DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070300117 117 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida- corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 3 /2024 Processo administrativo: 50300.009507/2024-06. COMPROMITENTE: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. COMPROMISSÁRIA PORTO DO RECIFE S.A. CNPJ/MF sob o nº 04.417.870/0001-11. INTERVENIENTE: Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE. OBJETO: O presente TAC tem como objeto o estabelecimento de prazos e condições para que a COMPROMISSÁRIA promova, fiel e integralmente, a regularização de todas as não conformidades registradas no Parecer nº 3/2021/CESPORTOS-PE/CONPORTOS (1318269), de 15 de abril de 2021. Para fins de acompanhamento deste Termo de Ajuste de Conduta, o Parecer nº 3/2021/CESPORTOS-PE/CONPORTOS, de 15 de abril de 2021 (1318269) será anexado ao presente TAC, sendo parte integrante do mesmo. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2024. PRAZO FINAL: O prazo de vigência do presente TAC é de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Eduardo Nery Machado Filho Diretor-Geral da Antaq, Compromitente; Delmiro Rodrigo Andrade da Cruz Gouveia, Diretor-Presidente da Porto do Recife S.A., Compromissária e Rodrigo Bastos de Freitas, Coordenador da CESPORTOS/PE, Interveniente. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 19/2024. INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 27/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa RCS TECONOLOGIA S/A, CNPJ/MF nº 08.220.952/0001-22. OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato, com início na data 03.07.2024 e término em 03.01.2026. VALOR TOTAL: R$ 2.891.703,60 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e três reais e sessenta centavos). C L A S S I F I C AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 3390.37.01 - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 27.06.2024. PROCESSO: 50300.012984/2020-17. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO O agente de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq designado pela Ordem de Serviço nº 885/2024/URESL/GREBL/SFC, de 12 de abril de 2024 INTIMA a empresa GV LOGISTICA E OPERACOES LTDA, CNPJ 34.363.043/0001-53, na qualidade de Operador Portuário, para cientificá-la de que foi instaurado o Processo de Ação Fiscalizadora Programada Documental de nº 50300.007118/2024-38, com vistas à execução do Plano Anual de Fiscalização - PAF/2024. Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com os Avisos de Recebimento-AR, SEI (0698815 e 0704077) , devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, do art. 37 da norma aprovada pela Resolução nº 987-ANTAQ, de 14/02/2008, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 15 ( QUINZE DIAS), contados a partir da publicação deste, apresente os documentos requisitados no Ofício de nº 77/2024/URESL/GREBL/SFC/ANTAQ, inseridos no referido processo, sendo-lhe facultada vista dos respectivos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 18 horas, em qualquer unidade organizacional da Antaq. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação dos documentos no prazo estabelecido, será dada continuidade ao procedimento de fiscalização, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado ao agente de fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias para apuração dos fatos, do que essa empresa será cientificada oportunamente. Em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita a penalidades administrativas. MÁRCIO BARROS COSTA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO APMC N° 376/2024. Espécie: 3° (terceiro) Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 008/2023, Contratante: Administração do Porto de Maceió-APMC; Contratada: RENATO FRANCISCO DA SILVA; inscrita no CNPJ nº 04.476.778/0001-22; Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central telefônica e ramais da Administração do Porto de Maceió; Prazo: 12 (doze) meses a partir de 06.05.2024; Data da Assinatura: 02.05.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Renato Francisco da Silva - Contratada. Maceió, 1 de julho de 2024. Diogo Holanda Pinheiro- Administrador do Porto de Maceió COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2024 - UASG 399008 Pregão Eletrônico Nº 4/2024 Nº Processo: 50905.000179/2024-65. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 12.894.679/0001-99 - FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME. Objeto: Prestação de serviços de recepção, copeiragem e entrega interna de documentos para a PortosRio. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 429.726,96 (quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar de 29/07/2024. Data de Assinatura: 10/06/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2024 - UASG 399008 Dispensa de Licitação Nº 11/2024 Nº Processo: 50905.001385/2024-92. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 43.873.649/0001-20 - AMEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. Objeto: Prestação dos serviços de retirada de 27 (vinte e sete) defensas instaladas no cais principal do Porto do Forno em Arraial do Cabo/RJ. Fundamento Legal: Art. 29, I, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 22.889,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais). Prazo de Vigência: 3 (três) meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 20/06/2024. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ EXTRATO DE CONTRATO Nº 125/2024 - UASG 194085 Nº Processo: 08126.000106/2024-84. Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE PONTA PORA/MS. Contratado: 13.912.590/0001-70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços terceirizados de auxiliar administrativo para o atendimento das necessidades da coordenação regional de ponta porã e suas respectivas coordenações técnicas locais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificados no item 3, que compõem o grupo 2, do termo de referência, anexo i do edital de licitação nº 03/2023.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2024 a 08/01/2027. Valor Total: R$ 371.542,50. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL RORAIMA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 A Coordenação Regional Roraima - Funai torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2024, cujo critério foi o menor preço por grupo/item. Sagraram-se vencedoras as seguintes empresas: Grupos 1, 11, 12, 16, 17, 18, 19 e itens 206, 207, 208, 209, 210, 212e 214 - MEDISUL COMERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 34.792.887/0001-10; Grupo 3 - F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA, CNPJ nº 44.965.792/0001-04; Grupo 4 - AUDAZ SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 19.286.679/0001-55; Grupo 5 - IVAIR JOSE FERREIRA LTDA, CNPJ nº 22.053.798/0001-72; Grupo 6 - LOJA DO REI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.001.549/0001-78; Grupo 9 - PH DAMAS COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 26.079.645/0001-5; Grupo 13 - KAMPA EQUIPAMENTOS LTDA , CNPJ nº 05.046.619/0001-50; Item 213 - L F COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 52.585.078/0001-19. RAQUEL DA SILVA VIEIRA Agente de Contratação (SIDEC - 02/07/2024) 194035-19208-2024NE000008 COORDENAÇÃO REGIONAL DO BAIXO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 194011 Número do Contrato: 142/2019. Nº Processo: 08770.000037/2019-47. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COORDENACAO REGIONAL BAIXO TOCANTINS/PA. Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 142/2019, com repactuação a partir de 01/01/2024, em decorrência de alterações de salário e de auxílio alimentação da categoria envolvida na prestação do serviço, nos termos da convenção coletiva de trabalho 2024/2025 de registro no mte nº pa000206/2024.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.448,16. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.