DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/01/2024, 10/04/2024 e 08/05/2024. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.010511/2024-63 Proponente: Associação Camponovense de Basquetebol - ACAMB Título: Basquete Campos Novos: das quadras para a vida Registro: 2400357 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.580.076/0001-36 Cidade: Campos Novos UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 735.459,69 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0685 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 49296-5 Período de Captação até: 10/04/2026 2 - Processo: 71000.082610/2023-66 Proponente: Fundo de Aceleração para o Desenvolvimento Vela (fa.vela) Título: FA.Vela e-sports Registro: 2304093 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 23.311.666/0001-66 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 2.037.995,85 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70683-3 Período de Captação até: 08/05/2026 3 - Processo: 71000.095149/2023-10 Proponente: Município de Alto Alegre do Pindaré - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Título: Bola na Rede, vida Fora da Rua! Registro: 2305769 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 06.085.197/0001-95 Cidade: Alto Alegre do Pindaré UF: MA Valor autorizado para captação: R$ Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº Período de Captação até: 17/01/2026 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 1ª CÂMARA TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 115 de 18/06/2024, Seção 1, pág. 56, faltou a seguinte observação: 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de maio de 2024, relativa ao processo nº: 10926.722994/2012-82, Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - Recorrente: ANTONIO JAIR SCHREINER MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL. CLEBERSON ALEX FRIESS Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL R E T I F I C AÇ ÃO Nas Resoluções CMN nº 5.149, nº 5.150, nº 5.151, nº 5.152, nº 5.154, nº 5.155, nº 5.156 e nº 5.157, publicadas no DOU de 3/7/2024, Seção 1, págs. 142 a 147, na epígrafe, onde se lê: DE 2 DE JULHO DE 2024, leia-se: DE 3 DE JULHO DE 2024. (p/ Codou) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 25 de junho de 2024, publicado no DOU de 03/07/2024, Seção 1, página 149. Onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA. " Leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.115978/2024-14. declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica M F LUCAS COELHO LTDA, CNPJ 53.865.470/0001-84. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2024 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física: . .NOME .CPF .PROCESSO Nº . .JOEL LEITE DE LYRA NETO .107.xxx.xxx-05 .13083.115693/2024-99 Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 141, DE 2 DE JULHO DE 2024 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APROVA: