DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. . .E M P R ES A .A. I. .MULTA (R$) . .AVR SERVICOS LTDA .14152.130908/2020-70 .16.599,96 JULIANA SILVA COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de 2021. . .RAZÃO SOCIAL .CNPJ/CPF .P R O C ES S O . .C & A COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA .09.577.589.0001-60 .14185.020523/2020-18 . .AVR SERVIÇOS LTDA .26.552.611.0001-36 .14185.022145/2020-15 TERESINA/PI, 27 de maio de 2024. JULIANA SILVA COSTA Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 50000.025004/2021-10. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 07/2023, firmado com a pessoa jurídica gartner do brasil serviços de pesquisas ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 02.593.165/0001-40, no valor total estimado de r$ 29.736,96 (vinte e nove mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) para cobrir as despesas no período de 11/04/2024 a 10/05/2025, sendo o valor de r$ 19.824,64 (dezenove mil oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 11/04/2024 a 31/12/2024 e o restante no valor de r$ 9.912,32 (nove mil novecentos e doze reais e trinta e dois centavos) para o período de 01/01/2025 a 10/05/2025, aplicando- se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 2,62% (apurado em abril/2024), mediante os termos que constam do processo administrativo 50000.025004/2021-10.. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075.140,35. Data de Assinatura: 02/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES PARLAMENTARES E INSTITUCIONAIS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 1/2021AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 1/2021 Processo: 50500.044960/2020-71- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT CNPJ: 04.898.488/0001-77 e a INFRA S.A. CNPJ: 42.150.664/0018-25- Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 - Objeto: Incorporar no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa - CCTA nº 001/2021 a prestação de apoio técnico especializado por parte da empresa pública INFRA S.A. na contratação de verificador independente para os cálculos de eventual reequilíbrio econômico-financeiro resultante de levantamento da base de ativos e passivos, previsto nos Termos Aditivos aos contratos de concessão de ferrovias, objeto de prorrogação antecipada .Data da assinatura: 02/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.152244/2024-90. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de apoio técnico especializado, com dedicação exclusiva de mão de obra, com os fins de atendimento às diretrizes de padronização de desempenho e qualidade, das atividades de competência regimental da gerência de engenharia rodoviária (GEENG), da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2026. Valor Total: R$ 23.089.238,51. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.151470/2024-53. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 04.037.026/0001-65 - MARCENARIA REGIONAL DIVISORIAS E MOVEIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de remanejamento, desinstalação e reinstalação de painéis cegos, portas de divisórias e módulos de portas, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília-DF. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2025. Valor Total: R$ 167.999,40. Data de Assinatura: 01/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 50500.099410/2021-70. Pregão. Nº 13/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 28.256.567/0001-42 - MODERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Alterar a tabela do item 22 do anexo iii - Termo de Referência para modificação do nível de conformidade de produção (ncr), passando de um quantitativo total de 120 (cento e vinte) relatórios por mês para 116 (cento e dezesseis) relatórios por mês, a partir de 19 de fevereiro de 2024. Vigência: 28/06/2024 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.263.900,54. Data de Assinatura: 28/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV01456872024, 606-82; 03.291.842/0001-38, HAY2291, FRMEV01457002024, 606-82; 28.852.356/0001-72, MII0G74, FRMEV01457072024, 606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV01457132024, 606-82; 32.438.772/0003-68, FXV6F62, FRMEV01457152024, 606- 82; 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV01457632024, 606-82; 04.208.610/0004-89, FZH4D87, FRMEV01457652024, 606-82; 40.685.999/0001-74, RVA6B79, FRMEV01458102024, 606-82; 11.148.929/0001-89, MIY6C30, FRMEV01458342024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT