Dia Oficial

Diário Oficial da União · 03/07/2024 · pág. 192

DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070300192 192 Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal. CAR: Cadastro Ambiental Rural. APP: Área de Preservação Permanente. RL: Área de Reserva Legal. 4. Identificação do administrado . .Nome: . .C P F/ C N P J : . .RG / Emissor: . .Endereço completo: . .Município / UF / CEP: . .Endereço eletrônico: . .Telefone: 5. Responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado . .Nome: . .Formação do Responsável Técnico: . .Endereço completo: . .Município / UF / CEP: . .Endereço eletrônico: . .Telefone: . .CPF: . .RG / Emissor: . .Registro Conselho Regional / UF: . .Número de Registro CTF (): . .Número da ART recolhida (): . .Validade da ART: () Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber. (**) Anexar, digitalmente, cópia autenticada. 6. Caracterização da área a ser recuperada - Situação atual (após a degradação ou alteração) . .Aspecto .Descrição da situação atual . .Solo - Informar as condições do solo (presença de processos erosivos, indicadores de fertilidade, estrutura etc.). . . .Cobertura vegetal - Informações gerais da cobertura vegetal adjacente à área degradada/alterada. Informar a existência e distância de remanescentes na área degradada/alterada e no entorno, bem como, a presença de regeneração natural naquela. . . .Hidrografia - Informar sobre a hidrografia da área a ser recuperada e as alterações que porventura tenham ocorrido. . - Modelo de cronograma físico (atividades executadas): . .Modelo de Cronograma Físico (Implantação / Manutenção / Monitoramento e Conclusão) . .A n o / At i v i d a d e s .1º Ano .2º Ano .3º Ano .Demais Anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .€ . . . . . .Observações Complementares . . 7. Administrado ou seu representante legal . .Nome completo: . .CPF: . .Local e Data: . .Assinatura: 8. Responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado . .Nome completo: . .CPF: . .Local e Data: . .Assinatura: DECLARAÇÃO do responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado: Declaro, para os devidos fins, que as atividades contempladas no "PRAD Simplificado" proposto foram desenvolvidas de forma satisfatória, monitoradas no tempo devido e que reúnem condições que me permitem afirmar que a área se encontra em processo regular de recuperação ambiental. 9. Observações gerais Decorridos 12 (doze) meses da assinatura do Termo de Compromisso, o administrado apresentará ao Ibama, em um prazo de 30 (trinta) dias, Relatório de Monitoramento elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que informe sobre o status da recuperação objeto do referido Termo. O administrado apresentará ao Ibama Relatórios de Monitoramento subsequentes a cada 12 (doze) meses, até a conclusão da execução, quando então será apresentado um Relatório de Conclusão ou Final. Alternativamente aos Relatórios de Monitoramento, poderão ser elaborados e apresentados Laudos Técnicos. ANEXO VI MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA RECUPERAÇÃO DE ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR - EXECUÇÃO IMEDIATA Objetivo Recuperação ou recomposição da vegetação nativa para fins de _____. Objeto Trata-se da recuperação ambiental de uma área de _ hectares, objeto do Auto de Infração n° _ e/ou Termo de Embargo nº__, e/ou Processo administrativo n°______, localizada em _________conforme SEI nº____. A recuperação se iniciará imediatamente após a assinatura do correspondente Termo de Compromisso, consistindo, dentre outros, na: Remoção de edificações e demais estruturas antrópicas como aterros, entre outros, com a destinação adequada dos resíduos, sendo esta comprovada documentalmente; Remoção das espécies exóticas, lavouras, e/ou animais domésticos eventualmente existentes na área; Revegetação da área com espécies nativas, embasada no ecossistema de referência, até que os indicadores da recuperação ou recomposição da vegetação nativa comprovem o atingimento dos objetivos propostos. Revegetação da área com espécies nativas endêmicas, raras, e/ou em risco de extinção, conforme a fitofisionomia local, respeitando-se a densidade pré-existente de cada espécie vegetal. Reconstrução da tipologia vegetal preexistente do ambiente alterado ou degradado (ecossistema de referência), até que se atinja um estágio de regeneração que dispense a intervenção humana para sua manutenção; Proteção da área contra agentes externos destrutivos e demais fatores de degradação (animais de criação, processos erosivos, propágulos de espécies exóticas invasoras etc.);