DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070200248 248 Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 rocesso NF-000267.2023.05.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PLANETA ACQUA FITNESS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003399.2023.06.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): GRUPO HTS S.A. (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003334.2023.09.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000892.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, NOTICIANTE: SINDICAT O DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000398.2024.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDIC AT O DOS EMPREGADOS VIGILANTES E SEGURANÇAS E AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIADO(A): VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. André Lacerda. Vencida a Relatora. 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000826.2023.03.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000249.2023.15.005/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001707.2023.22.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL SANTA MARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000262.2024.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que a Procuradora oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria, à SRT e à Vigilância Sanitária, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000660.2024.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL, NOTICIADO(A): COOPERA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOSPROFISSIONAISDE SAUDE BRASIL, NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE - 7º PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000664.2024.05.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL, NOTICIADO(A): COOPERATIVA VITAL SAUDE, NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE - 7º PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2024.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE NEFROLOGIA DA BAHIA VIVARENAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000141.2024.15.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000353.2024.17.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROVIDER TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001048.2024.19.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): J6 FITNESS EIRELI, NOTICIADO(A): SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato ao sindicato da categoria e à SRT, resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000615.2024.21.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERN - COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DO RN, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com o encaminhamento ao NUPIA Regional para atuação, conforme deliberado pelo NUPIA Nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-002021.2021.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIO DE GRANILHAS FIORESE LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PP-000160.2023.03.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar com destaque o arquivamento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar em parte o declínio de atribuição, nos termos do voto do Relator. Processo PP-000214.2023.23.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PAULO CESAR STEFANI JUNIOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000188.2024.01.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto ao tema desvio de verba pública, com a devida inclusão do tema na autuação, e homologar quanto ao tema piso nacional da enfermagem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000266.2024.04.004/9 - Assunto: 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NOTICIADO(A): TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001346.2024.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE HORIZONTE - SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000294.2024.01.005/3 - PRT 3ª Região-MG - NF- 001304.2024.03.000/7, NF-001462.2024.03.000/1, NF-002017.2024.03.000/6, NF- 002065.2024.03.000/7, NF-000208.2024.03.002/4 - PRT 4ª Região-RS - NF- 001850.2024.04.000/3, NF-001866.2024.04.000/2 - PRT 6ª Região-PE - NF- 000587.2023.06.002/3 - PRT 11ª Região-AM - NF-000107.2024.11.001/3, NF- 000121.2024.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000207.2024.12.005/5 - PRT 13ª Região-PB - NF-000027.2024.13.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 006107.2023.15.000/7, NF-003246.2024.15.000/1, NF-000190.2024.15.005/0, NF- 000247.2024.15.005/7, NF-000339.2024.15.007/7 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000178.2024.18.002/5 - PRT 21ª Região-RN - NF-001024.2024.21.000/5. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003587.2014.01.000/0, IC-000896.2015.01.000/0, IC- 002180.2016.01.000/9, IC-004256.2016.01.000/6, IC-003162.2017.01.000/7, IC- 004618.2018.01.000/4, IC-000182.2019.01.000/0, IC-004543.2019.01.000/0, IC- 000174.2019.01.002/8, IC-000022.2020.01.000/6, IC-000467.2020.01.000/1, IC- 008650.2020.01.000/7, IC-000367.2020.01.002/5, IC-000244.2020.01.006/7, IC- 001059.2020.01.006/4, IC-000226.2020.01.007/6, IC-000790.2021.01.000/6, IC- 001752.2021.01.000/0, IC-004109.2021.01.000/7, IC-000263.2021.01.003/5, IC- 000544.2021.01.005/3, IC-000006.2021.01.006/0, IC-000326.2021.01.006/6, IC- 000436.2021.01.006/1, IC-000165.2022.01.000/0, IC-001978.2022.01.000/1, IC- 002206.2022.01.000/3, IC-002357.2022.01.000/8, IC-003010.2022.01.000/0, IC- 004587.2022.01.000/8, IC-000022.2022.01.001/5, IC-000133.2022.01.002/7, IC- 000259.2022.01.003/9, IC-000089.2022.01.007/6, IC-000307.2023.01.000/8, IC- 000391.2023.01.000/5, PP-002279.2023.01.000/6, IC-002948.2023.01.000/2, PP- 003123.2023.01.000/2, IC-003269.2023.01.000/8, PP-003461.2023.01.000/9, PP- 004272.2023.01.000/4, IC-004758.2023.01.000/0, IC-004935.2023.01.000/6, NF- 005115.2023.01.000/3, PP-005312.2023.01.000/1, PP-005612.2023.01.000/3, NF- 005622.2023.01.000/0, PP-005671.2023.01.000/6, NF-000696.2023.01.001/2, IC- 000704.2023.01.001/2, IC-000150.2023.01.003/6, IC-000201.2023.01.003/4, PP- 000265.2023.01.003/3, NF-000915.2023.01.004/5, NF-001199.2023.01.004/6, NF- 001260.2023.01.004/5, IC-000005.2023.01.006/0, IC-000011.2023.01.006/2, IC- 000628.2023.01.006/9, PP-000744.2023.01.006/6, IC-000192.2023.01.007/1, NF- 000147.2024.01.000/3, NF-000554.2024.01.000/4, NF-000555.2024.01.000/0, NF- 000664.2024.01.000/0, NF-000749.2024.01.000/5, NF-000830.2024.01.000/9, PP- 000881.2024.01.000/1, PP-001058.2024.01.000/7, NF-001093.2024.01.000/5, NF- 001176.2024.01.000/6, NF-001188.2024.01.000/3, NF-001385.2024.01.000/1, NF- 001512.2024.01.000/5, NF-001541.2024.01.000/9, NF-001616.2024.01.000/4, NF- 001699.2024.01.000/1, NF-001709.2024.01.000/1, NF-001719.2024.01.000/8, NF-