DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070200144 144 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.647.884/0001-35, MKN6248, FRMEV01467422024, 606-82; 78.654.902/0001-39, MCU9F95, FRMEV01473432024, 606-82; 03.145.169/0001-28, RDH9G92, FRMEV01475572024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV01476302024, 606-82; 24.363.325/0001-05, JJQ2C87, FRMEV01480442024, 606-82; 06.208.105/0010-08, FZM2C85, FRMEV01481302024, 606-82; 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV01481552024, 606-82; 12.970.630/0001-78, DDN6227, FRMEV01484262024, 606-82; 21.581.459/0001-04, GLH8292, FRMEV01485832024, 606-82; 03.424.341/0001-82, OAX4507, FRMEV01486472024, 606-82; .541.084-*, NOE1F17, FRMEV01489892024, 606-82; .022.769-, MJA8314, FRMEV01491752024, 606-82; 02.709.439/0001-13, QJF0E80, FRMEV01492422024, 606-82; 37.410.106/0001-73, MGC8I14, FRMEV01495992024, 606-82; 06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV01500062024, 606-82; 14.165.800/0001-77, MIH6730, FRMEV01501322024, 606-82; 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01485362024, 606-82; 19.739.932/0001-89, PCA3E88, FRMEV01485762024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RXY8J74, FRMEV01496782024, 606-82; 24.686.066/0001-45, RXN4A74, FRMEV01501882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15948/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.587.541/0001-20, PDV3781, EPSMA00286112024, 683-11; 07.032.688/0001- 30, RYT0G53, EPSMA00290082024, 683-12; 01.625.195/0010-19, MJZ9J38, EPSMA00291672024, 683-12; AYC6C90, EPSMA00292072024, 683-13; MJG1D92, EPSMA00294702024, 683-12; ATE9H11, EPSMA00299552024, 683-12; 61.064.838/0039-06, MFP6C34, EPSMA00291952024, 683-11; 61.084.018/0001-03, BZR6D19, EPSMA00293842024, 683-13; 16.884.492/0005-99, DVS1H05, EPSMA00294542024, 683-12; 20.927.059/0001-37, RKT1C25, EPSMA00298572024, 683-12; 01.149.282/0002-37, BEJ9J15, EPSMA00299462024, 683-12; 02.914.460/0024-47, MLI5988, EPSMA00288072024, 683-11; 16.404.287/0013-99, RBC4D81, EPSMA00289692024, 683-12; RBB2A44, EPSMA00296412024, 683-12; 60.894.730/0063-08, FUZ5504, EPSMA00290242024, 683-12; 45.041.926/0001-63, IWS2867, EPSMA00293662024, 683-12; 02.914.460/0044-90, OKF8I46, EPSMA00293932024, 683-12; 01.101.538/0001-55, EJZ3D26, EPSMA00295842024, 683-12; 83.179.093/0001-90, MME6A03, EPSMA00297502024, 683-11; 02.914.460/0062-72, PQX3B23, EPSMA00298842024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15949/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.951.640/0001-70, MXA1D56, FRMEV01465902024, 606-82; .004.524-, FBO5D30, FRMEV01475562024, 606-82; 01.723.326/0001-00, SXH0H12, FRMEV01476382024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXT4G31, FRMEV01476482024, 606-82; RLK1C72, FRMEV01478702024, 606-82; QJO0766, FRMEV01484082024, 606-82; MLS5D45, FRMEV01484382024, 606-82; MIZ1894, FRMEV01498572024, 606-82; RYE3G98, FRMEV01501532024, 606-82; 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV01478712024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RYV5E22, FRMEV01480952024, 606-82; 43.068.721/0001-46, MJM9G14, FRMEV01481242024, 606-82; .015.689-*, MKM4F41, FRMEV01485302024, 606-82; 17.012.781/0001-37, QXM2363, FRMEV01487042024, 606-82; 06.128.960/0001-18, DTC0F67, FRMEV01488972024, 606-82; 29.592.192/0001-54, RXY1B69, FRMEV01489102024, 606-82; 21.189.201/0001-59, RWP5F27, FRMEV01496982024, 606-82; 17.994.696/0001-11, FKQ8G17, FRMEV01465702024, 606-82; .905.539-, FAU1F92, FRMEV01481232024, 606-82; 35.713.468/0001-08, RYZ7F23, FRMEV01489432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.434.280/0001-65, RBI8A91, FRMEV01352212024, 606-82; 04.547.903/0001- 48, GBY1C17, FRMEV01352202024, 606-82; RTE9J28, FRMEV01392092024, 606-82; 03.039.469/0001-22, RYD9I52, FRMEV01378822024, 606-82; 01.307.640/0001-01, QWT9479, FRMEV01381182024, 606-82; .901.236-, PWU4706, FRMEV01382042024, 606-82; .439.506-*, KWH5A98, FRMEV01384392024, 606-82; KWH5A98, FRMEV01461752024, 606-82; 19.479.536/0001-60, RFB7B15, FRMEV01382432024, 606-82; 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV01385602024, 606-82; .623.156-, GWI4C31, FRMEV01389812024, 606-82; 04.750.582/0001-84, SCA1A65, FRMEV01389462024, 606-82; 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01386162024, 606-82; 51.602.487/0001-13, GXS7F22, FRMEV01400482024, 606-82; 19.240.763/0001-38, MJB6669, FRMEV01399782024, 606-82; 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV01370312024, 606-82; 80.227.796/0001-59, AYB6527, FRMEV01425802024, 606-82; 17.106.988/0001-70, QIG4G22, FRMEV01463292024, 606-82; 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEV01472472024, 606-82; .215.876-, RNM3G19, FRMEV01386292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15951/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.999.513/0005-81, LMT5I99, EPSMA00285792024, 683-12; 61.084.018/0001- 03, FYS8H29, EPSMA00291792024, 683-11; EZS9599, EPSMA00291992024, 683-13; BQU8C82, EPSMA00295122024, 683-11; 01.962.300/0001-14, FDZ5A41, EPSMA00295602024, 683-13; FEF6F37, EPSMA00298702024, 683-13; 92.660.604/0167-71, SEO6H24, EPSMA00290172024, 683-12; SEO6H24, EPSMA00291812024, 683-12; 12.057.737/0001-20, FOQ0A91, EPSMA00297302024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15953/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 19 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.830.192/0003-74, BAA5H89, EPSMA00260162024, 683-12; 85.041.333/0001- 11, SDX6G15, EPSMA00261532024, 683-12; 05.638.569/0001-09, RLP6H68, EPSMA00264252024, 683-13; 81.382.525/0006-45, GBX0C64, EPSMA00268452024, 683-12; 05.597.965/0001-27, FZK0G11, EPSMA00269012024, 683-12; 60.894.730/0060-65, KHE3E52, EPSMA00271072024, 683-12; 01.824.763/0003-81, FCI6883, EPSMA00278112024, 683-11; 03.554.137/0002-67, DKU5F19, EPSMA00279162024, 683-12;