DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS DO CGG Art. 16. Compete ao CGG: I - Apreciar e opinar, previamente ao envio para a aprovação pela autoridade competente, sobre propostas de planos e instrumentos institucionais das áreas de negócio da ANM, conforme definido no Anexo I; II - propor os planos e instrumentos institucionais de sua competência, conforme definido no Anexo I; III - propor os critérios de priorização de iniciativas, ações e recursos para cumprimento das diretrizes e metas estratégicas para determinado período, no âmbito de sua competência; IV - priorizar as iniciativas, ações e recursos que comporão as propostas dos planos institucionais da ANM, no âmbito de sua competência; V - acompanhar a execução dos planos institucionais, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento; VI - opinar, previamente ao envio à Diretoria Colegiada, sobre os resultados da gestão, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento; VII - apresentar, trimestralmente, a síntese do acompanhamento da execução dos planos institucionais da ANM, propondo, se necessário, a adoção de providências para o seu cumprimento; VIII- acompanhar as atividades de elaboração do Relatório Anual de Gestão da ANM; IX - instituir, alterar ou suprimir os fóruns temáticos permanentes ou temporários; X - monitorar a execução de programas, projetos e ações estratégicas; XI - acompanhar o processo de avaliação de resultados da Agência; XII - subsidiar, quando solicitado, decisões estratégicas da Diretoria Colegiada; XIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência. XIV - propor o modelo de arquitetura e padrões tecnológicos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da ANM; XV - propor o Levantamento de Necessidades de TIC, identificadas no processo de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação ( P DT I C ) ; XVI - aprovar critérios de priorização para os projetos relevantes à Agência, a partir do Levantamento de Necessidades de TIC ou outros normativos aplicáveis; XVII - aprovar os critérios de aceitação de riscos identificados no processo de elaboração do PDTIC; XVIII - propor a alocação de recursos orçamentários necessários e suficientes à gestão eficaz do PDTIC; XIX - aprovar o PDTIC; XX - acompanhar a execução do PDTIC e determinar as providências que entender necessárias para o seu cumprimento; XXI - direcionar, monitorar e avaliar a gestão de TIC; XXII - estabelecer objetivos e metas de TIC, bem como orientar as iniciativas e os investimentos em TIC; XXIII - acompanhar e apoiar a gestão de privacidade de dados pessoais da ANM, deliberando sobre planos de ação apresentados pelo Encarregado Geral de Dados da Agência; XXIV - acompanhar e apoiar a gestão de riscos institucionais da ANM; XXV - atuar de forma consultiva nas temáticas a ele relacionadas e previstas nas Resoluções e Portarias anteriores a este, na forma do Art. 10º e 23º desta Instrução Normativa. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 17. São atribuições do Presidente e Vice-Presidente: I - aprovar a pauta e coordenar os trabalhos das reuniões; II - convocar reuniões extraordinárias, quando necessário; III - zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do Comitê; e IV - submeter os temas aprovados ou recomendados pelo Comitê para deliberação da Diretoria Colegiada, quando necessário. SEÇÃO III DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA Art. 18. Compete à Secretaria-Executiva: I - divulgar o calendário de reuniões ordinárias, conforme aprovado pelo Comitê; II - divulgar a pauta, as datas e horários das reuniões extraordinárias, conforme aprovado pelos Presidente e Vice-Presidente com, no mínimo, 48 horas de antecedência; III - orientar gestores e colaboradores quanto à sistemática de participação, encaminhamento e monitoramento dos assuntos sob apreciação e acompanhamento do Comitê; IV- encaminhar previamente aos membros do Comitê os documentos necessários à sua participação nas reuniões; V - apoiar e assessorar o Comitê, atuando para que as recomendações emanadas sejam conhecidas e encaminhadas; VI - propor ao Comitê métodos e ferramentas para o desempenho adequado de suas competências; VII - elaborar e submeter para aprovação dos membros a ata das reuniões, com registro dos encaminhamentos e recomendações; VIII - promover atualização e comunicar ao Comitê as ocorrências de substituição de seus membros; IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Comitê; e X - comunicar às unidades organizacionais da ANM, em canal adequado da Intranet, as recomendações encaminhadas pelo Comitê e/ou aprovadas pela Diretoria Colegiada para o respectivo cumprimento e acompanhamento. SEÇÃO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS, TITULARES OU SUPLENTES Art. 19. Compete aos membros, titulares ou suplentes: I - participar das reuniões do Comitê; II - apreciar matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos; III - promover alinhamento estratégico e integração entre políticas, planos, processos, programas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade ou das unidades subordinadas; IV - sugerir pautas, assuntos e matérias para discussão e deliberação; V - promover amplo conhecimento dos assuntos discutidos e recomendações sugeridas ao seus subordinados; e VI - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente do Comitê. SEÇÃO V DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES, SERVIDORES E COLABORADORES CONVIDADOS Art. 20. Compete aos gestores, servidores e colaboradores convidados: I - participar das reuniões do Comitê, quando convidados; II - assessorar e se manifestar sobre as matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos; III - apresentar resultados, proposições ou esclarecimentos de temas sob sua responsabilidade nas reuniões do Comitê; e IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente do Comitê. SEÇÃO VI DAS COMPETÊNCIAS DOS FÓRUNS TEMÁTICOS Art. 21. Compete aos fóruns temáticos prestar o apoio técnico, operacional e administrativo nas matérias sob sua responsabilidade, encaminhando-as, previamente, ao Presidente e Vice-Presidente do Comitê para inclusão em pauta deliberativa. SEÇÃO VII DO FUNCIONAMENTO DO CGG Art. 22. O CGG reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário anual, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. § 1º Os membros do CGG poderão propor ao Presidente ou Vice-Presidente a realização de reunião extraordinária e os temas a ela vinculados, que decidirá sobre a oportunidade, após avaliação da proposta. § 2º As reuniões deliberativas serão consolidadas em ata de reunião, contendo data de realização, indicação dos membros presentes, itens da pauta, resumo dos principais assuntos tratados, manifestações expressamente solicitadas e recomendações à Diretoria Colegiada. § 3º As deliberações do CGG serão tomadas por maioria de votos de seus membros efetivos. § 4º Por decisão do CGG, poderá ser concedido direito a voto aos membros convidados em deliberações. § 5º Compete ao CGG deliberar sobre sua forma de organização e funcionamento, além do funcionamento dos Fóruns Temáticos e outros comitês permanentes; e § 6º As reuniões do CGG serão realizadas, preferencialmente, de forma trimestral, podendo ser presenciais ou contar com participação virtual (online) de forma a oportunizar a colaboração democrática. § 7º As recomendações feitas pelo CGG, após registradas em ata, somente poderão ser novamente discutidas e alteradas em sua próxima reunião ordinária, visando a manutenção das recomendações e o menor impacto no planejamento institucional. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. O Comitê Geral de Governança da ANM consolidará os seguintes Comitês no âmbito da ANM: I - Comitê de Governança Corporativa; II - Comitê de Tecnologia da Informação; III - Comitê de Governança de Dados; IV - Comitê de Compras e Contratações; V - Comitê de Integridade, Ética e Transparência; e VI - Comitê de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e do Conhecimento. § 1º O Comitê a que se refere o inciso I do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) gestão estratégica; b) gestão de portfólio de projetos institucionais; c) gestão da inovação; d) gestão de riscos corporativos e controles internos; e) gestão da regulamentação; f) gestão da informação; e g) gestão da comunicação. §2º O Comitê a que se refere o inciso II do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) gestão da tecnologia da informação; b) segurança da informação; e c) governança digital. § 3º O Comitê a que se refere o inciso III do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) proteção de dados pessoais; e b) governança geral de dados da ANM. § 4º O Comitê a que se refere o inciso IV do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) gestão de licitações e contratos; e b) gestão orçamentária; § 5º O Comitê a que se refere o inciso V do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) integridade e ética pública; b) gerenciamento de riscos de quebra à integridade; c) prevenção ao conflito de interesses; d) correição; e) fortalecimentos dos canais de denúncia; e f) transparência pública. § 6º O Comitê a que se refere o inciso VI do caput abordará em seu contexto, as seguintes disciplinas: a) estratégia de capacitação; b) gestão do conhecimento; c) programa de gestão do desempenho; e d) qualidade de vida no trabalho. § 6º Serão convocados para a reunião do CGG representantes para cada assunto tratado nos incisos do caput, podendo o representante delegar ou convocar assistência nas áreas temáticas por gestores diretamente a elas ligados. Art. 24. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada. Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA ANEXO I INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DA ANM . .Item .Instrumento .Competência da CG G .Responsável . .1 .Política de Gestão de Riscos .Opinar .SPE . .2 .Metodologia de Gestão de Riscos .Opinar .SPE . .3 .Portfólio de Projetos Estratégicos (PPE) .Opinar .SPE . .4 .Metodologia de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Estratégico .Opinar .SPE . .5 .Planos Executivos (PEX) .Opinar .Superintendências . .6 .Políticas de Dados .Opinar .SPE . .7 .Monitoramento trimestral da Avaliação de Desempenho Institucional .Opinar .SPE . .8 .Cadeia de Valor da ANM .Opinar .SPE