DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070200143 143 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 59.163.162/0001-93, CVI2E50, FRMEP00158442024, 683-13; 06.890.779/0001- 44, SEA5C12, FRMEP00156642024, 683-12; 14.788.914/0001-73, qrc0a35, FRMEP00148732024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1D93, FRMEP00157252024, 683-13; 61.563.557/0037-36, SSS8A86, FRMEP00158082024, 683-13; 43.101.011/0001-70, GHN5C93, FRMEP00150812024, 683-12; 03.831.403/0001-70, FCN9B41, FRMEP00151332024, 683-11; 38.822.616/0001-10, AWU6H28, FRMEP00150832024, 683- 11; 02.870.124/0001-53, QWX4668, FRMEP00149532024, 683-12; QPI9956, FRMEP00150052024, 683-12; 56.764.822/0022-28, ftt3887, FRMEP00150862024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVE4F15, FRMEP00156852024, 683-12; 23.928.932/0001-02, GYS1F75, FRMEP00152812024, 683-11; 06.281.096/0001-90, AYM8D83, FRMEP00152112024, 683-12; .050.409-*, NRZ0G07, FRMEP00152212024, 683-12; .560.700-, CUC1E30, FRMEP00151032024, 683-12; 37.483.625/0001-61, QCL3259, FRMEP00154352024, 683-12; 42.327.598/0001-78, SHI7B62, FRMEP00159242024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15911/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .241.317-, , FREVP00382922024, 773-0; .458.587-*, , FREVP00400552024, 773-0; , FREVP00401322024, 773-0; .435.739-, , FREVP00401642024, 773-0; .802.117-, , FREVP00403332024, 773-0; 12.149.231/0001-40, , FREVP00404352024, 773-0; .239.157-*, , FREVP00405122024, 773-0; 20.811.041/0001-75, , FREVP00405712024, 773-0; .003.937-, , FREVP00405912024, 773-0; 15.162.385/0001-60, , FREVP00406742024, 773-0; .121.727-, , FREVP00406842024, 773-0; .534.007-*, , FREVP00406972024, 773-0; 09.392.140/0001-27, , FREVP00407642024, 773-0; 35.621.581/0001-63, , FREVP00388122024, 773-0; 23.440.081/0001-46, , FREVP00399192024, 773-0; 21.540.417/0001-17, , FREVP00403672024, 773-0; .175.955-, , FREVP00403732024, 773-0; 29.848.495/0001-95, , FREVP00404382024, 773-0; 18.191.412/0001-11, , FREVP00407632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15912/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01452962024, 606-82; 16.957.873/0001- 27, BWY5613, FRMEV01467882024, 606-82; 13.354.551/0001-03, ATT7440, FRMEV01472782024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV01476032024, 606-82; EEX9I12, FRMEV01499622024, 606-82; 41.542.411/0001-96, EXY7F19, FRMEV01476532024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXL5E51, FRMEV01479282024, 606-82; RLP0B09, FRMEV01481722024, 606-82; 35.885.242/0001-94, EUM5I49, FRMEV01482232024, 606-82; 06.030.377/0001-70, RYI7D30, FRMEV01482802024, 606-82; .934.566-, QMW7D37, FRMEV01483502024, 606-82; 18.644.786/0001-45, SDQ0H90, FRMEV01483662024, 606-82; BAO8E12, FRMEV01493582024, 606-82; 13.824.444/0001-93, FSO8991, FRMEV01486002024, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV01494002024, 606-82; 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01494482024, 606-82; .761.289-*, QUD3I25, FRMEV01494772024, 606-82; 46.250.920/0001-69, MOF9E34, FRMEV01496802024, 606-82; 01.799.612/0001-59, RYQ9H85, FRMEV01485212024, 606-82; 17.133.733/0001-05, RFA0C11, FRMEV01499792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15913/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .938.848-, , FREVP00394662024, 773-0; .797.258-, , FREVP00399222024, 773-0; .388.855-*, , FREVP00400092024, 773-0; .235.027-, , FREVP00400182024, 773-0; .108.276-, , FREVP00400652024, 773-0; 26.877.501/0001- 44, , FREVP00400712024, 773-0; .361.057-*, , FREVP00400862024, 773-0; .173.959-, , FREVP00401142024, 773-0; .611.847-, , FREVP00401282024, 773-0; .854.008-*, , FREVP00404092024, 773-0; .742.717-, , FREVP00405402024, 773-0; .979.147-, , FREVP00406332024, 773-0; .199.898-*, , FREVP00406562024, 773-0; 29.333.569/0001-50, , FREVP00407222024, 773-0; 33.694.379/0001-36, , FREVP00407742024, 773-0; 31.302.162/0001-08, , FREVP00380882024, 773-0; , FREVP00381512024, 773-0; , FREVP00406612024, 773-0; .971.388-, , FREVP00406652024, 773-0; .629.297-, , FREVP00408122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15914/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .026.786-*, , FREVP00374852024, 773-0; , FREVP00376142024, 773-0; 19.350.180/0041-57, , FREVP00380302024, 773-0; .623.671-, , FREVP00394422024, 773-0; .307.358-, , FREVP00394852024, 773-0; .208.847-*, , FREVP00399032024, 773-0; .656.298-, , FREVP00401712024, 773-0; .947.338-, , FREVP00402252024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00402462024, 773-0; .873.727-*, , FREVP00405192024, 773-0; .169.887-, , FREVP00405352024, 773-0; .451.337-, , FREVP00406192024, 773-0; 07.221.940/0001-50, , FREVP00405882024, 773-0; , FREVP00405902024, 773-0; .757.806-*, , FREVP00407002024, 773-0; .060.487-, , FREVP00408182024, 773-0; .489.605-, , FREVP00378272024, 773-0; .277.057-*, , FREVP00406132024, 773-0; .081.877-, , FREVP00407012024, 773-0; .786.568-, , FREVP00408242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do