DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 1.962, DE 2 DE JULHO DE 2024 Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de junho de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 1.967, DE 2 DE JULHO DE 2024 Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de maio de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.940, DE 28 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001708/2024-59, decide por negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Maria de Lourdes Arnoni, referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 70466521 no período de dezembro/2023 a fevereiro/2024. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.965, DE 2 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001086/2024-69, decide: por conhecer do requerimento interposto pelo Jumbo Tratamento Térmico e Industria Mecânica Ltda., CNPJ 72.087.703/0001-00, sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimentos irregulares apurados através dos Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 218969 relativo à unidade consumidora nº 82078696, e TOI nº 219592 relativo à unidade consumidora nº 24072621 em face da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e no mérito negar-lhe provimento. ANDRÉ RUELLI SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.960, DE 1º DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002097/2024-66, decide: indeferir o pedido apresentado pela Sunco Energy Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.886.399/0001-83, pela Sunco Energy Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.647/0001-20, pela Sunco Energy Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.168.859/0001-96, pela Sunco Energy Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.469.320/0001-77, pela Sunco Energy Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.664/0001-68, pela Sunco Energy Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.103.672/0001-04, pela Sunco Energy Mauriti 7 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.153.615/0001-81, pela Sunco Energy Mauriti 8 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.159.183/0001-16 e pela Sunco Energy Mauriti 9 Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.864.512/0001-20, de cancelamento do pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão até a entrada em operação comercial das UFV Mauriti 1 a 9. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 51/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 006.648/1965-BRASKEM S.A-OF. N°25016/2024/GER-AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 98/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 322/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 860.074/2015 - Titular MARCONDES LOPES DE SOUZA - Substância(s) AREIA - Município(s) de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 321/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 860.960/2012 - Titular RTC NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de AURILÂNDIA/GO, CÓRREGO DO OURO/GO, MOIPORÁ/GO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 320/2024, de 2 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 860.264/2012 - Titular RÔMULO BOECHAT LOPES RAIMONDI - Substância(s) AREIA - Município(s) de ARAGUAPAZ/GO, FAINA/GO WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 100/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 5686/2024-860.592/2024-LUIZ AILTON NUNES- 5684/2024-860.601/2022-MARCOS DELFINO ROSA MINERACAO- 5685/2024-860.212/2023-NELSON JOSE MARTINHO BEIRO- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA D ES P AC H O Relação nº 105/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 5692/2024-860.906/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5687/2024-860.899/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5691/2024-860.905/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5690/2024-860.904/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5689/2024-860.902/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5688/2024-860.901/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5696/2024-860.910/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5695/2024-860.909/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5694/2024-860.908/2022-COPPER MINERACAO LTDA- 5693/2024-860.907/2022-COPPER MINERACAO LTDA- WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 162/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.872/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9501/2021 866.874/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9502/2021 866.875/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- Cessionário:FRD Mineração Eireli- CPF ou CNPJ 35.497.529/0001-47- Alvará n°9187/2021 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.821/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N ° 2 4 6 4 9 / 2 0 2 4 - S EO U T 866.822/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N ° 2 4 6 4 7 / 2 0 2 4 - S EO U T 866.823/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE-OF. N ° 2 4 6 5 1 / 2 0 2 4 - S EO U T 866.516/2019-GEOCONSULT GEOLOGIA MINERACAO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA-OF. N°24435/2024-SEOUT Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.214/2019-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 29/2019 - Vencimento em 15/12/2026 866.187/2017-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 13/2018 - Vencimento em 20/02/2029 866.855/2014-AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA.- Registro de Licença N° 95/2014 - Vencimento em 22/06/2028 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 163/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 867.017/2023 - RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA-Registro de Licença n° 596/2024 - Vencimento 16/11/2028 LEVI SALIÉS FILHO Gerente