DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01344902024, 606-82; 22.683.755/0001- 70, PYC2E58, FRMEV01346312024, 606-82; 29.316.302/0001-55, BEI3I21, FRMEV01346412024, 606-82; 00.634.601/0001-56, RHV6J43, FRMEV01343412024, 606-82; 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01354872024, 606-82; .687.829-*, MFM0H66, FRMEV01356212024, 606-82; 18.644.786/0001-45, PLL4C28, FRMEV01347912024, 606-82; 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV01354852024, 606-82; .860.306-, OLZ5I61, FRMEV01356222024, 606-82; 08.599.761/0001-13, MCJ7E69, FRMEV01345872024, 606-82; 28.031.408/0001-40, MIF4J75, FRMEV01360452024, 606-82; 07.677.576/0001-37, DPP8A51, FRMEV01363442024, 606-82; 07.293.334/0001-40, SFA0J10, FRMEV01365392024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLH0G19, FRMEV01349112024, 606-82; .639.619-, MLI5F84, FRMEV01356302024, 606-82; 17.917.943/0001-86, PYM3A25, FRMEV01368582024, 606-82; 12.936.848/0001-06, GEB2E39, FRMEV01379192024, 606-82; 17.683.002/0001-25, CUD9711, FRMEV01343482024, 606-82; .225.984-*, LSP8H45, FRMEV01364312024, 606-82; 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV01397502024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.951.196/0001-56, GFS9A34, FRMEV01349302024, 606-82; 04.719.759/0001- 80, RAJ5D57, FRMEV01363982024, 606-82; 13.559.782/0001-45, RHG6I95, FRMEV01362052024, 606-82; .127.135-, RQY0D18, FRMEV01376372024, 606-82; 48.051.199/0001-03, GHQ8C08, FRMEV01390852024, 606-82; 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV01421502024, 606-82; SUB5C46, FRMEV01423752024, 606-82; .351.218-, ECT7F47, FRMEV01424032024, 606-82; .039.939-*, MGU0905, FRMEV01430772024, 606-82; 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV01415802024, 606-82; 03.612.570/0001-20, JAD1F08, FRMEV01425422024, 606-82; .700.169-, EGK6C50, FRMEV01429592024, 606-82; 14.183.103/0001-49, PXU6B21, FRMEV01433132024, 606-82; 17.732.690/0001-76, QNY5I18, FRMEV01433492024, 606-82; 81.670.473/0001-06, BCY9B62, FRMEV01444872024, 606-82; .702.829-, PLV6F67, FRMEV01413322024, 606-82; 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01438692024, 606-82; 06.207.059/0001-31, GDJ4E34, FRMEV01440612024, 606-82; 01.301.007/0001-06, QTL8B53, FRMEV01442982024, 606-82; 21.399.444/0001-11, HIL0J31, FRMEV01444462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15641/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.632.093/0016-55, RXK7H47, FRMEV01345132024, 606-82; 81.632.093/0009- 26, QHE1A80, FRMEV01354292024, 606-82; MMM6B41, FRMEV01395992024, 606-82; 49.802.946/0001-60, SDD5J53, FRMEV01314032024, 606-82; 28.872.514/0001-56, CUK1G97, FRMEV01382312024, 606-82; 03.992.516/0001-58, SYM1F51, FRMEV01382142024, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01386342024, 606- 82; QXR6J06, FRMEV01452332024, 606-82; 08.204.581/0001-95, RPS2I50, FRMEV01375512024, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYC2F06, FRMEV01391622024, 606- 82; RLP3E19, FRMEV01436152024, 606-82; .923.499-*, MEM8C67, FRMEV01393522024, 606-82; 03.139.162/0001-01, REY7F30, FRMEV01396942024, 606-82; 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV01396042024, 606-82; 27.831.436/0001-89, RHW9D80, FRMEV01415112024, 606-82; 48.194.609/0001-75, BYP9735, FRMEV01424712024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FTR2F77, FRMEV01433682024, 606-82; 55.962.369/0012-20, GCT8G29, FRMEV01436702024, 606-82; 11.156.894/0001-20, CTC4303, FRMEV01459992024, 606-82; .880.286-, NZN0F86, FRMEV01434392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15643/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.148.395/0001-11, , FREVP00360852024, 773-0; 34.030.369/0001-69, , FREVP00360602024, 773-0; , FREVP00360842024, 773-0; , FREVP00360622024, 773-0; , FREVP00374162024, 773-0; .859.361-, , FREVP00368072024, 773-0; .440.643-*, , FREVP00370012024, 773-0; .949.268-, , FREVP00370792024, 773-0; 57.330.425/0001- 86, , FREVP00370842024, 773-0; , FREVP00371802024, 773-0; , FREVP00371202024, 773-0; 13.647.980/0001-60, , FREVP00371572024, 773-0; , FREVP00371632024, 773-0; .182.221-, , FREVP00373562024, 773-0; .423.377-*, , FREVP00373312024, 773-0; .839.517-, , FREVP00368732024, 773-0; 27.847.570/0001-78, , FREVP00372782024, 773-0; , FREVP00382092024, 773-0; , FREVP00384432024, 773-0; .706.748-, , FREVP00380022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15646/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .656.741-*, , FREVP00366442024, 773-0; .420.347-, , FREVP00366722024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00369752024, 773-0; .630.378- , , FREVP00370942024, 773-0; 18.377.598/0001-06, , FREVP00366452024, 773-0; , FREVP00361432024, 773-0; , FREVP00361382024, 773-0; 34.352.376/0001-87, , FREVP00370872024, 773-0; .409.066-*, , FREVP00373022024, 773-0; .510.148-, , FREVP00372872024, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00371642024, 773-0; .689.001- , , FREVP00376372024, 773-0; .713.707-*, , FREVP00384012024, 773-0; .128.757-, , FREVP00384732024, 773-0; 11.602.461/0001-50, , FREVP00370722024, 773-0; .653.248-, , FREVP00377672024, 773-0; .441.397-*, , FREVP00384612024, 773-0; .123.477-, , FREVP00384862024, 773-0; .403.698-, , FREVP00394462024, 773-0; *.084.606-, , FREVP00394602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15648/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação