.320,00

2 AGENTE DE TRÂNSITO. Pesquisar, levantar e tabular dados para elaboração de relatórios diversos elaborar relatórios de ocorrências do sistema viário trânsito e operação do sistema de transporte coletivo; levantar necessidades de manutenção no sistema viário e sinalização, preenchendo SMV - Solicitação de manutenção e elaborando croquis de localização: promover sinalização de emergência prestar primeiros socorros às vítimas de transito e acionar equipes de socorro, quando for o caso: fiscalizar o sistema de transporte e transito de acordo com procedimentos e legislação em vigor e orientar motoristas usuários e operadores do transporte público fretado de passageiros efetuar notificações e autuação relativas a infrações de transito, irregularidade de condutores de veículos e operadores do transporte coletivo táxi etc., de acordo com o Código de Transito Brasileiro e regulamentações pertinentes elaborar projetos operacionais de menor porte avaliar em campo as condições de fluidez e segurança no sistema de transporte e transito à Central de Rádio providenciando desobstruções remoção de veículos desvio e sinalização de emergência; fiscalizar e vistoriar equipamentos e frotas das empresas de transporte coletivo, de acordo com ordens de serviço, portarias, determinações e regulamentos; monitorar itinerários avaliando sinalização, extensão e trafegabilidade sugerindo alterações e /ou melhorias realizar viagens a bordo de veículos de transporte coletivo, avaliando o tempo de viagem, itinerário, demanda evasão e comportamento de operadores orientar usuário quanto à correta utilização do sistema de estacionamento rotativo e os locais para compra de talões; auxiliar no estudo e desenvolvimento de planos operacionais de maior porte sob supervisão; efetuar remoção e apreensão de veículos segundo os procedimentos legais; executar fiscalizações especiais do tipo monitoramento aéreo, blitz, etc. material e alocar equipes em campo, em auxilio ao técnico responsável. realizar intervenções emergenciais em linhas de transporte coletivo; apurar o cumprimento das especificações de serviços através de software específico; realizar outras tarefas de mesmo nível de complexidade e referenciadas ao cargo. 12 Ensino médio completo e habilitação para conduzir veículos da categoria A / B 40h semanais R$ 1.320,00 3 ANALISTA DE TRIBUTOS. Exercer a fiscalização preventiva e repressiva sobre os sujeitos passivos inclusive com a imposição das multas cabíveis nos termos da lei; promover e realizar auditorias em empresas de médio e grande porte, bem como, quando houver indícios de irregularidades; prestar orientação fiscal ao contribuinte em relação ao cumprimento das obrigações tributárias, bem como atendimento no Plantão Fiscal; constituir, mediante lançamento o crédito tributário, inclusive por emissão eletrônica, e desconstituir quando cabível proceder à sua revisão de ofício, bem como aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão dos tributos e contribuições municipais; realizar diligências e auditoria fiscal e contábil dos contribuintes no âmbito dos tributos municipais, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias dos sujeitos passivos praticando todos os atos definidos na legislação inclusive os relativos a busca e apreensão de livros, ingressos, bilhetes, documentos, equipamentos, relatórios e assemelhados; elaborar o Plano Diretor de Geoprocessamento do Munícipio, e, gerenciar através de estudos o crescimento planejado do Município; avaliação de Imóveis para efeito do ITBI; elaborar relatórios e dados estatísticos sobre suas atividades; emitir parecer sobre matéria tributária; acompanhar o desempenho dos contribuintes do ICMS, por ocasião da apuração dos índices de participação dos Municípios e demais contribuições do interesse do Município; elaborar relatórios, pareceres ou certificação dos exames, avaliações, perícias, análises e verificações realizadas; atuar no procedimento administrativo-tributário de Primeira e Segunda Instância do Contencioso Administrativo Tributário; elaborar e encaminhar representação fiscal para fins penais quando autuantes em conformidade com a legislação; atuar no controle da Administração Patrimonial, Orçamentária e Financeira; proceder a auditorias interna e externas na aplicação dos recursos públicos. Orientar os gestores públicos na correta aplicação dos recursos públicos; assessorar o Gestor da Pasta em matéria tributária e financeira, prestando-lhe informes necessários; realizar estudos comparados de técnicas de fiscalização, arrecadação e financeira empregadas em outros Municípios e Estados; elaborar projetos que visem ao melhor desempenho do órgão fazendário; elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscal e financeiro; supervisionar e coordenar os serviços de arrecadação, fiscalização e cadastro, bem como as atividades financeiras, de programação, e avaliação fiscal; Efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de politicas financeiras e tributárias do Munícipio, assim como na elaboração de planos. programas e orçamentos da Secretaria de Finanças; examinar a regularidade dos processos de arrecadação, fiscalização e recolhimento das receitas municipais, bem como dos processos de despesas compreendendo todas as suas fases; realizar estudos econômico-financeiros, fiscais e administrativos visando à melhoria do funcionamento dos serviços a cargo da administração tributária e financeira de Município; realizar pericia e vistoria decorrentes de processo administrativo-fiscal, assim como no âmbito do Contencioso; planejar, coordenar e executar a modernização e informatização da administração tributária e financeira do Munícipio; acompanhar, controlar e auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Finanças; propor o aperfeiçoamento da legislação tributária dos métodos de arrecadação fiscalização e controle; prestar assessoramento aos gestores com vistas a promover a eficiência, eficácia e efetividade da administração financeira e tributária do Munícipio.

1 Ensino Superior Completo em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia e registro ativo no respectivo conselho de classe 40h semanais R$ 3.085,00 4 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CAMPESTRE. Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando- os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais , demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético; Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades; Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados; Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados; Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal. Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência. Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos; realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica; aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar; realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade. Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos 1 Ensino médio completo, residir na área de abrangência 40h semanais

R$ 2.640,00