DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transportes Ltda .SP . .75 .14152.039341/2020-06 .219421871 .Tel Centro De Contatos Ltda. .SP . .76 .14152.039343/2020-97 .219421897 .Tel Centro De Contatos Ltda. .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46281.001199/2019-01 .218019033 .Paderix Alimentos Eireli .BA . .2 .46281.001200/2019-90 .218018967 .Paderix Alimentos Eireli .BA . .3 .46281.001202/2019-89 .218015852 .Paderix Alimentos Eireli .BA . .4 .46204.003575/2019-15 .217065643 .Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .BA . .5 .14152.077090/2020-50 .219787565 .Simoes Filho Servicos E Comercio De Auto Pecas Ltd .BA . .6 .14152.077092/2020-49 .219787581 .Simoes Filho Servicos E Comercio De Auto Pecas Ltd .BA . .7 .14152.077093/2020-93 .219787590 .Simoes Filho Servicos E Comercio De Auto Pecas Ltd .BA . .8 .14152.078795/2020-94 .219798583 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Lt d a .BA . .9 .14152.078805/2020-91 .219798681 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Lt d a .BA . .10 .14152.078809/2020-70 .219798729 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Lt d a .BA . .11 .14152.078842/2020-08 .219799059 .Vac-All Brasil Servicos Industriais Lt d a .BA . .12 .14152.122575/2020-13 .220236381 .Otmix Construcoes Industriais Eireli .SP . .13 .14152.014651/2020-18 .219175942 .Sociedade Beneficente Sao Camilo .SP . .14 .14152.033989/2020-61 .219368716 .T.W.A. Transportes Ltda .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.041242/2020-86 .219440824 .Huawei Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Do Brasil .SP . .2 .14152.041241/2020-31 .219440816 .Huawei Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Do Brasil .SP . .3 .14152.041240/2020-97 .219440808 .Huawei Gestao E Servicos De Telecomunicacoes Do Brasil .SP . .4 .46204.003142/2019-51 .217037542 .Aratu Mineracao Construcao Ltda .BA . .5 .46204.003577/2019-04 .217065520 .Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .BA . .6 .46204.003576/2019-51 .217065562 .Pitta Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli .BA . .7 .46204.012256/2018-10 .216036925 .Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda .BA . .8 .46204.012258/2018-09 .216037026 .Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda .BA . .9 .46204.012257/2018-56 .216036950 .Industria Baiana De Colchoes E Espumas Ltda .BA . .10 .46204.003141/2019-15 .217037551 .Aratu Mineracao Construcao Ltda .BA . .11 .14152.077096/2020-27 .219787620 .Simoes Filho Servicos E Comercio De Auto Pecas Ltd .BA . .12 .46281.000497/2018-95 .214316203 .Moto Clube Ltda .BA . .13 .46204.005414/2019-58 .217544550 .Vas Express Cargo Transportes Lt d a .BA . .14 .46204.005412/2019-69 .217544568 .Vas Express Cargo Transportes Lt d a .BA . .15 .46204.005411/2019-14 .217544584 .Vas Express Cargo Transportes Lt d a .BA . .16 .46204.003140/2019-62 .217037569 .Aratu Mineracao Construcao Ltda .BA . .17 .46204.003139/2019-38 .217037577 .Aratu Mineracao Construcao Ltda .BA . .18 .46281.000637/2019-14 .217361161 .Agropecuaria Gaviao Ltda .BA . .19 .46204.009347/2018-60 .215401263 .H2 Construcoes E Servicos Ltda .BA . .20 .46204.000473/2019-30 .216563046 .Avant Solucoes Em Tecnologia Eireli .BA . .21 .46782.001250/2019-26 .219004421 .Ds Transporte Ltda .BA . .22 .47904.010313/2013-89 .200976869 .E & S Construcoes Ltda - Me .BA . .23 .46204.005877/2019-10 .217607012 .Jm Santos Eireli .BA . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .14185.006731/2020-12 .201711915 - TRet nº 202528979 .Huawei Gestão e Serviços de Telecomunicações do Brasil Ltdsa .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 274 (2683530), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 46204.006528/2016-72 e indeferir os pedidos de reconsideração n° 19964.200683/2024-19 e n° 19964.205220/2023- 62 de interesse do SINTRAV-BA - Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário Intermunicipal de Veículos das Cidades de Camaçari, Dias D'Ávila, Candeias, Simões Filho, Lauro de Freitas e Salvador, CNPJ: 15.006.688/0001-94, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999 e art.63, Inciso IV da Lei nº 9.784/99, considerando o exaurimento da esfera administrativa. MARCOS PERIOTO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 2 DE JULHO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1754 (Sei 2701790), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato de Peritos Oficiais do Estado de Tocantins - SINDIPERITO, CNPJ 13.333.111/0001-61, Processo nº 19964.101657/2023-28, para representar a Categoria Profissional dos Peritos Oficiais, composta por peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Tocantins/TO, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins - SIPOCITO, CNPJ 25.042.615/0001-01, Processo 24000.001275/92-20; excluindo a Categoria Profissional dos Peritos Oficiais, composta por peritos criminais, peritos médicos-legistas e peritos odontolegistas, conforme a Lei Federal nº 12.030 de 2009, nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1762 (SEI2722439), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AXIXÁ - MA, CNPJ 12.094.819/0001-44, Processo 19964.108533/2023-73, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Axixá, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1765 (SEI2727660), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MONTES ALTOS - MA, CNPJ 07.000.458/0001-90, Processo 19964.108531/2023-84, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Montes Altos, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1766 (SEI2727679), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ALTO PARNAIBA - MA, CNPJ 12.081.394/0001-39, Processo 19964.104771/2023-18, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Alto Parnaíba, no Estado do Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1035 (1343373), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.115584/2023-51, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, DA EXTRAÇÃO DO SAL E AFINS, CNPJ 27.767.599/0001-40, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores Empregados nas Indústrias de: Trigo; Milho; Mandioca; Torrefação e Moagem de Café; Café Solúvel inclusive do beneficiamento; Refinação de Sal; Extração do sal; Panificação, Confeitaria e Padaria; Fabricação de Bolos e Tortas; Cacau e Balas; Indústria do Açúcar inclusive beneficiamento, Laticínios e Produtos Derivados; Sorvetes; Massas Alimentícias; Biscoitos; Cerveja e Bebidas em geral; Água Mineral; Arroz; Doces e Conservas Alimentícias; Conservas de Pescado; Pesca; Carnes e Derivados; Frios; Fumo; Alimentos Congelados e Supercongelados; Sorvetes; Concentrados e Liofilizados; Ração Balanceada; Refeição Industrial pronta; Soja; Aveia e Cereais e seus Beneficiamentos; Farináceas e seu beneficiamento; Alimentos preparados; Feijão; Azeite e Óleos Alimentícios; Flocos, Condimentos e Temperos; Derivados de Frutas; Imunização, desidratação e Tratamento de Frutas; de Vinho; Mate; Concentrados e Liofilizados; Produtos Ozonizados; de Produtos Sub Animais e Frigoríficos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1034 (SEI 1340958), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.115433/2023- 01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Logística e cargas de transporte de Belo Oriente, Açucena, Virginópolis e Guanhães - SINTRO, CNPJ 22.698.708/0001-09, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Logística e cargas de transportes, transportes rodoviário de passageiros e de cargas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Açucena, Belo Oriente, Guanhães e Virginópolis, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Técnica nº 1760 (SEI2715840), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.108133/2023- 68, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sebastião Leal - PI, CNPJ 01.958.283/0001-41, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de SEBASTIÃO LEAL-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Sebastião Leal, no Estado do Piauí/PI, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1769 (2733773), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária 19964.108222/2023-12 de interesse do SISEMS - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SACRAMENTO- MG, CNPJ 05.506.592/0001-31, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, inclusive da Câmara Municipal, dos Guardas Municipais e dos Agentes de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência municipal e base territorial em Sacramento, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.