DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decorridos 12 (doze) meses da assinatura do correspondente Termo de Compromisso, o administrado apresentará ao Ibama, em um prazo de 30 (trinta) dias, Relatório de Monitoramento ou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que informe sobre o status da recuperação objeto deste Termo, contendo, no mínimo, caracterização da área, intervenções ou técnicas adotadas, registros fotográficos, descrição da evolução da recuperação, assim como ações que ainda se façam necessárias para o atingimento dos resultados. O administrado apresentará ao Ibama relatórios ou laudos subsequentes a cada 12 (doze) meses, até a conclusão da recuperação ambiental. O relatório ou laudo deverá incluir os polígonos da área total do imóvel rural e das áreas objeto da recuperação ambiental sobre imagem de satélite de alta resolução disponível em domínio público, contendo arquivos vetoriais, com a indicação do Datum oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas. Os relatórios ou laudos acima referidos deverão fazer menção expressa ao número SEI! Ibama do processo administrativo correspondente. Transcorridos 4 (quatro) anos da execução, o administrado deverá solicitar ao Ibama vistoria para avaliação da trajetória de recuperação ambiental da área, com vistas à conclusão do processo quando a trajetória for avaliada como adequada. Caso a avaliação conclua que a trajetória de recuperação se mostre inadequada, o administrado promoverá medidas que incluam adoção de manejo adaptativo na área, prorrogável por até 4 (quatro) anos. Se, a qualquer tempo, for constatada piora no cenário ambiental inicial da área, o Ibama notificará o administrado a elaborar e apresentar PRAD Completo ou Simplificado a depender do caso, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da notificação emitida, seguindo o rito ordinário previsto nesta Instrução Normativa. Métodos e técnicas de recuperação ambiental O executor, o proprietário ou o detentor de posse rural deverá optar pelo método ou métodos a serem utilizados para a recuperação, já consagrados e descritos na bibliografia científica especializada, ficando o executor livre para implantar as técnicas que melhor se apresentem para o caso em tela, bem como para contratar consultorias especializadas, caso seja necessário. A título de sugestão, considerados os métodos existentes, seguem algumas técnicas de eficácia já comprovada descritas na bibliografia, das quais se destacam: - Condução da regeneração natural; - Semeadura direta em área total (inclusive na forma de 'muvuca' de sementes); - Plantio de mudas em área total, em sistema sucessional; - Plantio de mudas associado à semeadura direta; - Enriquecimento de áreas Gorestais, com mudas ou sementes de espécies adaptadas ao estágio sucessional; - Nucleação, por meio da implantação de: Transposição de solo; Transposição de galharia e biomassa; Transposição de Serrapilheira; Transposição de chuva de sementes; Plantio de espécies-chave em ilhas de alta diversidade. - Sistemas AgroGorestais - SAFs, considerada a adaptação das espécies implantadas ao sistema sucessional; - Associação de técnicas para recuperação ou recomposição da vegetação nativa. At e n ç ã o : O uso de agrotóxicos em áreas de recuperação ambiental será condicionado a receituário emitido por profissional habilitado com a recomendação de produto devidamente registrado e recomendado para uso não agrícola. Dessa forma, será permitido o uso de agrotóxicos registrados e devidamente autorizados para controle de espécies invasoras, indesejáveis, pragas ou doenças em áreas de recuperação ambiental, respeitados rótulo e bula do(s) produto(s). Será permitido o uso de fogo nas áreas em recuperação para manejo de vegetação exótica invasora, vegetação indesejada, desde que seja planejado, monitorado e controlado, esteja alicerçado em orientação e embasamento técnico devido, e esteja acompanhado de autorização e justificativa técnica plausível. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 40/SE/MME, DE 2 DE JULHO DE 2024 Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, §1º, da Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Art. 2º A implementação do PGD no âmbito da Secretaria-Executiva deverá considerar somente as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega. Art. 3º As seguintes modalidades serão adotadas na execução do PGD no âmbito desta unidade: I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre em local determinado pela administração pública federal. II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela administração pública federal; e III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante. § 1º Os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade. § 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos de trabalho em local determinado pela administração, acordados entre a chefia e os participantes, será de, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana. Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora: I - presencial: até 100% (cem por cento); II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento). §1º Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 11 de maio de 2022, e Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de junho de 2024. §2º Cabe à chefia imediata definir o regime de execução dos seus subordinados. Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes públicos: I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo; II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão; III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar nas seguintes situações: I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho; II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e III - estagiários. Art. 7º A chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados para selecionar o participante. Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas previstas na modalidade teletrabalho integral, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem: I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição; II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e V - Pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até 12 anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho. Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023. Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por 3 (três) vezes consecutivas, será desligado do PGD. Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos 6 (seis) meses do seu desligamento. Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados. § 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de: I- vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial; II- setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e III- trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.