DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070200211 211 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .RJ .GUAPIMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM .36000627373202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .7249942 .1.000.000,00 . .RN .C EA R A - M I R I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM .36000627730202400 .300.000,00 .50410002 .300.000,00 .1030251182E900001 .6412319 .300.000,00 . .SC .AGUAS MORNAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS .36000627007202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .6388493 .200.000,00 . .SC .C AC A D O R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR .36000627472202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .2301784 .200.000,00 . .SC .F LO R I A N O P O L I S .FUNDO ESTADUAL DE S AU D E .36000627428202400 .2.300.000,00 .50410006 .2.300.000,00 .1030251182E900001 .2407418 .2.300.000,00 . .SE .PROPRIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627113202400 .1.000.000,00 .50410002 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6222161 .1.000.000,00 . .SP .AMERICANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA .36000627020202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2047985 .1.000.000,00 . .SP .E M B U - G U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627029202400 .1.000.000,00 .50410006 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6896146 .1.000.000,00 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000627047202400 .4.200.000,00 .50410002 50410006 .1.200.000,00 3.000.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .6875157 6875157 .1.200.000,00 3.000.000,00 . .SP .GARCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA .36000627267202400 .800.000,00 .50410002 .800.000,00 .1030251182E900001 .9680500 .800.000,00 . .SP .ITAPEVI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI .36000627867202400 .2.000.000,00 .50410002 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .5697158 .2.000.000,00 . .SP .M AU A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627021202400 .1.200.000,00 .50410002 50410006 .500.000,00 700.000,00 .1030251182E900001 1030251182E900001 .6397034 6397034 .500.000,00 700.000,00 . .SP .M AU A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627393202400 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6397034 .200.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000627484202400 .2.500.000,00 .50410006 .2.500.000,00 .1030251182E900001 .0052124 .2.500.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000627497202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .2047438 .200.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000627498202400 .200.000,00 .50410006 .200.000,00 .1030251182E900001 .2077396 .200.000,00 . .SP .SAO ROQUE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE .36000627300202400 .1.800.000,00 .50410002 .1.800.000,00 .1030251182E900001 .2082721 .1.800.000,00 . .T OT A L .60 PROPOSTAS .51.948.494,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 4.684, DE 1º DE JULHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .RS .BOM JESUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000627182202400 .100.000,00 .30200002 .100.000,00 .1030251182E900043 .6011926 .100.000,00 . .T OT A L .1 PROPOSTAS .100.000,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 4.685, DE 1º DE JULHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .GO .G O I AT U BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627364202400 .300.000,00 .43360001 .300.000,00 .1030251182E900052 .2695952 .300.000,00 . .MA .BURITICUPU .MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000627512202400 .922.344,00 .41110002 .922.344,00 .1030251182E900021 .6410898 .922.344,00 . .PE .PETROLINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000627805202400 .500.000,00 .44090004 .500.000,00 .1030251182E900026 .5455197 .500.000,00