DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11128.720901/2014-13 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.721616/2017-54 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.721996/2011-31 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.722799/2018-14 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.723748/2017-11 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11684.720254/2011-83 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11968.001195/2009-40 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12466.722627/2012-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12689.000661/2009-79 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12689.000682/2009-94 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12689.000756/2009-92 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12689.000809/2009-75 - Recorrente: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 98 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 99 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 121 - Processo nº: 12266.721450/2013-21 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 122 - Processo nº: 12266.720837/2013-60 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12266.720912/2013-92 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12266.720961/2013-25 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 12266.721057/2013-37 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 12266.721733/2013-72 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 127 - Processo nº: 10909.722369/2013-20 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO 128 - Processo nº: 10907.722424/2013-00 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10921.720298/2013-62 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 130 - Processo nº: 10921.720167/2013-85 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 131 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11065.720181/2018-93 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 19515.000710/2009-12 - Recorrente: ILUMATIC S A ILUMINACAO E ELETROMETALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento JOAO JOSE SCHINI NORBIATO Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 16 a 18/07/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10410.901480/2014-63 .2 a 7 . .9 .10835.720334/2017-91 .10 a 30 . .33 .10935.903321/2013-01 .34 a 37 . .39 .18220.729859/2020-27 .40 a 42 . .43 .16327.903137/2019-93 .44 a 46 . .48 .11080.729844/2017-66 .49 a 53 . .54 .12448.904868/2013-33 .55 a 59 . .60 .13839.905120/2016-60 .61 e 62 . .63 .18220.728856/2020-76 .64 e 65 . .74 .10920.902327/2015-84 .75 e 76 . .77 .10283.900380/2011-70 .78 a 82 . .99 .10935.007516/2009-34 .100 a 106 . .107 .16682.900323/2018-41 .108 a 112 . .113 .15504.725918/2019-80 .114 a 117 . .124 .10435.722233/2012-52 .125 a 133 . .134 .10783.904441/2013-07 .135 a 137 DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 1 - Processo nº: 10410.901480/2014-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 2 - Processo nº: 10410.901482/2014-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10410.901483/2014-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10410.901484/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10410.901485/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.901486/2014-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10410.901487/2014-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 8 - Processo nº: 19679.017835/2003-13 - Recorrente: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10835.720334/2017-91 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 10 - Processo nº: 10835.720315/2017-64 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10835.720316/2017-17 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10835.720317/2017-53 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10835.720318/2017-06 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10835.720319/2017-42 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10835.720320/2017-77 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10835.720321/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10835.720322/2017-66 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10835.720323/2017-19 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10835.720324/2017-55 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10835.720325/2017-08 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10835.720330/2017-11 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10835.720331/2017-57 - Recorrente: SAMMI INDUSTRIA E COMERCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL