DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069361/2024-27 .AI .22.752.109-9 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069364/2024-61 .AI .22.752.112-9 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069427/2024-89 .AI .22.752.175-7 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069429/2024-78 .AI .22.752.177-3 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069431/2024-47 .AI .22.752.179-0 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069432/2024-91 .AI .22.752.180-3 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069433/2024-36 .AI .22.752.181-1 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069434/2024-81 .AI .22.752.182-0 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069435/2024-25 .AI .22.752.183-8 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069436/2024-70 .AI .22.752.184-6 . .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO .14152.069438/2024-69 .AI .22.752.186-2 . .EDNALDO FERREIRA LIMA .14152.008078/2024-29 .AI .22.690.826-7 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14152.066206/2024-59 .AI .22.748.954-3 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14152.066307/2024-20 .AI .22.749.055-0 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14152.066372/2024-55 .AI .22.749.120-3 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14152.066846/2024-69 .AI .22.749.594-2 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14152.067076/2024-71 .AI .22.749.824-1 . .FARMACIA INHAMUNS LTDA .14185.009087/2024-50 .ND .20.304.641-2 . .FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA .14152.066895/2024-00 .AI .22.749.643-4 . .FORTCOPIAS SERVICOS XEROGRAFICOS LTDA .14152.066904/2024-54 .AI .22.749.652-3 . .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO .14152.030289/2024-48 .AI .22.713.037-5 . .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO .14152.030290/2024-72 .AI .22.713.038-3 . .FRANCISCO RIBEIRO LIMA FILHO .14185.004116/2024-97 .ND .20.298.721-3 . .JOSIMAR ALVES DA SILVA .14152.047242/2024-13 .AI .22.729.990-6 . .JOSIMAR ALVES DA SILVA .14152.047251/2024-12 .AI .22.729.999-0 . .LIMA SERVICOS LTDA .14185.019185/2023-14 .ND .20.281.405-0 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018227/2024-68 .AI .22.700.975-4 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018271/2024-78 .AI .22.701.019-1 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018277/2024-45 .AI .22.701.025-6 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018279/2024-34 .AI .22.701.027-2 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018286/2024-36 .AI .22.701.034-5 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018296/2024-71 .AI .22.701.044-2 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018303/2024-35 .AI .22.701.051-5 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14152.018322/2024-61 .AI .22.701.070-1 . .MT CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS & MANUTENÇÕES LTDA .14185.002436/2024-11 .ND .20.296.859-6 . .NEVAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA .14185.018621/2023-38 .ND .20.280.714-2 . .ONE ENERGY BRASIL SOLUCOES EM EFICIENCIA ENERGETICA LTD .14152.064930/2024-48 .AI .22.747.678-6 . .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA .14152.045861/2024-73 .AI .22.728.609-0 . .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA .14152.045862/2024-18 .AI .22.728.610-3 . .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA .14152.045863/2024-62 .AI .22.728.611-1 . .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA .14152.045864/2024-15 .AI .22.728.612-0 . .PREMOLPISO PREMOLDADOS CONSTRUÇÕES LTDA .14185.006205/2024-78 .ND .20.301.172-4 . .RC SOARES PISOS E APLICACOES DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS .14152.200284/2023-16 .AI .22.666.895-9 . .ROSA & ARAUJO LTDA .14152.037003/2024-55 .AI .22.719.751-8 . .T & T COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA .14185.006067/2024-27 .ND .20.301.010-8 . .TRANSLEO LOGISTICA LTDA .14152.038906/2024-53 .AI .22.721.654-7 . .VIVIANE DALBONE .14152.029099/2024-88 .AI .22.711.847-2 . .VIVIANE DALBONE .14152.029160/2024-97 .AI .22.711.908-8 . .VIVIANE DALBONE .14152.029184/2024-46 .AI .22.711.932-1 . .VIVIANE DALBONE .14152.029218/2024-01 .AI .22.711.966-5 . .VIVIANE DALBONE .14152.029229/2024-82 .AI .22.711.977-1 . .VIVIANE DALBONE .14152.029708/2024-07 .AI .22.712.456-1 . .VIVIANE DALBONE .14152.029711/2024-12 .AI .22.712.459-6 . .VIVIANE DALBONE .14185.004063/2024-12 .ND .20.298.655-1 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18 (CÓDIGOS ECPMR: FJYMZP), DE 28 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A & M IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. .14152.166853/2023-89 .AI .22.633.464-3 .3.308,52 . .ALBERTO NOBRE DE CARVALHO REFORMA E CONSTRUCOES LT .14185.027896/2023-62 .ND .20.291.640-5 .37.979,68 . .ANA CARMELIA COSTA ARAUJO .14152.173008/2023-60 .AI .22.639.619-3 .6.617,04 . .ARRUDA CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA .14185.025299/2023-01 .ND .20.288.590-9 .50.572,93 . .BRAS TUDO SUPERMERCADO LTDA .14185.024797/2023-29 .ND .20.288.018-4 .43.135,57 . .C S MENDES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCOES EIR .14185.019422/2023-47 .ND .20.281.703-2 .10.455,20 . .C.R.MACEDO CUNHA LTDA .14152.158660/2023-54 .AI .22.625.271-0 .1.870,25 . .C.R.MACEDO CUNHA LTDA .14152.158661/2023-07 .AI .22.625.272-8 .299,24 . .C.R.MACEDO CUNHA LTDA .14152.158662/2023-43 .AI .22.625.273-6 .224,43 . .C.R.MACEDO CUNHA LTDA .14152.158663/2023-98 .AI .22.625.274-4 .74,81 . .C.R.MACEDO CUNHA LTDA .14185.022613/2023-96 .ND .20.285.413-2 .29.732,14 . .CARLOS ANDRE BELO LEMOS .14185.027903/2023-26 .ND .20.291.647-2 .39.695,57 . .CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL METROPOLITANO .14185.013480/2023-67 .ND .20.274.822-7 .10.088,63 . .CG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA .14185.021868/2023-31 .ND .20.284.497-8 .1.504,58 . .CICERO DANILO OLIVEIRA BATISTA .14185.019267/2023-69 .ND .20.281.526-9 .19.795,26 . .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA .14152.134213/2023-18 .AI .22.600.824-0 .1.923,03 . .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA .14152.134241/2023-27 .AI .22.600.852-5 .836,10 . .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA .14152.134265/2023-86 .AI .22.600.876-2 .157,22 . .COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA .14185.019336/2023-34 .ND .20.281.601-0 .25.399,37 . .CONDOMINIO GOA BEACH RESIDENCE .14152.157621/2023-30 .AI .22.624.232-3 .2.744,95 . .CONSORCIO AGUAS DO CARIRI .14152.132164/2023-71 .AI .22.598.775-9 .1.747,96