DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) "Art.29...................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata. § 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após declaração da chefia da unidade de execução que ateste a realização da atividade na forma deste artigo e que especifique o participante, os horários e os dias em que houve a execução de trabalho no período noturno, nos termos do disposto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023." (NR) "Subseção IV Indenização de fronteira Art. 29-A. A indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, será devida aos participantes do PGD nos dias em que for comprovada a presença nas delegacias, postos ou unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços." (NR) "Subseção V Saúde e segurança do trabalho Art. 29-B. A unidade instituidora deverá instruir o participante do PGD que aderir à modalidade teletrabalho quanto à necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com residência no exterior, fica a unidade de gestão de pessoas autorizada a receber atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde, observado o disposto nos art. 14 a art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023." (NR) "Subseção VI Acumulação de cargos, empregos e funções públicas Art. 29-C. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo: I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e II - na disponibilidade para: a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso; b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e c) realizar atividades síncronas." (NR) "Seção IX Disposições Finais ........................................................................................................................" (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SE/MTE nº 3.912, de 2023: I - o parágrafo único do art. 11; e II - o parágrafo único do art. 29. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 1.038, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Apostilamento dos atos de nomeações e designações de cargos e funções comissionados dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 e considerando o disposto no Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992, e Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e, na delegação de competência conferidas na Portaria MTE nº 635, de 16 março de 2023, processo SEI nº 47975.200249/2024-45, resolve: Art. 1º Apostilar, a partir do dia 1º de julho de 2024, a alteração, por permuta, do Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, Chefe de Projeto II, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação- Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, relacionados no anexo desta em decorrência da publicação da Portaria MTE nº 984, de 19 de junho de 2024, publicada no DOU nº 118, de 21 de junho de 2024. FRANCISCO MACENA DA SILVA ANEXO I . .DE .PARA . .Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 .Portaria nº 984, de 19 de junho de 2024 . .UNIDADE DE V I N C U L AÇ ÃO .D E N O M I N AÇ ÃO .CÓ D I G O .NOME .SIAPE .UNIDADE DE V I N C U L AÇ ÃO .D E N O M I N AÇ ÃO .CÓ D I G O .NOME .SIAPE . .I. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária . . . . .I. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária . . . . . .a) Gabinete .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 .Amuramy Dantas Freire .1728479 .a) Gabinete .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 .Marta Trindade Veloso Fulcar .1180516 . .c) Departamento de Parcerias e Fomento . . . . .c) Departamento de Parcerias e Fomento . . . . . .1. Coordenação- Geral de Parcerias .Chefe de Projeto II .FCE 3.07 .Marta Trindade Veloso Fulcar .1180516 .1. Coordenação- Geral de Parcerias .Chefe de Projeto II .CCE 3.07 .Amuramy Dantas Freire .1728479 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.057842/2020-66 .219607796 .Coosaude - Cooperativa dos Trabalhadores e Profissionais .CE . .2 .46017.007156/2017-90 .213544377 .Sindicato dos Trab na Mov Merc m Geral Est do Maranhao .MA . .3 .46243.001903/2019-74 .218298846 .Accenture do Brasil Ltda .MG . .4 .46243.001905/2019-63 .218298463 .Accenture do Brasil Ltda .MG . .5 .46243.001906/2019-16 .218298765 .Accenture do Brasil Ltda .MG . .6 .46246.003348/2019-95 .218706375 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .7 .46246.003349/2019-30 .218713151 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .8 .46246.003350/2019-64 .218713444 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .9 .46246.003350/2019-64 .218713444 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .10 .46246.003352/2019-53 .218723156 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .11 .46246.003353/2019-06 .218729219 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .12 .46246.003354/2019-42 .218729243 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .13 .46246.003355/2019-97 .218729278 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .14 .46246.003356/2019-31 .218729308 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .15 .46246.003357/2019-86 .218729324 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .16 .46246.003358/2019-21 .218729359 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .17 .46246.003359/2019-75 .218729383 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .18 .46246.003360/2019-08 .218729421 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .19 .46246.003361/2019-44 .218729413 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .20 .46246.003362/2019-99 .218729430 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .21 .46246.003363/2019-33 .218729456 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .22 .46246.003364/2019-88 .218729723 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .23 .46246.003365/2019-22 .218729812 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .24 .46246.003366/2019-77 .218729855 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .25 .46246.003367/2019-11 .218729898 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .26 .46246.003368/2019-66 .218729936 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .27 .46246.003369/2019-19 .218729944 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .28 .46246.003370/2019-35 .218729961 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .29 .46246.003371/2019-80 .218729987 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .30 .46246.003372/2019-24 .218729995 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .31 .46246.003373/2019-79 .218730004 .Carvoejamento e Transportes Brito's Ltda .MG . .32 .47747.004846/2019-77 .218154241 .Companhia Atual de Transportes .MG . .33 .47747.004848/2019-66 .218154283 .Companhia Atual de Transportes .MG . .34 .47747.009640/2018-52 .216288452 .Ipsem - Instituto de Pesquisas e Servicos Medicos Ltda .MG . .35 .46551.000652/2018-46 .215234189 .Maria Helena Salvadori Bolico .MG . .36 .14152.116576/2020-11 .220176396 .Mk Passanini Ltda. .MG . .37 .14152.116577/2020-65 .220176400 .Mk Passanini Ltda. .MG . .38 .46245.002171/2019-10 .217655831 .Moveis E Estofados Nova America De Uba Ltda .MG . .39 .46236.001482/2019-71 .218678266 .Mtransminas Mineracoes Lt d a .MG . .40 .47747.007391/2019-41 .218905947 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .41 .47747.007392/2019-96 .218905955 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .42 .47747.007393/2019-31 .218905963 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .43 .47747.007394/2019-85 .218905971 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .44 .47747.007395/2019-20 .218905980 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG . .45 .47747.007396/2019-74 .218905998 .Posto Águia Comércio De Combustíveis Ltda .MG