DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070300186 186 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXOS ANEXO I MATRIZ DE DECISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) Adoção do procedimento (TR) em função do cenário ambiental, do tamanho do imóvel rural e do tamanho da área a ser recuperada . Tamanho da área a ser recuperada .Tamanho do imóvel rural . . . .Pequeno .Médio e grande . Cenário Ambiental A .Até 1 (um) módulo fiscal .Execução Imediata (sem PRAD) Anexo VI .PRAD Simplificado Anexo III . . .Maior que 1 (um) módulo fiscal .PRAD Simplificado Anexo III .PRAD Completo Anexo II . .B .Não se aplica .PRAD Simplificado Anexo III .PRAD Completo Anexo II . . .C .Não se aplica .PRAD Completo Anexo II .PRAD Completo Anexo II Observação 1: Em razão das informações técnicas disponíveis, do cenário ambiental da área degradada ou alterada, do tamanho do imóvel rural e desde que tecnicamente fundamentado, o Ibama poderá se valer da melhor alternativa dentre os Termos de Referência ofertados pela presente Instrução Normativa quando da exigência do PRAD ao administrado. Observação 2: Nos casos de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental federal, deverão ser seguidas exclusivamente as regras aplicáveis aos imóveis rurais de médio e grande porte na definição do Termo de Referência, podendo a área técnica competente adotar outros critérios para definição daquele mais adequado a ser empregado na elaboração do PRAD. ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR-PRAD COMPLETO O presente "TR-PRAD Completo" se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental em ambientes terrestres. "O 'TR-PRAD Completo' se refere à recuperação de área degradada ou área alterada objeto do: i- Auto de Infração nº.................... e/ou Termo de Embargo nº ................., quando for o caso - Processo SEI! Ibama nº .............................. ou ii- Processo SEI! Ibama nº .............................." 1. Identificação do PRAD Completo: . .Nome do administrado: . .Responsável(eis) Técnico(s): . .Número do Processo SEI-Ibama: . .Auto de Infração (quando for o caso) nº e/ou Termo de Embargo (quando for o caso) nº . .Termo de Compromisso de execução do projeto pelo administrado (Anexo ao projeto): 2. Caracterização do imóvel rural . .Documentação fundiária (Registro de Imóveis; Escritura; CCIR; ITR; justa posse; declaração de posse): . .Documentação ambiental (CAR, licenças e autorizações ambientais vigentes): . .Nome do Imóvel Rural: . .Endereço completo: . .Localidade: . .Município / UF / CEP: . .Mapa, planta ou croqui de acesso: . .Área do imóvel rural (ha): . .Área total da degradação/alteração (ha): . .Informações georreferenciadas de todos os vértices do imóvel rural e coordenadas da sede (latitude; longitude), com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas. . .Localização e delimitação geoespacial da área alterada ou degradada (APP; RL; áreas com vegetação nativa remanescente; áreas passíveis de conversão do uso do solo; outras) em hectares, georreferenciadas, apresentado os arquivos vetoriais, com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas. CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal. CAR: Cadastro Ambiental Rural. APP: Área de Preservação Permanente. RL: Área de Reserva Legal. 3. Identificação do administrado . .Nome / Razão Social: . .CPF / CNPJ: . .RG / Emissor: . .Endereço completo: . .Município / UF / CEP: . .Endereço eletrônico: . .Telefone: 4. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD Completo . .Nome: . .Formação do Responsável Técnico: . .Endereço completo: . .Município / UF / CEP: . .Endereço eletrônico: . .Telefone: . .CPF: . .RG / Emissor: . .Registro Conselho Regional / UF: . .Número de Registro no CTF: . .Número da ART recolhida: . .Validade da ART: (*) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber. () Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.