DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .BA .CANDEIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS .36000627394202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6410022 .300.000,00 . .BA .G OV E R N A D O R MANGABEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G OV E R N A N D O R MANGABEIRA .36000627244202400 .1.140.000,00 .60030002 .1.140.000,00 .1030251182E900001 .6562930 .1.140.000,00 . .BA .IBIASSUCE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE .36000627731202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .3912108 .200.000,00 . .BA .I T AC A R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE .36000627281202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6890687 .200.000,00 . .BA .M A R AC A S .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627366202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2493799 .500.000,00 . .BA .PARAMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM .36000627799202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6449018 .500.000,00 . .BA .S A LV A D O R .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A .36000627608202400 .3.000.000,00 .50410006 .3.000.000,00 .1030251182E900001 .7106521 .3.000.000,00 . .BA .S A LV A D O R .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A .36000627624202400 .800.000,00 .50410006 .800.000,00 .1030251182E900001 .7106521 .800.000,00 . .BA .SERRINHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA .36000627241202400 .1.670.000,00 .50410002 .1.670.000,00 .1030251182E900001 .6397204 .1.670.000,00 . .CE .BAT U R I T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE .36000627515202400 .250.000,00 .50410006 .250.000,00 .1030251182E900001 .6402364 .250.000,00 . .CE .MARANGUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE .36000627223202400 .999.000,00 .50410006 .999.000,00 .1030251182E900001 .5345243 .999.000,00 . .DF .BRASILIA .FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL .36000627550202400 .1.200.000,00 .50410006 .1.200.000,00 .1030251182E900001 .6963447 .1.200.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000627106202400 .2.850.000,00 .60110002 .2.850.000,00 .1030251182E900001 .6565301 .2.850.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000627427202400 .500.000,00 .60110002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6565301 .500.000,00 . .GO .ANAPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627172202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2361787 .1.000.000,00 . .GO .ANAPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627174202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2361779 .500.000,00 . .GO .LU Z I A N I A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627372202400 .1.200.000,00 .50410006 .1.200.000,00 .1030251182E900001 .6463819 .1.200.000,00 . .MA .G OV E R N A D O R NUNES FREIRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE .36000627488202400 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .5367042 .1.000.000,00 . .MA .ITAIPAVA DO GRA JAU .MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000627014202400 .395.312,00 .50410002 .395.312,00 .1030251182E900001 .5519160 .395.312,00 . .MG .BERIZAL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627557202400 .250.000,00 .50410006 .250.000,00 .1030251182E900001 .6566235 .250.000,00 . .MG .BOCAIUVA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627082202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6565379 .300.000,00 . .MG .BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627435202400 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6506178 .1.000.000,00 . .MG .C A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627155202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6697054 .300.000,00 . .MG .C A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627208202400 .2.000.000,00 .50410006 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .6697054 .2.000.000,00 . .MG .C AT AG U A S ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES .36000627293202400 .100.000,00 .50410006 .100.000,00 .1030251182E900001 .2098911 .100.000,00 . .MG .C AT AG U A S ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES .36000627311202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .2098911 .200.000,00 . .MG .C AT AG U A S ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES .36000627313202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .2098911 .300.000,00 . .MG .I T U I U T A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000627418202400 .1.720.000,00 .50410006 50410006 60060003 .20.000,00 700.000,00 1.000.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 1030251182E900001 .2215195 2200902 6493122 .20.000,00 700.000,00 1.000.000,00 . .MG .J EQ U I T I N H O N H A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627050202400 .300.000,00 .50410006 .300.000,00 .1030251182E900001 .6972608 .300.000,00 . .MG .JUIZ DE FORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA .36000627310202400 .1.500.000,00 .50410006 .1.500.000,00 .1030251182E900001 .2221756 .1.500.000,00 . .MG .MONTES CLAROS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627299202400 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2219646 .500.000,00 . .MG .NOVA SERRANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA .36000627201202400 .300.000,00 .50410006 .300.000,00 .1030251182E900001 .2160129 .300.000,00 . .MG .PASSA QUATRO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627732202400 .500.000,00 .60110001 .500.000,00 .1030251182E900001 .6876277 .500.000,00 . .MG .SAO DOMINGOS DO PRATA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA .36000627560202400 .326.436,00 .50410006 .326.436,00 .1030251182E900001 .6492088 .326.436,00 . .MG .TAIOBEIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS .36000627802202400 .200.000,00 .50410002 50410002 .100.000,00 100.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .2098369 6541887 .100.000,00 100.000,00 . .MG .VERDELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA .36000627318202400 .218.083,00 .50410006 .218.083,00 .1030251182E900001 .6518621 .218.083,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO ESPECIAL DE S AU D E .36000627202202400 .1.200.000,00 .50410006 .1.200.000,00 .1030251182E900001 .6590047 .1.200.000,00 . .PB .SANTA LUZIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA .36000627087202400 .700.000,00 .50410006 .700.000,00 .1030251182E900001 .6423981 .700.000,00 . .PE .CAMUTANGA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627628202400 .630.430,00 .50410002 .630.430,00 .1030251182E900001 .6243169 .630.430,00 . .PE .PEDRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA .36000627616202400 .500.000,00 .60030002 .500.000,00 .1030251182E900001 .5671981 .500.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E .36000627167202400 .199.233,00 .50410002 .199.233,00 .1030251182E900001 .0015563 .199.233,00 . .PR .LO N D R I N A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627493202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .2579324 .300.000,00 . .PR .RIBEIRAO DO PINHAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL .36000627530202400 .100.000,00 .50410006 .100.000,00 .1030251182E900001 .6517706 .100.000,00