DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .515.089-*, MCK1H61, FRMEV01358202024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYD9C30, FRMEV01354432024, 606-82; 48.518.166/0001-20, RLP0A21, FRMEV01360152024, 606-82; RLP0A21, FRMEV01360162024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RMW4B60, FRMEV01360902024, 606-82; 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV01363282024, 606-82; 40.433.401/0001-50, RJP9D86, FRMEV01359102024, 606-82; 12.463.831/0001-89, MKM6H61, FRMEV01360612024, 606-82; .393.530-, IFB3E32, FRMEV01360922024, 606-82; 08.459.807/0001-07, SFH0H44, FRMEV01367862024, 606-82; 02.405.002/0001-96, SGD6E50, FRMEV01368382024, 606-82; 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV01366742024, 606-82; RYM4H89, FRMEV01367602024, 606-82; RYM4H89, FRMEV01367692024, 606-82; .231.029-, LLN8E86, FRMEV01386662024, 606-82; 25.527.325/0001-58, RXV7C44, FRMEV01386692024, 606-82; 05.272.556/0001-50, QJA7257, FRMEV01370762024, 606-82; 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV01367502024, 606-82; 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV01452172024, 606-82; 27.959.001/0001-14, RNM2E05, FRMEV01474592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15850/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .093.839-*, JBK0C40, FRMEV01294512024, 606-82; 23.637.022/0001-62, GJT2G02, FRMEV01294632024, 606-82; 07.502.769/0001-57, ABM9A07, FRMEV01295242024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SSI9H98, FRMEV01311422024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RXY0H94, FRMEV01311602024, 606-82; 38.209.146/0001-14, DVS8F14, FRMEV01295332024, 606-82; 14.898.625/0001-27, MML7H43, FRMEV01308202024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMQ3C46, FRMEV01308352024, 606-82; 13.919.696/0001-04, RXR5C06, FRMEV01313292024, 606-82; 07.472.990/0001-00, SID6C81, FRMEV01321452024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP1D80, FRMEV01325702024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RYU8B59, FRMEV01325842024, 606-82; 02.726.560/0013-97, QWD4I29, FRMEV01325892024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FWX7D84, FRMEV01293912024, 606-82; 53.261.731/0001-57, FVQ0H56, FRMEV01310812024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYJ5B69, FRMEV01295812024, 606-82; RLH5C36, FRMEV01349752024, 606-82; RLH5C36, FRMEV01349762024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01304982024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP2A53, FRMEV01295482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15851/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.016.507/0048-22, MKG5H70, FRMEV01358562024, 606-82; 09.527.502/0001- 40, RXV4E47, FRMEV01358892024, 606-82; 48.518.166/0001-20, RLP0A21, FRMEV01360242024, 606-82; .578.491-, BAZ9G71, FRMEV01367222024, 606-82; 05.611.898/0001-58, SYJ8E34, FRMEV01367802024, 606-82; 13.824.759/0001-30, ENU2J12, FRMEV01368132024, 606-82; DAY5061, FRMEV01380222024, 606-82; 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01358772024, 606-82; 74.095.522/0001-50, QJV4968, FRMEV01366422024, 606-82; 11.277.819/0001-17, FYS8B44, FRMEV01370672024, 606-82; 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV01354472024, 606-82; 15.662.647/0001-56, FKW0F14, FRMEV01360752024, 606-82; 11.502.765/0001-46, QIV5F68, FRMEV01370642024, 606-82; 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV01368352024, 606-82; 08.837.388/0001-91, MFH3028, FRMEV01368402024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLN5F38, FRMEV01380142024, 606-82; 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV01386742024, 606-82; 09.200.008/0001-76, MFV4G25, FRMEV01452302024, 606-82; 01.844.555/0001-82, QQQ9923, FRMEV01459342024, 606-82; .215.028-, KVY4B67, FRMEV01474862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.134.846/0001-09, DLG7530, FRMEV01294302024, 606-82; 07.213.131/0001- 04, RYN8G74, FRMEV01304572024, 606-82; 78.217.718/0001-21, MLG7160, FRMEV01309632024, 606-82; 02.325.282/0001-22, QOY4E77, FRMEV01310052024, 606-82; 75.553.115/0019-31, GIF8I65, FRMEV01312692024, 606-82; 33.890.542/0001-36, RPE3G40, FRMEV01294642024, 606-82; 76.869.700/0001-89, RAI2B67, FRMEV01308322024, 606-82; 87.869.210/0002-80, SWR3B09, FRMEV01293832024, 606-82; 79.919.999/0001-27, SXD0D50, FRMEV01296082024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYP8414, FRMEV01313492024, 606-82; 75.553.115/0007-06, RLP7C46, FRMEV01309752024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BDS4D03, FRMEV01294262024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDD8G02, FRMEV01307972024, 606-82; 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEV01318852024, 606-82; 79.305.629/0001-08, RDS9B61, FRMEV01297682024, 606-82; 02.512.352/0001-51, RXM4F80, FRMEV01309792024, 606-82; 23.251.123/0001-09, MDP0019, FRMEV01293542024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RDW6H99, FRMEV01294562024, 606-82; 18.772.069/0001-07, MLI3353, FRMEV01295022024, 606-82; 28.660.477/0001-12, MTC4972, FRMEV01310162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.046.527/0001-05, RQQ3G83, FRMEV01356672024, 606-82; .053.525- *, OUJ2J29, FRMEV01359072024, 606-82; 95.778.866/0001-34, QHP4144, FRMEV01360362024, 606-82; QHP4144, FRMEV01360372024, 606-82; QHP4144, FRMEV01360692024, 606-82; 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01360422024, 606- 82; SER0F94, FRMEV01366302024, 606-82; 34.711.759/0001-02, OQG9F25, FRMEV01366532024, 606-82; .694.436-, FEI3445, FRMEV01369332024, 606-82; 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV01375352024, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV01363262024, 606-82; EZU2D46, FRMEV01364522024, 606-82; 12.475.797/0001-62, RAA6G58, FRMEV01367162024, 606-82; RLI9B43, FRMEV01367212024, 606-82; RLI9B43, FRMEV01367332024, 606-82; .382.759-, MEH6B33, FRMEV01374702024, 606-82; .089.159-*, AUN3614, FRMEV01374752024, 606-82; .425.999-*, MDQ8F90, FRMEV01386702024, 606-82; 02.607.242/0001-73, RMH7J12, FRMEV01458992024, 606-82; 10.527.301/0001-21, QMY1G03, FRMEV01354492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT